Condições Particulares do Serviço de mediação para registro de nomes de domínio

O presente documento tem como objetivo definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação dos serviços de mediação para o registro de nomes de domínio que serão especificadas mais adiante, e são consideradas um complemento das Condições Gerais de Contratação publicadas e vigentes em cada momento no site www.dondominio.com. Tanto estas Condições Particulares quanto as Gerais de Contratação serão entendidas como aceites expressa e conjuntamente ao contratar os serviços ofertados no site www.dondominio.com. Em caso de alguma discrepância entre as presentes condições e as condições gerais, serão aplicáveis preferentemente as particulares.

As Condições Gerais e Particulares, juntamente com a informação adicional sobre as características técnicas e/ou econômicas do produto ou serviço contratado pelo Cliente e a Política de Proteção de Dados Pessoais que está publicada no site da DonDominio, constituem um conjunto unitário que obriga as partes.

1. Identificação das partes que subscrevem este acordo.

1.1. De uma parte, a entidade SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante identificada pela marca comercial “DonDominio”), com N.I.F. nº. B57333601 e domiciliada em C/ Menestrals, 14, Manacor-07500, Illes Balears, Espanha, Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Palma de Mallorca perante o Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol, inscrita no Registro Mercantil de Baleares, Tomo 2120, Folio 0, Livro 173, Folha PM-50105.

1.2. De outra parte, o contratante (doravante, “Cliente”), pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação habilitado para tal efeito no site da DonDominio e que ao fazê-lo declara conhecer e aceitar livremente, após ter-se informado das características técnicas e econômicas do serviço, as Condições Gerais de Contratação e estas condições Particulares.

1.3. Estas Condições Gerais podem referir-se a uma “parte” ou às “partes” para designar individual ou conjuntamente a DonDominio ou ao Cliente.

2. Definições.

2.1. < Nome de Domínio >: conjunto de caracteres que através do DNS identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais de um Nome de Domínio, mas um determinado Nome de Domínio está atribuído a apenas um servidor.

2.2. < IP (Internet Protocol) >: Protocolo para comunicação em uma rede através de pacotes comutados.

2.3. Titular e/ou Registrante: pessoa física ou jurídica que adquire o direito de utilizar o Nome de Domínio escolhido e concedido apenas para efeitos de direcionamento no sistema de Nomes de Domínio da internet durante o período determinado pelo Registrador Competente.

2.4. Registrador (Registrar): autoridade ou organismo registrante, nacional ou internacional, público ou privado, autorizado pela ICANN para gerir Nomes de Domínio e publicar, através de WHOIS, a informação solicitada do titular, contatos e DNS dos domínios que administra. Informação sobre os Registradores de domínios genéricos: www.icann.org/registrars/accredited-list.html Informação sobre os Registradores de domínios territoriais: https://www.icann.org/resources/pages/cctlds/cctlds-en

2.5. Registry: entidade, pública ou privada, autorizada pela ICANN que gere e mantém a base de dados correspondente a cada Nome de Domínio de primeiro nível (Top Level Domain).

2.6. DNS (Domain Name System): sistema de Nomes de Domínio no âmbito da Internet encarregado da tradução de Nomes de Domínio em endereços IP.

2.7. Contrato: todas as cláusulas recolhidas neste documento, juntamente com o formulário de contratação, assim como toda a informação adicional que sobre o serviço particular contratado, escolhido pelo CLIENTE, se recolhe de maneira atualizada, expressamente, no site da DonDominio (www.dondominio.com), formando um conjunto unitário que obriga as partes. A NORMATIVA ESTABELECIDA PELOS REGISTRADORES COMPETENTES (dos Nomes de Domínio de segundo ou terceiro nível sob a extensão correspondente) SERÁ DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO e, por isso, pode condicionar a maneira de prestar o serviço por parte da DonDominio; além disso, esta normativa servirá de interpretação para as cláusulas deste contrato em tudo aquilo que lhes afete relativo ao Nome de Domínio, registro, transferência, resolução de conflitos, mudança de titularidade, mudança de registrador, mas não afetará a própria relação contratual criada entre a DonDominio e o CLIENTE.

2.8. IDN (Internationalized Domain Names): Nomes de Domínio internacionalizados, com caracteres multilingues de qualquer idioma, entendendo por tais aqueles distintos dos incluídos no alfabeto inglês.

2.9. IDN .es: Nomes de Domínio de Internet sob o código de país correspondente à Espanha (.es) de segundo e terceiro nível com caracteres multilingues, entendendo por tais aqueles próprios das línguas espanholas distintos dos incluídos no alfabeto inglês, que são: á, àé, èí, ïó, òú, üñçl·l

2.10. Código ASCII: versão do Nome de Domínio, utilizado em escala global no sistema DNS, formado por números, hífen e as letras do alfabeto anglo-saxão.

2.11. Código ACE: versão do Nome de Domínio com caracteres multilingues codificada de tal forma que dito Nome de Domínio possa ser utilizado no sistema DNS e que, precedida pela cadeia de quatro caracteres “xn--”, contém o Nome de Domínio de carácter multilingue em formato ASCII.

2.12. Mudança de DNS: por mudança de DNS entende-se a transferência técnica dos DNS de um Nome de Domínio.

2.13. Contato de Faturação: pessoa física ou jurídica encarregada do pagamento do domínio perante o Registrador correspondente.

2.14. Contato Técnico: pessoa física ou jurídica designada de forma opcional pelo Registrante. Só serão recolhidos seu endereço de e-mail e número de telefone, conforme a Registratation Data Policy da ICANN (21/02/2024)

2.15. ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers): corporação sem fins lucrativos formada para assumir, entre outras funções, a responsabilidade sobre a localização dos endereços IP, a atribuição de protocolo, a administração de sistemas de Nomes de Domínio e de servidores; em definitiva, assegurar o funcionamento e a estabilidade na rede.

2.16. WHOIS: é um instrumento interativo de acesso público na Internet que facilita a informação sobre a titularidade, dados de contato e disponibilidade de um Nome de Domínio ou um endereço IP.

2.17. Sunrise Period e Landrush Period: consistem em distintos períodos de tempo de pré-registro, determinados pelo Registry competente segundo o Nome de Domínio. Tratam-se de períodos anteriores à implementação definitiva do processo de registro do Nome de Domínio correspondente, durante os quais se seguem normas especiais, igualmente assinaladas pelo Registry e que deverão ser respeitadas em todo caso pelo titular do Nome de Domínio.

2.18. Área do Cliente: ferramenta desenvolvida pela DonDominio que se atribui a cada CLIENTE e que lhe permite, entre outras ações, contratar e gerir os seus produtos, consultar as faturas emitidas, atualizar os seus dados de faturação, aceder ao painel de controle e realizar solicitações autenticadas, de maneira que cada ordem provoque as atuações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da ação requerida.

3. Objeto.

3.1. O presente documento tem como objetivo definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação por parte da DonDominio dos serviços de mediação necessários para solicitar, em nome do Cliente ou da pessoa que este designe, o registro e/ou transferência de um Nome de Domínio de segundo nível correspondente a qualquer das extensões publicadas em cada momento no site Domínios, (Doravante, “as Extensões”), assim como a forma de remuneração do Cliente à DonDominio pelo serviço prestado.

4. Política de registro, transferência e renovação dos nomes de domínio.

4.1. A DonDominio, em virtude do presente contrato, adquire o compromisso de realizar as gestões correspondentes, sempre respeitando as normas e prazos estabelecidos por cada Registry, voltadas ao Registro, transferência e/ou renovação do Nome de Domínio sob uma das Extensões escolhida pelo Cliente.

4.2. O Titular e/ou CLIENTE faculta à DonDominio, em sua condição de registrador acreditado, a recolher, tratar e ceder ao Operador de Registro competente unicamente os dados pessoais estritamente necessários - limitados aos enumerados no Anexo I -, com a exclusiva finalidade de gerir o registro, traslado ou manutenção do nome de Domínio, conforme a Registration Data Policy da ICANN e a normativa de proteção de dados aplicável.

4.3. A normativa vigente que cada Registry aplica a cada uma das EXTENSÕES e que será de cumprimento obrigatório por parte do CLIENTE assim como o preço a satisfazer por cada um dos registros pode ser consultada em todo momento em Domínios

4.4. O CLIENTE aceita que o registro do Nome de Domínio objeto deste contrato não lhe confere nenhum direito de propriedade sobre o mesmo, exceto o de usá-lo respeitando sempre a normativa da ICANN e as obrigações contidas no presente contrato.

4.5. O CLIENTE aceita que é o único responsável pela escolha deste Nome de Domínio e da sua posterior manutenção.

4.6. O CLIENTE reconhece que nem o registro do Nome de Domínio nem a maneira como o utiliza tanto direta quanto indiretamente, infringe direitos de terceiros e que além disso não está registrando dito Nome de Domínio para um uso ilícito presente ou futuro. Nesse sentido, o CLIENTE reconhece que a titularidade e a responsabilidade última sobre o uso do Nome de Domínio recai sobre quem se inclui como titular do Nome de Domínio.

4.7. O CLIENTE receberá, no endereço e-mail especificado por ele mesmo no formulário de contratação como endereço de contato, notificação sobre o fato de que a sua solicitação foi efetuada com sucesso perante o Registry competente.

4.8. O titular e/ou CLIENTE reconhece e aceita que a operatividade e funcionamento dos IDN, encontra-se em uma fase provisória, pendente de sua completa adaptação tecnológica, pelo que poderá variar em função do tipo de navegador e do programa de correio utilizado em cada caso, requerendo alguns deles, o download de uma aplicação que lhes acrescente esta característica técnica.

4.9. O titular e/ou CLIENTE compromete-se a não mudar de Registrador em um prazo de sessenta (60) dias a contar desde que foi realizado o registro inicial ou se produziu a última mudança de registrador. Em um ou outro caso a DonDominio não assegura a mudança de registrador devido ao fato de que é o antigo registrador quem deve facilitar a autorização final.

4.10. Se for iniciada a transferência de um domínio .lu e esta deve ser reiniciada por não ter sido aceita dentro do prazo indicado pelo Registry ou por ter sido cancelada, efetuar-se-á uma cobrança não reembolsável de 4 euros por encargos de gestão.

4.11. Uma vez registrado ou transferido o Nome de Domínio para a DonDominio, será esta quem se encarregará da renovação dos mesmos, cobrando o preço determinado para tal efeito conforme disposto na cláusula 5 destas Condições. A DonDominio não será responsável de que as renovações não se realizem corretamente por causas imputáveis aos organismos competentes.

4.12. O CLIENTE poderá marcar os domínios com a funcionalidade de autorrenovação desde sua Área de Cliente. Em caso de dispor de saldo em conta, os domínios com essa funcionalidade ativada serão renovados quando faltarem trinta (30) dias para a sua data de expiração. Não é possível anular a renovação de um domínio uma vez processada.

4.13. Apesar de que a DonDominio informará ao CLIENTE e/ou titular de qualquer modificação que os organismos competentes, possam realizar nas características e duração destes períodos, a informação válida e que regerá este ponto pode ser consultada em Domínios sob a informação de cada uma das EXTENSÕES.

4.14. Mudança de titularidade e outros dados do Nome de Domínio: o CLIENTE deve cumprir os requisitos e realizar as gestões solicitadas pela DonDominio, além de enviar a documentação necessária segundo as indicações do Registry competente.

4.15. Ao preencher o formulário para o registro, traslado ou mudança de titularidade de um Nome de Domínio - ou qualquer outra gestão equivalente -, o Titular e/ou CLIENTE entende que a coleta dos seus dados e a sua cessão ao Operador de Registro competente, assim como a sua transferência limitada ao serviço RDDS dos dados enumerados no Anexo I, será realizada exclusivamente conforme a Registration Data Policy da ICANN e a normativa de proteção de dados aplicável.

4.16. Se o titular do Nome de Domínio não coincidir com o CLIENTE, será este o responsável de obter o consentimento do primeiro da obrigação, entre outras, referida no parágrafo anterior responsabilizando-se em último termo de todas as consequências que o não cumprimento desta obrigação pudesse gerar.

4.17. A busca de um Nome de Domínio pode conter erros já que a informação resultante se gera eletronicamente desde múltiplas fontes de dados. A DonDominio não se responsabiliza em nenhum caso dos resultados da busca, tendo esta um caráter meramente informativo.

4.18. O CLIENTE reconhece que DonDominio não pode garantir-lhe que obterá o registro do Nome de Domínio que deseja, mesmo se uma consulta indicar que esse Nome de Domínio está disponível no momento do seu pedido do mesmo.

5. Preços.

5.1. Registro, renovação e transferência: Os preços que regem este contrato podem ser consultados em todo momento em Tarifas e Descontos por volume.

5.2. Mudança de titularidade e outros dados do Nome de Domínio: Na maioria de EXTENSÕES o preço destes trâmites é totalmente gratuito já que é o próprio CLIENTE quem o realiza desde seu Painel de Administração de domínios, mas alguns Registries têm estipulada uma tarifa adicional para efetuar uma mudança de titularidade (TRADE). Em caso de ser de aplicação, o CLIENTE será previamente informado, mediante comunicação online, da tarifa que deverá pagar para efetuar essa modificação.

5.3. A DonDominio se reserva o direito de revisar e modificar a quantidade dos preços estipulados no site www.dondominio.com e recolhidos neste contrato. Se isso ocorrer, o Cliente será informado dessa circunstância antes de que seja afetado pela variação na seguinte fatura.

5.4. Todos os preços que aparecem no site da DonDominio que são mencionados nos distintos parágrafos deste contrato estão sujeitos aos impostos correspondentes.

6. Forma de pagamento e faturamento.

6.1. O pagamento dos serviços objeto deste contrato é por adiantado e a DonDominio aceitará os seguintes meios de pagamento:

• Cartão de crédito/débito

• PayPal

• Bizum

• Transferência Bancária

6.2. O CLIENTE decidirá, em qualquer caso, que forma de pagamento deseja usar para realizar o pagamento do registro, ou renovação do Nome de Domínio.

6.3. A DonDominio informará sobre a necessidade de renovação do Nome de Domínio ao CLIENTE antes da data de vencimento do prazo de expiração do Nome de Domínio. Se o pagamento não for realizado com a antecedência exigida, a DonDominio não será responsável de que esse fato possa acarretar a perda do Nome de Domínio.

6.4. Os dados necessários para realizar a transferência bancária para introduzir saldo em conta podem ser verificados, uma vez dado de alta como CLIENTE, na Área de Cliente > Meus Dados > Inserir Saldo em conta. O saldo em conta por transferência bancária ou domiciliação bancária não será efetivo até que o banco tenha confirmado essas operações.

6.5. A DonDominio não iniciará as gestões relativas ao pedido correspondente enquanto não receba o importe destes serviços através dos meios de pagamento indicados em cada caso.

6.6. A DonDominio emitirá a fatura correspondente detalhando todos os conceitos que conformam essa fatura.

6.7. Em caso de inadimplência do Cliente que suponha a devolução bancária de qualquer ordem de cobrança ou domiciliação, a DonDominio cobrará uma tarifa adicional de 3 euros em conceito de despesas de gestão em caso de voltar a emitir essa ordem de cobrança ou domiciliação. A DonDominio não será responsável de que essa inadimplência suponha o não registro e/ou a não renovação do Nome de Domínio.

6.8. Se depois do aviso prévio, o CLIENTE não efetuar o seu pagamento pendente, causará baixa definitiva do serviço por incumprimento do contrato por sua parte. Isso impedirá ao CLIENTE a contratação de novos serviços com a DonDominio, o cancelamento da sua conta de CLIENTE e de todos os serviços contratados.

6.9. Se o Cliente solicitar uma devolução do seu “Saldo em Conta” será efetuada uma transferência bancária, salvo que possa ser devolvido mediante a mesma forma de pagamento utilizada para a inserção, ao número de conta indicado pelo próprio Cliente, descontando 3 Euros em conceito de despesas de gestão da operação de devolução. Se foi consumido “Saldo em Conta” e se solicita uma devolução, esta será realizada após 60 dias, desde a última data da inserção do Saldo.

7. Entrada em vigor, duração e prorrogação.

7.1. O presente contrato entrará em vigor quando se realize o pagamento do serviço solicitado ao preencher o formulário de contratação e permanecerá vigente durante o ano de duração do registro do Nome de Domínio selecionado. Se o Nome de Domínio for transferido para outro agente registrador, os termos e condições deste contrato perderão sua vigência.

7.2. No caso de transferência de Nome de Domínio para a DonDominio o ano começará a contar a partir da data de vencimento do Nome de Domínio objeto do serviço que figura no WHOIS.

7.3. Os efeitos do serviço objeto deste contrato, finalizado o ano de duração, ficarão prorrogados e se realizarão os trâmites de renovação sempre que o CLIENTE assim o deseje e pague a renovação com a antecedência indicada na cláusula 6.3 deste contrato ao ser avisado do vencimento do prazo de expiração do Nome de Domínio.

8. Direitos de desistência.

8.1. Em relação ao disposto na normativa espanhola para a defesa dos consumidores e usuários, e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, se informa ao CLIENTE, e este aceita expressamente, que dadas as características dos serviços contratados, a personalização dos mesmos e os procedimentos automatizados que se utilizam, se produz uma simultaneidade entre o pedido do serviço e o início do cumprimento do contrato.

8.2. Nesse sentido, uma vez que por parte da DonDominio se tenha iniciado o cumprimento do contrato ou este tenha sido completamente executado, o CLIENTE não poderá optar pela desistência do contrato prevista nas citadas normas.

9. Obrigações e responsabilidades.

9.1. A DonDominio atua como intermediário, perante os órgãos competentes e o CLIENTE (e/ou titular), realizando as gestões oportunas para o registro, transferência e/ou renovação do Nome de Domínio, segundo o caso. A DonDominio não se responsabiliza de que o Nome de Domínio escolhido seja efetivamente registrado, mesmo estando disponível no momento de celebrar o presente contrato. Tampouco se responsabilizará de que a renovação seja efetivamente realizada mesmo quando se tenham realizado, por parte da DonDominio todas as gestões oportunas e estabelecidas pelos Registradores competentes.

9.2. A DonDominio só responderá em aqueles casos em que não seja levado a efeito o registro ou a renovação por consequência de uma atuação negligente da DonDominio. Nesses casos, a DonDominio realizará as gestões oportunas para registrar outro Nome de Domínio que seja solicitado pelo titular afetado ou a pedido do CLIENTE será devolvido o montante de dinheiro que tenha adiantado para a obtenção deste serviço. Por esse motivo, o CLIENTE e/ou titular do Nome de Domínio renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos e prejuízos à DonDominio por não obter o registro ou a renovação do Nome de Domínio afetado, sem prejuízo do exercício das ações legais que lhe possam corresponder perante o organismo competente.

9.3. O CLIENTE assume toda responsabilidade que pudesse gerar em relação com os direitos de uso do Nome de Domínio escolhido.

9.4. O CLIENTE aceita as normas e condições impostas por todas as organizações reguladoras de Nomes de Domínio na Internet.

9.5. O CLIENTE aceita que o registro do Nome de Domínio objeto deste contrato não lhe confere nenhum direito de propriedade sobre o mesmo, exceto o de usá-lo respeitando sempre a normativa da ICANN e as obrigações contidas no presente contrato.

9.6. O CLIENTE aceita que é o único responsável pela escolha deste Nome de Domínio, da sua posterior manutenção e se compromete a não realizar um uso ilícito, presente ou futuro, do Nome de Domínio a registrar, assim como a não usá-lo em prejuízo de direitos de terceiros, eximindo a DonDominio de qualquer tipo de responsabilidade derivada desses atos.

9.7. A DonDominio não é responsável pelo que lhe seja exclusivamente imputável ao CLIENTE e/ou titular, nem aquilo que seja imputável à atuação do Registrador competente, assim como dos erros que resultem do processo de registro.

9.8. Em seu caso, a responsabilidade da DonDominio se limitará ao importe da taxa de registro aplicável no momento de suscitar-se a controvérsia.

9.9. A DonDominio se reserva o direito de suspender ou cancelar o Nome de Domínio do CLIENTE e/ou titular quando o mesmo seja utilizado para enviar publicidade comercial não solicitada, ou se o titular usa o Nome de Domínio para realizar atividades ilegais ou que, a critério da DonDominio, possam supor para este incorrer em qualquer tipo de responsabilidade.

9.10. Responsabilidade pelos Conteúdos alojados no nome de domínio registrado. O CLIENTE se compromete a não registrar um Nome de Domínio sob o qual se aloquem conteúdos que vulnerem os princípios que se estabelecem no artigo 8 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE); principalmente, aqueles que atentem contra a dignidade das pessoas e/ou resultem discriminatórios por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

• Em caso de que a DonDominio, por si mesma ou a pedido de um terceiro titular de direitos ou legitimado para isso, tenha conhecimento efetivo de que os conteúdos alojados pelo CLIENTE no nome de domínio registrado vulneram direitos da personalidade, propriedade intelectual, industrial ou quaisquer outros que se estabeleçam nas leis, a DonDominio, mediante comunicação ao e-mail que se facilite pelo CLIENTE para o faturamento, poderá requerer ao CLIENTE para que em um prazo máximo de 24 horas retire de maneira voluntária os mesmos.

• Nesse caso, e transcorrido esse prazo sem que se tenha atendido ao requerimento, a DonDominio procederá à suspensão imediata do serviço ou serviços necessários, que não serão retomados até que o requerimento seja atendido nos termos que em cada caso seja necessário, não podendo o Cliente reclamar por essa causa a devolução de qualquer quantidade que tenha pago previamente como pagamento do serviço nem reclamar à DonDominio responsabilidade alguma pela suspensão e, em seu caso, cancelamento definitivo do serviço.

9.11. Se o CLIENTE e/ou titular não cumprir qualquer uma das obrigações contidas nestas condições particulares, a DonDominio se reserva o direito de suspender ou cancelar o Nome de Domínio do titular.

9.12. A DonDominio se reserva o direito de bloquear, negar, cancelar ou transferir qualquer Nome de Domínio sempre que, a seu juízo, seja necessário para:

• cumprir com a legislação aplicável, com os requerimentos legais e no cumprimento de qualquer procedimento de resolução de controvérsias,

• evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal da DonDominio, do Registrador, do Registry e de seus respectivos empregados,

• corrigir erros cometidos pela DonDominio, pelo Registrador ou pelo Registry, em relação com o Nome de Domínio, proteger a integridade e a estabilidade da DonDominio, do Registrador e do Registry.

9.13. A DonDominio não garante a utilidade da escolha do Nome de Domínio ou de qualquer das extensões ofertadas em Domínios para a realização de nenhuma atividade em particular.

9.14. Se o titular do Nome de Domínio não é o CLIENTE, este deve informá-lo de todas as obrigações que correspondem ao titular do Nome de Domínio e obter o consentimento do mesmo, quando seja solicitado pelas entidades competentes.

9.15. O CLIENTE e/ou titular, em seu caso, do Nome de Domínio deverá cumprir, em todo momento, com os requisitos exigidos pelo Registry correspondente e pela ICANN, não podendo reclamar à DonDominio danos ou prejuízos derivados do seu incumprimento. Se surgir qualquer controvérsia sobre os direitos de uso do Nome de Domínio escolhido, o titular e/ou o CLIENTE, em seu caso, aceita resolvê-los através das instâncias e procedimentos estabelecidos pelo Registry competente segundo o caso.

9.16. O CLIENTE se obriga a manter operativa, ativa e atualizada a direção e-mail proporcionada no formulário de contratação para as comunicações com a DonDominio, já que constitui o meio de comunicação preferente da DonDominio para a gestão ágil e fluida na prestação do serviço solicitado. Se o CLIENTE quer mudar a direção e-mail facilitada no formulário de contratação como direção de contato deverá fazê-lo através da Área de Cliente, com as medidas próprias de autentificação de esse pedido, de maneira que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes contratantes. A DonDominio não será responsável pelas consequências que se possam produzir pela falta de operatividade da direção e-mail de contato do CLIENTE ou da falta de comunicação que a mudança de direção não atualizada possa produzir, assim como pela desinformação que alegue o CLIENTE devido a sua própria negligência ao manter ativo este dato.

9.17. Em caso de não coincidir as pessoas do CLIENTE e do titular se a DonDominio recebe uma solicitação do CLIENTE e outra distinta do titular (devidamente acreditado) sobre o mesmo Nome de Domínio, seja da natureza que seja o pedido, o CLIENTE consente e aceita que a DonDominio atenda ao pedido do titular já que quem tem o direito de uso e as obrigações referidas ao uso frente às entidades competentes nesta matéria é o titular.

9.18. A responsabilidade da utilização e conservação do Login e senha da Área de Cliente recaem unicamente no CLIENTE. O uso desses identificadores e a comunicação, inclusive a terceiras pessoas, se produz sob a única responsabilidade do CLIENTE.

9.19. O titular e/ou CLIENTE deverá responder em um prazo máximo de quinze (15) dias naturais, a qualquer requerimento do registrador correspondente, relativo à atualização dos dados proporcionados para o registro do Nome de Domínio. Em caso de incumprimento, seu Nome de Domínio pode ser cancelado ou desativado. O CLIENTE, com a aceitação do presente contrato, consente expressamente o envio das faturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal e como assinala a normativa vigente nesta matéria.

10. Resolução de conflitos.

10.1. O CLIENTE e/ou titular se compromete a aceitar qualquer possível requerimento de arbitragem pelo registro de um Nome de Domínio e a submeter-se à Normativa reguladora de resolução de conflitos de Nomes de Domínio aprovada pela ICANN, inclusive na resolução de conflitos que pudesse surgir durante os períodos denominados Sunrise Period e Land Period, denominada nesses últimos casos “Sunrise Dispute Resolution Policy”.

10.2. Esta normativa reguladora da resolução de conflitos de Nomes de Domínio (DOMAIN NAME DISPUTE RESOLUTION POLICY) vincula a este contrato geral de Nomes de Domínio e expõe os Termos e as Condições com respeito a um conflito entre o titular e outra parte, distinta da DonDominio sobre o registro e uso de um Nome de Domínio de Internet registrado pelo CLIENTE e/ou titular.

10.3. As ações se levarão a cabo de acordo com a Política uniforme de solução de controvérsias em matéria de Nomes de Domínio aprovada em 26 de agosto de 1999 pela ICANN disponível em https://www.icann.org/resources/pages/policy-2012-02-25-es, as normas adicionais do fornecedor do serviço de resolução de conflitos administrativo selecionado e, em cada caso, as que possam corresponder em razão do código territorial correspondente do Domínio em disputa.

10.4. Nem DonDominio, nem o Registrador, nem o Registry correspondente se responsabilizará pelos prejuízos que se possam ocasionar se um Nome de Domínio se encontrar imerso em um processo de resolução de conflitos, tanto a nível de funcionamento técnico como administrativo, nem do resultado do mesmo. A DonDominio não atuará como árbitro para resoluções de disputas entre o CLIENTE e terceiras pessoas pelo uso do Nome de Domínio.

10.5. O CLIENTE e/ou titular, para a resolução de conflitos de Nomes de Domínio, conforme ao disposto na sua normativa reguladora, se submeterá, sem prejuízo de qualquer outra jurisdição que lhe possa ser aplicável, à jurisdição dos tribunais do domicílio do titular (segundo os dados que constem no Registrador) ou a do domicílio da sede principal do registrador.

10.6. Este acordo foi escrito em uma versão em inglês, em catalão e em espanhol. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.

11. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL.

11.1. No que se refere aos dados de caráter pessoal que o Cliente facilite à DonDominio para a contratação e gestão econômica dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no seguinte link: Condições Particulares do Serviço de mediação para registro de nomes de domínio.

11.2. Os dados pessoais facilitados pelo cliente serão comunicados à Autoridade ou Órgão Nacional ou Internacional Registrante competente, encarregada do registro do Nome de Domínio em questão, resultando essa comunicação necessária para a execução do presente contrato. O solicitante se obriga, a esses efeitos, a manter atualizada a informação fornecida mediante o procedimento estabelecido para isso.

11.3. Essas Entidades observarão no tratamento dos dados pessoais do cliente o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE 679/2016), sem utilizá-los para finalidades distintas das previstas nas normas que regem a atribuição de nomes de domínio sob a extensão que em cada caso corresponda e no presente contrato.

11.4. O Registrador tratará exclusivamente os dados enumerados no Anexo I – Dados imprescindíveis com a finalidade de executar o presente contrato e garantir a integridade e estabilidade do Sistema de Nomes de Domínio (art. 6.1 b RGPD) e em seu interesse legítimo em prevenir abusos (art. 6.1 f RGPD).

11.5. O Registrador manterá logs cifrados de todas as solicitações e resoluções de divulgação conforme a Registration Data Policy, conservando-os durante o mesmo prazo de 15 meses.

11.6. Por padrão, os dados pessoais do Registrante permanecerão redigidos no RDDS; só se mostrarão os campos previstos na Registration Data Policy.

11.7 As solicitações de acesso a dados não públicos serão tramitadas conforme ao Anexo II – Procedimento de divulgação.

11.8 Os dados serão conservados 15 meses após a baixa ou transferência, salvo obrigação legal de conservá-los por mais tempo.

11.9 Quando o Operador de Registro ou outro destinatário legitimado se encontrar estabelecido fora do Espaço Econômico Europeu, a DonDominio garantirá que a transferência internacional dos dados estritamente necessários - limitados aos mencionados no Anexo I - se efetue em pleno cumprimento dos artigos 44 e seguintes do RGPD, mediante a subscrição das Cláusulas Contratuais Tipo 2021/914/UE e, em seu caso, a adoção das medidas complementares de segurança que exijam as autoridades de controle ou a Registration Data Policy da ICANN.

11.10. Os direitos de acesso, retificação, supressão e portabilidade de seus dados e a limitação ou oposição a seu tratamento poderão ser exercidos frente à DonDominio conforme à sua Política de Proteção de Dados Pessoais Condições Particulares do Serviço de mediação para registro de nomes de domínio, ou no caso dos domínios “.es” perante a entidade Red.es enquanto responsável pelo tratamento. Neste caso específico, os direitos de cancelamento e oposição unicamente poderão ser exercidos previamente à renúncia ao nome de domínio solicitado posto que o tratamento dos dados pessoais por parte da Red.es é necessário para a atribuição e renovação do nome de domínio.

11.11 O interessado pode exercer seus direitos através de dpo@scip.es

12. Aceitação expressa dessas Condições.

12.1. Estas Condições Particulares, as Condições Gerais de Contratação, a informação técnica dos serviços e a Política de Proteção de Dados Pessoais, se inserem no procedimento de contratação dos serviços da DonDominio selecionados pelo CLIENTE, com o que aceita expressamente a totalidade do seu conteúdo ao subscrever os serviços.

12.2. A ativação do botão de envio do pedido de contratação através do site da DonDominio, atribui a condição de “CLIENTE” e expressa a aceitação plena e sem reservas das Condições de Contratação dos Serviços solicitados na versão que a DonDominio põe à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do botão de CONTRATAÇÃO.

12.3. A última versão das Condições de Contratação de cada serviço se encontra na direção eletrônica Avisos legais e contratos. Antes de contratar qualquer um dos Serviços ofertados, leia com atenção as Condições de Contratação que regem a prestação do Serviço que deseja, incluindo, as características técnicas, operativas e funcionais do Serviço, assim como as tarifas a pagar.

12.4. Este acordo foi escrito em uma versão em inglês, em catalão e em espanhol. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.

13. Limitação de garantia e da responsabilidade

13.1. Em nenhum caso, nem DonDominio, nem os Registries correspondentes, nem os gerentes e altos cargos, administradores, acionistas, agentes ou trabalhadores dependentes da mesma contrairão responsabilidade alguma por causa direta ou indiretamente relacionada com a utilização que faça o CLIENTE e/ou titular do uso do Nome de Domínio.

13.2. O titular de um Nome de Domínio e subsidiariamente o CLIENTE, para os casos em que ambas as figuras não coincidam, se compromete a indenizar, defender, manter livre de carga e eximir de qualquer tipo responsabilidade tanto à DonDominio como ao Registry competente, assim como a seus diretores, oficiais, empregados, agentes, e afiliados de todas as reclamações, danos e prejuízos, responsabilidades, despesas, etc. incluindo os honorários razoáveis legais e despesas geradas ou relacionadas com o registro de Nome de Domínio do titular. Esta obrigação subsistirá à terminação do contrato.

13.3. As partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato, não supõe nenhum tipo de representação, delegação, garantia ou outros acordos distintos aos expressamente descritos neste contrato; e de acordo com isso, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implicados por convenções ou regulamentação geral, ficam explicitamente excluídos até os limites permitidos pela Lei.

14. NORMATIVAS ESPECIAIS. Para o registro de acordo com que EXTENSÕES de Nomes de Domínios se devem cumprir uma série de normativas especiais que podem ser consultadas na página específica de cada uma das EXTENSÕES em Domínios. É responsabilidade do CLIENTE e/ou titular do domínio informar-se, conhecer e cumprir essas normativas especiais requeridas para o registro de acordo com que EXTENSÕES de Nomes de Domínios.

ANEXO I - Dados imprescindíveis que serão recolhidos do Registrante:

ANEXO II - Procedimento de divulgação de dados não públicos (RDDS):