Condições Particulares do Serviço de Whois Privacy

Este documento apresenta os Termos Gerais de Contratação dos serviços de WHOIS Privacy.

Para efeitos do disposto no Real Decreto 1906/1999, de 17 de dezembro, que regula a contratação telefônica ou eletrônica com condições gerais em desenvolvimento do artigo 5.3 da Lei 7/1998, de 13 de abril, de condições gerais de contratação, informa-se o CLIENTE que estes Termos Gerais podem ser consultados e baixados em qualquer fase do processo de contratação, para sua retenção pelo CLIENTE, no seguinte endereço web: Avisos legais e contratos.

Com esta possibilidade oferecida ao CLIENTE de efetuar o download efetivo da versão eletrônica destes Termos Gerais, considera-se que estas condições são aceitas pelo CLIENTE e que os deveres de SOLUÇÕES CORPORATIVAS IP, S.L., em fornecer informações ao CLIENTE e confirmar a contratação, quando aplicável, estão cumpridos.

Identificação das partes do Contrato.

DE UMA PARTE, a entidade SOLUÇÕES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante identificada pela marca comercial “DonDominio”), com N.I.F. núm. B57333601 e domiciliada na Rua Menestrals, 14, 07500 Manacor, Ilhas Baleares, Espanha, Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Palma de Mallorca pelo Notário Sr. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol, inscrita no Registro Comercial das Baleares, Volume 2120, Folha 0, Livro 173, Folha PM-50105.

DA OUTRA PARTE, o contratante (doravante “CLIENTE”), pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação e declara conhecer e aceitar livremente, após se informar sobre o serviço e seu funcionamento, o presente contrato.

Ambas as partes se reconhecem mutuamente e com plena capacidade de se obrigar, na qualidade em que atuam, e estão interessadas em formalizar o presente Contrato de Serviço de WHOIS Privacy aceitando os termos e condições estabelecidos nas seguintes cláusulas.

1.- DEFINIÇÕES

• DonDominio: empresa dedicada à prestação de serviços telemáticos, especializada basicamente no registro de Nomes de Domínio e hospedagem de sites.
• CLIENTE: qualquer pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação para o registro e/ou transferência de um Nome de Domínio. Esta pessoa não precisa coincidir com o titular do Nome de Domínio em questão. Nesse caso, sendo intermediário entre o registrador e o titular do Nome de Domínio, deve informar a este último sobre pelo menos as obrigações que este assume ao obter essa titularidade em relação ao registrador competente.
• Titular e/ou Registrante: pessoa física ou jurídica que adquire o direito de usar o Nome de Domínio escolhido e concedido apenas para fins de direcionamento no sistema de Nomes de Domínio da Internet durante o período determinado pelo Registrador Competente.
• Contrato: todas as cláusulas contidas neste documento, juntamente com o formulário de contratação, assim como todas as informações adicionais sobre o serviço particular contratado, escolhido pelo CLIENTE, atualizadas, expressamente, no site do DonDominio (www.dondominio.com), formando um conjunto unitário que obriga as partes. A REGULAMENTAÇÃO ESTABELECIDA PELOS REGISTRADORES COMPETENTES (dos Nomes de Domínio de segundo ou terceiro nível sob a extensão correspondente) SERÁ DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO e, por isso, pode condicionar a forma de prestar o serviço por parte do DonDominio; além disso, essa regulamentação servirá de interpretação para as cláusulas deste contrato em tudo o que lhes afete relativo ao Nome de Domínio, registro, transferência, resolução de conflitos, mudança de titularidade, mudança de registrador, mas não afetará a relação contratual criada entre DonDominio e o CLIENTE.
• Nome de Domínio: conjunto de caracteres que através do DNS identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais de um Nome de Domínio, mas um determinado Nome de Domínio está atribuído a apenas um servidor.
• IDN (Internationalized Domain Names): Nomes de Domínio internacionalizados, com caracteres multilingues de qualquer idioma, entendendo como tais aqueles distintos dos incluídos no alfabeto inglês.
• IDN .es: Nomes de Domínio de Internet sob o código de país correspondente à Espanha (.es) de segundo e terceiro nível com caracteres multilingues, entendendo por tais aqueles próprios das línguas espanholas distintos dos incluídos no alfabeto inglês, que são: á, àé, èí, ïó, òú, üñçl•l
• Registrador (Registrar): autoridade ou organismo registrante, nacional ou internacional, público ou privado, autorizado pela ICANN para gerenciar Nomes de Domínio e publicar, através do WHOIS, as informações solicitadas do titular, contatos e DNS dos domínios que administra.
  • Informação sobre os Registradores de domínios genéricos: http://www.icann.org/registrar-reports/accredited-list.html
  • Informação sobre os Registradores de domínios territoriais: http://www.iana.org/whois
• Registry: entidade, pública ou privada, autorizada pela ICANN que gerencia e mantém o Banco de dados correspondente a cada Nome de Domínio de primeiro nível (Top Level Domain).
• DNS (Domain Name System): sistema de Nomes de Domínio na Internet responsável pela tradução de Nomes de Domínio em endereços IP.
• Contato de Faturamento: pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento do domínio perante o Registrador correspondente.
• Contato Administrativo: pessoa física ou jurídica responsável pela gestão de um domínio.
• Contato Técnico: pessoa física ou jurídica responsável pelo funcionamento dos Servidores de Nomes do domínio.
• ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers): corporação sem fins lucrativos formada para assumir, entre outras funções, a responsabilidade sobre a localização dos endereços IP, a atribuição de protocolo, a direção de sistemas de Nomes de Domínio e de servidores; em definitiva, garantir o funcionamento e estabilidade na rede.
• WHOIS: é um instrumento interativo de acesso público na Internet que facilita informações sobre a titularidade, dados de contato e disponibilidade de um Nome de Domínio ou um endereço IP.
• Área do CLIENTE: ferramenta desenvolvida pelo DonDominio que é atribuída a cada CLIENTE e que permite, entre outras ações, contratar e gerir seus produtos, consultar as faturas emitidas, atualizar seus dados de faturamento, acessar ao painel de controle e realizar solicitações autenticadas, de maneira que cada ordem provoque as ações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da ação requerida.
• Login e senha: sistemas que permitem a autenticação do CLIENTE para o acesso ao painel de controle via web e à Área do Cliente, bem como para a solicitação de ajudas e informações sobre o plano contratado, ou seja, trata-se de um sistema que garante que o acesso aos planos contratados, dados e informações seja seguro, confiável, verdadeiro e sempre provenha dos clientes ou dos usuários autorizados para isso. DonDominio serve-se destes sistemas para identificar, autenticar e verificar a pessoa do CLIENTE.

2.- OBJETIVO

2.1. O presente contrato tem por objetivo:

• Regular as condições de utilização, por parte do CLIENTE, do serviço WHOIS Privacy oferecido pelo DonDominio, bem como fixar as condições e forma de remuneração do CLIENTE ao DonDominio.

3.- CARACTERÍSTICAS DO SERVIÇO WHOIS PRIVACY

3.1.- O serviço WHOIS Privacy permite ocultar os dados de todos os contatos do titular e/ou dos contatos administrativo, de faturamento e técnico de um Nome de Domínio sob aquelas extensões (Tld's) aderidas ao serviço Whois Privacy, substituindo esses dados por dados genéricos fornecidos pelo DonDominio.

A contratação deste serviço no DonDominio ficará sujeita à existência prévia, registro, transferência ou mudança de registrador de um NOME DE DOMÍNIO.

A ativação do serviço WHOIS Privacy implica que:

• Nos NOMES DE DOMÍNIOS sob aquelas extensões (Tld's) aderidas ao serviço Whois Privacy, ocultar-se-á a totalidade dos dados do titular e dos contatos administrativo, de faturamento e técnico associados ao NOME DE DOMÍNIO, visíveis ao fazer um WHOIS.

Através do serviço WHOIS Privacy, os dados reais do titular e/ou dos contatos administrativos, de faturamento e técnicos associados ao NOME DE DOMÍNIO, permanecerão ocultos, e em seu lugar, os dados visíveis no WHOIS serão os seguintes:

• Nome. O nome do titular e/ou dos contatos administrativo e técnico do NOME DE DOMÍNIO será substituído pela denominação genérica do serviço.

• Endereço postal. O endereço postal visível no WHOIS será substituído pelo endereço postal do DonDominio.

A correspondência enviada para o endereço postal mencionado será gerida pelo DonDominio, que, após revisão, destruirá aquela que, pelo seu conteúdo, seja considerada como correspondência publicitária ou comercial, sem necessidade de aviso prévio.

DonDominio apenas fornecerá ao CLIENTE aquela correspondência relacionada com o NOME DE DOMÍNIO, que não seja considerada publicitária ou comercial.

Para isso, nos casos em que seja possível, essa correspondência será enviada escaneada para o endereço de e-mail que o CLIENTE associou à sua conta no DonDominio. Se, devido às características da correspondência, não for possível enviá-la por e-mail, o DonDominio comunicará ao CLIENTE, que poderá solicitar que lhe seja enviada por correio postal, ficando o CLIENTE responsável pelos custos de envio.

• E-mail. DonDominio utilizará um sistema dinâmico de redirecionamento para o e-mail real do titular e/ou o do contato administrativo associado ao NOME DE DOMÍNIO. O endereço de e-mail visível no WHOIS corresponderá a um endereço de e-mail gerado de forma aleatória a partir do nome do domínio.

Através desta conta de e-mail, todos os e-mails recebidos serão enviados para o endereço do e-mail real do titular e/ou do contato administrativo NOME DE DOMÍNIO.

• Número de Telefone e Fax. O número de telefone corresponderá a um serviço de secretária eletrônica gerido pelo DonDominio, de tal forma que todas as comunicações recebidas através desse secretária eletrônica ou no fax mostrado no WHOIS, serão enviadas para o endereço de contato do CLIENTE, desde que não possuam natureza publicitária ou comercial, caso em que serão destruídas pelo DonDominio sem necessidade de aviso prévio.

3.2. Em relação aos dados reais do titular e dos contatos administrativo, de faturamento e técnico do NOME DE DOMÍNIO, esses dados serão armazenados pelo DonDominio e serão regidos pelo disposto no Contrato de mediação no Registro de Nomes de Domínio, publicado no site do DonDominio Condições Particulares do Serviço de Whois Privacy.

3.3. DonDominio reserva-se o direito de modificar as características e condições do Serviço WHOIS Privacy regulado neste contrato. Para isso, não será necessário cumprir mais formalidade além de publicar em seu site essa modificação, informando o CLIENTE por meio de um aviso on-line e/ou envia-lo por e-mail.

O CLIENTE, uma vez comunicada a modificação correspondente, dispõe do prazo de sete (7) dias para resolver o contrato se não estiver de acordo com as novas circunstâncias. Passado este prazo sem comunicação em contrário, entender-se-á que aceita as novas condições.

3.4. O CLIENTE, de forma opcional desde a Área do Cliente, poderá:

• Ativar/desativar o serviço, o que implicará que todos os dados associados ao NOME DE DOMÍNIO, que foram ocultados através do WHOIS Privacy, conforme regulado ao longo desta cláusula, serão visíveis uma vez que o CLIENTE desative o serviço, e vice-versa.

4.- PREÇO DO SERVIÇO

4.1. O serviço WHOIS Privacy é gratuito para qualquer NOME DE DOMÍNIO, sob aquelas extensões (Tld's) aderidas ao serviço Whois Privacy, ativo e gerido no DonDominio.com

4.2. DonDominio reserva-se o direito de suspender a prestação do serviço contratado perante qualquer incidente experimentado no pagamento de qualquer serviço/produto que o CLIENTE tenha adquirido através do DonDominio até a resolução do mesmo. Se o CLIENTE não proceder ao pagamento após o aviso prévio e a suspensão temporária, causará a suspensão definitiva do serviço por descumprimento do contrato da sua parte.

4.3. No caso de o CLIENTE fazer uso ilícito dos serviços prestados pelo DonDominio ou prejudicar direitos de terceiros, o DonDominio poderá suspender a prestação do serviço de WHOIS Privacy mediante o procedimento contemplado na cláusula 8.3 bis. do presente contrato.

5.- ENTRADA EM VIGOR, DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO

5.1. O presente contrato entrará em vigor quando o serviço WHOIS Privacy for ativado para qualquer NOME DE DOMÍNIO, sob aquelas extensões (Tld's) aderidas ao serviço Whois Privacy, ativo e gerido no DonDominio.com

O prazo de duração do serviço terá um limite máximo de dez (10) anos, e em nenhum caso poderá superar a data de expiração do domínio associado.

5.2. Em cada ativação/desativação não será enviada cópia do contrato, entendendo-se sempre vigente a versão mais atual do mesmo, publicada em Avisos legais e contratos.

5.3. Com caráter geral, o contrato manterá sua validade enquanto o DonDominio gerenciar o NOME DE DOMÍNIO ao qual está associado o serviço.

5.4. DonDominio reserva-se o direito de suspender o serviço WHOIS Privacy, nos casos em que o NOME DE DOMÍNIO deixar de ser gerido pelo mesmo CLIENTE.

5.5. O contrato não será finalizado enquanto o CLIENTE não proceder à desativação do serviço WHOIS Privacy do NOME DE DOMÍNIO desde sua Área de Cliente. A desativação será automática e ocorrerá nesse mesmo momento.

6.- DIREITO DE DESISTÊNCIA

6.1. Em relação ao disposto na regulamentação espanhola para a defesa dos consumidores e usuários, e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, sobre direitos dos consumidores, informa-se ao CLIENTE, e este aceita expressamente, que dadas as características dos serviços contratados e os procedimentos automatizados utilizados, ocorre uma simultaneidade entre o pedido do serviço e o início do cumprimento do contrato.

Nesse sentido, uma vez que por parte do DonDominio tenha sido iniciado o cumprimento do contrato ou este tenha sido completamente executado, o CLIENTE não poderá optar pela desistência do contrato previsto nas normas citadas.

7.- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA DONDOMINIO

7.1. Em suas relações com o CLIENTE, DonDominio deve agir com a devida diligência no uso de sua atividade comercial, lealmente e de boa-fé.

7.2. DonDominio não assumirá responsabilidade alguma em relação à correspondência, comunicações telefônicas e/ou faxes (doravante, comunicações), enviadas ao titular e/ou contatos administrativo, de faturamento e técnico do NOME DE DOMÍNIO, através dos meios de contato visíveis no WHOIS, em substituição aos dados reais associados ao NOME DE DOMÍNIO, conforme estipulado na cláusula 2.3 do presente Contrato.

Nesse sentido, o CLIENTE renuncia expressamente a reclamar qualquer tipo de responsabilidade contratual ou extracontratual, danos e prejuízos decorrentes da perda, atraso na recepção ou qualquer outra incidência que possa surgir em relação a essas comunicações.

7.3. Da mesma forma, DonDominio não assume nenhuma responsabilidade em relação aos possíveis erros que o sistema dinâmico de redirecionamento de e-mails, oferecido através deste serviço, possa causar, exceto nos casos em que a legislação vigente preveja o contrário.

DonDominio também não poderá ser responsabilizado por qualquer causa alheia à sua vontade que impeça a recepção final das mensagens nesses endereços de e-mail.

7.4. DonDominio não será responsável pela destruição, por sua parte, de todas as comunicações que considere de natureza publicitária ou comercial. Essa destruição será realizada por DonDominio sem necessidade de aviso prévio.

7.5. DonDominio reserva-se o direito de suspender ou bloquear o serviço WHOIS Privacy, sempre que essa medida for motivada para:

• Cumprir com a legislação aplicável, com a regulamentação dos Registries correspondentes ou da ICANN e em conformidade com qualquer procedimento de resolução de controvérsias.

• Por descumprimento dos termos e condições deste contrato.

• Por uso ilícito ou fraudulento do serviço.

• Nos casos de suspensão ou cancelamento do NOME DE DOMÍNIO associado, conforme estipulado no Contrato Geral de NOME DE DOMÍNIO.

• Nos casos em que o NOME DE DOMÍNIO deixe de ser gerido pelo mesmo CLIENTE.

7.6. DonDominio isenta-se de toda responsabilidade por quaisquer consequências que a falta de operacionalidade do endereço de e-mail do CLIENTE ou a não comunicação da mudança de endereço possam gerar, bem como pela desinformação alegada pelo CLIENTE devido à sua própria negligência em manter ativo esse dado.

7.7. DonDominio não será responsável por qualquer litígio que se inicie sobre um NOME DE DOMÍNIO que tenha o serviço de WHOIS Privacy ativado. Diante de qualquer solicitação de informação por parte de uma Autoridade Competente, o serviço WHOIS Privacy será automaticamente desativado e DonDominio fornecerá a informação solicitada.

7.8. DonDominio estabelece, em língua espanhola e inglesa, os contratos de seus produtos. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.

8.- OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE.

8.1. O CLIENTE deve cumprir com todos os termos e condições deste contrato no exercício de sua atividade profissional, além de agir com lealdade e de boa-fé.

Especialmente, deve cumprir com a obrigação de informar ao titular do NOME DE DOMÍNIO associado, das consequências da ativação do serviço, bem como, obter o consentimento deste nos casos em que seja necessário, nos casos em que não coincida com a pessoa ou entidade que figura como CLIENTE.

8.2. Em virtude do presente contrato, o CLIENTE e/ou a pessoa que aparece como titular do NOME DE DOMÍNIO (seja ou não o CLIENTE), ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações que lhes sejam aplicáveis, conforme estipulado no Contrato Geral de NOME DE DOMÍNIO, que está permanentemente à disposição dos interessados no site do DonDominio, Condições Particulares do Serviço de Whois Privacy

8.3. O CLIENTE não utilizará o serviço WHOIS Privacy contratado e associado ao contrato de registro de um nome de domínio de uma maneira contrária à boa-fé, à ordem pública e à legislação vigente.

8.3. bis. O CLIENTE tem total responsabilidade sobre o conteúdo do domínio ao qual o presente serviço está associado, das informações transmitidas e armazenadas, das suas explorações, dos links de hipertexto, das reivindicações de terceiros e das ações legais que podem desencadear. Em última análise, o CLIENTE é responsável perante as leis e regulamentos em vigor e as regras que dizem respeito ao funcionamento do Plano de Hospedagem associado ao presente serviço de Whois Privacy.

Em consequência, o CLIENTE compromete-se a não alojar conteúdos que violem os princípios estabelecidos no artigo 8 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE); principalmente, aqueles que atentem contra a dignidade das pessoas e/ou resultem discriminatórios por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

No caso de que o DonDominio, por si ou a pedido de um terceiro titular de direitos, tenha conhecimento efetivo de que os conteúdos alojados pelo CLIENTE violam direitos da personalidade, propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outros estabelecidos nas leis, o DonDominio, mediante comunicação ao endereço de e-mail fornecido pelo CLIENTE para faturamento, e de forma simultânea ao contemplado para este mesmo caso no contrato de Hospedagem Compartilhada associado a este serviço, poderá solicitar ao CLIENTE por meio do endereço de e-mail que este tenha fornecido, para que num prazo máximo de 24 horas retire voluntariamente os mesmos.

Nesse caso, e transcorrido esse prazo sem que o pedido tenha sido atendido, o DonDominio procederá à suspensão imediata do serviço de hospedagem compartilhada, que não será retomado até que o pedido seja atendido, não podendo o Cliente reclamar por essa razão a devolução de qualquer quantia que tenha pago previamente como pagamento do serviço.

8.4. O CLIENTE é obrigado a manter operante, ativo e atualizado o endereço de e-mail fornecido no formulário de contratação para comunicações com o DonDominio, uma vez que constitui o meio de comunicação preferencial do DonDominio para a gestão ágil e fluida na prestação do serviço solicitado.

Se o CLIENTE quiser alterar o endereço de e-mail fornecido no formulário de contratação como endereço de contato, deve fazê-lo através da Área de Cliente, com as medidas próprias de autenticação desse pedido, de maneira que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes contratantes. DonDominio não será responsável pelas consequências que possam surgir devido à falta de operacionalidade do endereço de e-mail de contato do CLIENTE ou pela falta de comunicação causada pela atualização não realizada do endereço, assim como pela desinformação alegada pelo CLIENTE devido à sua própria negligência em manter ativo esse dado.

8.5. O CLIENTE é o único responsável pela utilização e conservação do Login e senha da Área de Cliente, já que são os identificadores necessários para o acesso a essa ferramenta e que permitem ao DonDominio autenticar o acesso do CLIENTE e conceder permissão para as ações solicitadas. O uso desses identificadores e a comunicação, inclusive a terceiros, ocorrem sob a única responsabilidade do CLIENTE.

8.6. O CLIENTE aceita que a ativação do serviço WHOIS Privacy não o isenta, no caso de ser titular do NOME DE DOMÍNIO, do cumprimento das obrigações correspondentes ao titular de um nome de domínio.

No caso de o CLIENTE não ser titular do NOME DE DOMÍNIO, compromete-se a transmitir ao referido titular as obrigações mencionadas.

8.7. Em relação às comunicações dirigidas ao titular e/ou contato administrativo, de faturamento e técnico do NOME DE DOMÍNIO, recebidas pelo DonDominio conforme especificado na cláusula 3.3, o CLIENTE deve obter autorização do titular do NOME DE DOMÍNIO para a sua recepção, bem como para a sua abertura, gestão e/ou destruição por parte do DonDominio.

8.8. O CLIENTE é responsável por transmitir ao titular do NOME DE DOMÍNIO as comunicações que o DonDominio lhe envie, por qualquer meio, em relação ao NOME DE DOMÍNIO.

8.9. O CLIENTE autoriza o DonDominio a revisar o conteúdo das comunicações que esta receba em relação ao NOME DE DOMÍNIO, bem como a destruir aquelas comunicações que tenham caráter comercial ou publicitário.

Nesse sentido, o CLIENTE consente e reconhece que a determinação do caráter comercial ou publicitário dessas comunicações será realizada sob critério próprio do DonDominio, renunciando a reclamar qualquer responsabilidade derivada disso.

8.10. As comunicações recebidas no endereço postal do DonDominio, que não possam ser enviadas para o endereço de e-mail de contato do CLIENTE, serão enviadas por correio postal, devendo assumir os custos de envio o próprio CLIENTE.

8.11. O CLIENTE indenizará o DonDominio pelos custos que este tiver devido à imputação de alguma causa cuja responsabilidade seja atribuível ao CLIENTE, incluindo honorários e despesas dos advogados do DonDominio, mesmo no caso de decisão judicial não definitiva.

8.12. As comunicações entre o CLIENTE e o pessoal do DonDominio devem observar a devida correção nas formas.

8.13. O CLIENTE autoriza o DONDOMINIO a atuar como DA (Designated Agent) perante a ICANN para poder realizar as mudanças de titularidade necessárias com o objetivo de ativar e desativar o serviço de Whois Privacy.

9.- FORÇA MAIOR

9.1. Nenhuma das partes será responsável pelo descumprimento das obrigações decorrentes do contrato e, portanto, não haverá direito a indenização quando tal descumprimento se deva a causas de Força Maior.

10.- FINALIZAÇÃO

10.1. O contrato finalizará quando, além das causas legalmente estabelecidas e as dispostas nas diferentes cláusulas deste contrato, ocorrer alguma das seguintes:

• Acordo mútuo entre as partes.

• Término do período inicial de duração ou das sucessivas renovações.

• Rescisão por descumprimento de alguma das partes das obrigações decorrentes do Contrato.

• No caso de término do Contrato Geral de NOME DE DOMÍNIO aplicável ao NOME DE DOMÍNIO associado ao serviço objeto deste Contrato.

Se o descumprimento do CLIENTE for a causa de rescisão do contrato, o DonDominio reserva-se o direito de terminar antecipadamente o mesmo e, portanto, de despojar o CLIENTE do serviço sem aviso prévio, sem direito a indenização ou devolução de qualquer valor.

10.2. Em caso de rescisão do contrato, pelas causas acima citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE deverá cumprir com as obrigações assumidas antes da rescisão do contrato perante o DonDominio e perante terceiros.

11.- PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. DonDominio possui todos os direitos de propriedade intelectual e outros necessários para a comercialização do produto contratado.

11.2. O CLIENTE deve respeitar os programas de uso de terceiros colocados à sua disposição pelo DonDominio, mesmo que sejam gratuitos.

11.3. O CLIENTE, sob este contrato, não adquire absolutamente nenhum direito ou licença sobre o produto contratado, exceto os direitos e licenças necessários para o cumprimento deste contrato e apenas por sua duração.

11.4. Para qualquer ação que exceda o cumprimento deste contrato, será necessário autorização por escrito por parte do DonDominio.

12.- CONFIDENCIALIDADE

12.1. Toda a informação ou documentação que qualquer das partes apresente à outra no desenvolvimento e execução deste contrato será considerada confidencial e exclusiva de quem a apresenta e não poderá ser comunicada a terceiros sem seu consentimento.

12.2. As partes excluem da categoria de informação confidencial toda a informação que seja divulgada pela parte que a possui, aquela que se torne pública, aquela que tenha que ser revelada de acordo com as leis ou com uma resolução judicial ou ato imperativo de autoridade competente e aquela que seja obtida por um terceiro que não esteja sob a obrigação de confidencialidade.

12.3. Esta obrigação de confidencialidade persiste até dois (2) anos após o término deste contrato. Nenhuma das partes adquirirá qualquer direito sobre qualquer informação confidencial ou outros direitos de propriedade da outra parte como resultado deste contrato.

13.- CESSÃO

13.1. O CLIENTE e/ou titular não poderá ceder a terceiros direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio por escrito do DonDominio e, em caso de obtê-lo, para que a cessão ocorra, deverá cumprir, se necessário, com as normas dispostas pelo Registrador competente para a alteração correspondente.

14.- MODIFICAÇÕES

14.1. DonDominio reserva-se o direito de modificar, de qualquer modo, as características e condições na prestação deste serviço, sempre em desenvolvimento e benefício do próprio serviço. Para isso, não será necessário cumprir mais formalidade além de informar o CLIENTE com um aviso on-line e/ou incluir essa modificação nas cláusulas do contrato e/ou enviá-lo por e-mail.

14.2. Em qualquer caso, esses serviços podem ser modificados pelas entidades competentes em última instância para seu registro e o CLIENTE e/ou titular aceita essas mudanças. A este respeito, DonDominio não assume mais obrigação que a de informar os CLIENTES afetados pelas mudanças através de sua publicação na página correspondente a este serviço do DonDominio.

14.3. O CLIENTE, uma vez comunicada a modificação por parte do DonDominio, poderá decidir resolver o contrato se não estiver de acordo com as novas circunstâncias; para isso, basta que não realize a renovação do Nome de Domínio do qual é titular.

15.- LIMITAÇÃO DE GARANTIA E DA RESPONSABILIDADE

15.1. Em nenhum caso, nem DonDominio, nem os Registries correspondentes, nem os gerentes e altos cargos, administradores, acionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela, incorrerão em qualquer responsabilidade por causa direta ou indiretamente relacionada com a utilização que o CLIENTE e/ou titular faça do uso do Nome de Domínio.

15.2. O titular de um Nome de Domínio e, subsidiariamente, nosso CLIENTE, para os casos em que ambas as figuras não coincidam, compromete-se a indenizar, defender, manter livre de carga e isentar de qualquer tipo de responsabilidade tanto o DonDominio quanto o Registry competente, bem como seus diretores, oficiais, empregados, agentes e afiliados de todas as reclamações, danos e prejuízos, responsabilidades, despesas, etc., incluindo os honorários legais e despesas gerados ou relacionados ao registro de Nome de Domínio do titular. Esta obrigação subsistirá à rescisão do contrato.

15.3. As partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato não supõe nenhum tipo de representação, delegação, garantia ou outros acordos distintos aos expressamente descritos neste contrato; e, de acordo com isso, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implícitos por convenções ou regulamentação geral, ficam explicitamente excluídos até os limites permitidos pela Lei.

16.- NULIDADE

16.1. Se qualquer estipulação deste contrato for declarada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as estipulações restantes, sempre que possível, manterão sua validade, a menos que as partes decidam discricionariamente a rescisão do contrato.

17.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

17.1. Os acordos e Cláusulas que constituem este Contrato serão interpretados e regidos pela Lei espanhola. Em particular, será aplicável o estabelecido na Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, o Real Decreto 1906/1999 que regula a contratação telefônica ou eletrônica com condições gerais em desenvolvimento do artigo 5.3 da Lei 7/1998, a Lei 26/1984 Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários, a Lei 7/1996 de Ordenação do Comércio Varejista e quaisquer outras disposições legais que sejam aplicáveis, salvo no que afeta ao registro e à titularidade de um Nome de Domínio, que será aplicável a normativa da ICANN e do Registry competente.

17.2. Os Tribunais competentes para resolver qualquer controvérsia entre as partes em relação ao presente contrato, serão aqueles designados pela aplicação das normas sobre competência judicial espanhola e comunitária. No caso de o CLIENTE ser uma pessoa jurídica ou um profissional, as partes se submetem expressamente aos tribunais e órgãos judiciais da ilha de Mallorca.

17.3. Se for razoavelmente possível, o cumprimento deste contrato continuará durante o curso de qualquer desacordo e/ou procedimento arbitral ou judicial. Se qualquer estipulação deste contrato for declarada nula ou sem efeito, no todo ou em parte, por qualquer tribunal ou autoridade competente, as estipulações restantes manterão sua validade, a menos que as partes decidam discricionariamente a rescisão do contrato.

18.- ACEITAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO

18.1. Este contrato está inserido no procedimento de contratação dos serviços do DonDominio selecionados pelo CLIENTE, com o que aceita expressamente o total de seu conteúdo ao assinar os serviços da empresa Soluciones Corporativas IP, S.L.

18.2. A ativação do botão de envio do pedido de contratação através do site do DonDominio, atribui a condição de “CLIENTE” e expressa a aceitação plena e sem reservas das Condições de Contratação dos Serviços solicitados na versão que o DonDominio coloca à sua disposição eletronicamente antes da ativação do botão de envio da CONTRATAÇÃO. A última versão das Condições de Contratação encontra-se no endereço eletrônico Avisos legais e contratos. Antes de contratar qualquer um dos Serviços oferecidos, leia atentamente as Condições de Contratação que regulam a prestação do serviço que deseja, incluindo, as características técnicas, operacionais e funcionais do Serviço, bem como as tarifas a pagar.