Política de privacidade

Em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (doravante, RGPD), e da Registration Data Policy da ICANN (publicada em 21-02-2024, eficaz a partir de 21-08-2025), a presente Política de Privacidade regula os tratamentos de dados pessoais que SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. –doravante, SCIP ou DonDominio– realiza, na qualidade de Responsável e/ou Encargo do tratamento, no que diz respeito à informação que os utilizadores e/ou clientes (pessoas físicas) fornecem:

• como consequência da contratação e gestão dos serviços comercializados pela SCIP (doravante, os "Serviços"; e
• especificamente, no registro, transferência e manutenção de nomes de domínio gTLD, de acordo com o previsto na citada Registration Data Policy e no Contrato de Acreditação de Registrador ICANN.

Se você não aceita os termos desta Política, pedimos que se abstenha de acessar e/ou utilizar os Serviços. A presente Política não se aplica a produtos, serviços ou atividades prestadas por terceiros alheios à DonDominio.

Veracidade e legalidade dos dados. Salvo que atue mediante representação legal válida, nenhum utilizador e/ou cliente pode utilizar a identidade de outra pessoa nem comunicar dados de terceiros. Os dados fornecidos à SCIP devem ser pessoais, verdadeiros, exatos, atuais, adequados e pertinentes em relação à finalidade para a qual são recolhidos. O utilizador e/ou cliente será o único responsável por qualquer dano, direto ou indireto, causado a terceiros ou à SCIP pela apresentação de dados falsos, imprecisos, desatualizados, inadequados ou não pertinentes. Quem fornecer dados de um terceiro declara ter obtido previamente o consentimento ou a habilitação legal correspondente e assume qualquer responsabilidade derivada no caso contrário.

Capacidade e menores de idade. O utilizador e/ou cliente que comunique dados à SCIP declara ser maior de idade e dispor de plena capacidade de agir conforme a legislação espanhola. Qualquer dado relativo a menores exigirá a autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão considerados responsáveis pela veracidade e legalidade dos dados fornecidos pelos menores a seu cargo.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS

• Denominação Social: SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L.,(SCIP ou DonDominio)
• Marca comercial: DONDOMINIO
• Domicílio: C/ Menestrals, 14, C.P. 07500 de Manacor (Illes Balears), Espanha
• NIF: B57333601
• Email: info@scip.es
• Dados de inscrição: Inscrita no Registro Mercantil de Baleares Tomo 2120, Livro 0, Folio 173, Folha PM-50105
• Delegado de Proteção de Dados (DPO) SCIP conta com um Delegado de Proteção de dados externo, designado conforme aos artigos 37 e 38 RGPD, cuja direção de contato é: dpo@scip.es

FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais que Você nos fornecer –identificativos (nome, sobrenomes, DNI/NIE), dados de contato (endereço postal, telefones, correio eletrônico) e, quando aplicável, os campos de dados de registro exigidos pela Registration Data Policy da ICANN (v. Anexo I)– serão tratados para a gestão e controle da relação jurídica que une você a SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (DonDominio ou SCIP), e especificamente para as finalidades que se detalham a seguir:

1. Prestação e manutenção dos Serviços: Gerir a alta, acesso, configuração técnica, faturação, renovação, transferência e correta utilização dos Serviços contratados, de acordo com sua natureza e condições.

2. Atendimento ao utilizador/cliente: Comunicar com Você e responder a incidentes, solicitações, comentários ou dúvidas que levante através dos nossos canais (formulários web, chat, telefone ou correio eletrônico).

3. Operação e segurança da plataforma: Proporcionar, atualizar, manter e proteger os nossos sites web, infraestruturas e processos internos, garantindo seu funcionamento seguro e a integridade dos nomes de domínio registrados.

4. Registro de nomes de domínio gTLD: Processar o registro, renovação, transferência, suspensão ou cancelamento de nomes de domínio, conforme o Contrato de Acreditação ICANN e a Registration Data Policy. Nota: Os dados declarados como «redigidos» no RDDS/WHOIS permanecerão não públicos, salvo solicitação de divulgação processada conforme o procedimento do Anexo II.*

5. Ofertas e melhorias de serviço: Enviar a Você –por meios eletrônicos ou não eletrônicos– propostas de novos produtos, atualizações funcionais ou ofertas vinculadas aos Serviços já contratados. Essas comunicações se baseiam no interesse legítimo da SCIP em fidelizar e melhorar a experiência dos seus clientes; Você poderá opor-se a qualquer momento.

6. Comunicações operativas imprescindíveis: Enviar avisos relativos a vencimentos, incidentes técnicos, manutenção programada ou mudanças contratuais imprescindíveis. Estas comunicações são inseparáveis do serviço e não admitem renúncia.

7. Marketing e inquéritos (prévio consentimento): Com sua autorização expressa, realizar inquéritos de satisfação ou enviar a você informações comerciais sobre serviços próprios ou de terceiros relacionados. O consentimento poderá ser revocado a qualquer momento através do mecanismo indicado em cada comunicação.

8. Processos de seleção de pessoal ou colaboradores: Gerir sua candidatura quando participar em ofertas de emprego ou colaboração publicadas pela SCIP.

9. Tratamentos por conta do cliente: Quando, para executar um serviço, a SCIP necessitar aceder a dados pessoais em relação aos quais o cliente seja Responsável ou Encargo, esses dados serão tratados estritamente como Encargo do Tratamento, conforme o artigo 28 RGPD e ao correspondente acordo de encargo.

SCIP não tratará seus dados para finalidades distintas das aqui descritas, salvo obrigação legal ou requerimento judicial.

O preenchimento dos formulários marcados com um asterisco (*) é obrigatório para poder atender sua solicitação ou prestar o serviço. A falta de fornecimento dos dados exigidos –ou a revogação posterior do consentimento nos casos onde seja a base legitimadora– pode impossibilitar a correta prestação do serviço ou atendimento do seu pedido.

Ao fornecer seus dados, Você garante sua veracidade, exatidão e vigência e consente expressamente seu tratamento conforme as finalidades acima indicadas.

CONSERVAÇÃO (DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS)

Finalizados os prazos indicados, os dados serão bloqueados e se conservarão unicamente para atender possíveis responsabilidades administrativas, civis ou penais, ficando finalmente eliminados de forma segura. A DonDominio não conservará os dados por tempo superior ao estritamente necessário para cada finalidade, salvo obrigação legal ou mandato judicial.

LEGITIMAÇÃO DO TRATAMENTO

O tratamento dos seus dados pessoais se apoia, segundo a natureza de cada operação, nas bases jurídicas previstas no artigo 6 do RGPD:

a) Execução de um contrato (art. 6.1 b) RGPD). É imprescindível para gerir a alta, prestação, faturação, renovação, transferência ou cancelamento dos Serviços contratados, bem como para formalizar e manter os registros de nomes de domínio gTLD conforme o Contrato de Acreditação ICANN e à Registration Data Policy.

b) Cumprimento de obrigações legais (art. 6.1 c) RGPD). Determinados tratamentos são efetuados porque a normativa assim o exige: obrigações fiscais e contábeis, conservação de dados de tráfico (Lei 25/2007), deveres impostos pela própria Registration Data Policy ou por requerimentos de autoridades administrativas e judiciais.

c) Interesse legítimo da DonDominio (art. 6.1 f) RGPD). Utilizamos seus dados para garantir a segurança e estabilidade da nossa plataforma e do Sistema de Nomes de Domínio, melhorar e personalizar nossos serviços, atender reclamações ou consultas, realizar inquéritos de satisfação, e oferecer produtos ou serviços similares aos que já desfrutada. Este interesse legítimo se pondera frente aos seus direitos e expectativas, oferecendo sempre um mecanismo simples para se opor.

d) Consentimento do interessado (art. 6.1 a) RGPD). Quando assim exigir a normativa, solicitamos sua autorização prévia —por exemplo, para o envio de comunicações comerciais ou para a inclusão de sua candidatura em futuros processos de seleção—. Você pode revogar esse consentimento a qualquer momento sem efeitos retroativos sobre os tratamentos já realizados.

DESTINATÁRIOS DE COMUNICAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE DADOS

Caráter geral. A DonDominio não cederá nem comunicará seus dados pessoais a terceiros, salvo (i) que exista obrigação legal, (ii) que seja necessário para a correta prestação do serviço contratado ou (iii) que conte com seu consentimento expresso.

Serviços de registro de nomes de domínio. Para processar a alta, renovação ou transferência de um domínio gTLD (ou de um ccTLD, conforme o caso) resulta indispensável comunicar determinados dados à entidade registrante competente —o Registry Operator correspondente— e, quando assim o exija a regulação da ICANN, a:

• ICANN e seu serviço de Data Escrow (custódia de dados de registro);

• a autoridade nacional ou internacional que gerir a extensão territorial (ccTLD);

• fornecedores técnicos que atuam como Encargos do Tratamento (ex. gateways de pagamento ou plataformas de envio de comunicações).

Nestes casos a DonDominio transmite unicamente os campos de dados imprescindíveis, definidos na Registration Data Policy da ICANN, com a finalidade exclusiva de formalizar e manter o registro.

A relação completa de entidades gestoras de extensões de domínio pode ser consultada no diretório público da IANA: https://www.iana.org/domains/root/db. A Internet Assigned Numbers Authority supervisiona, entre outros, os servidores raiz do DNS e a atribuição global de endereços IP.

Transferências internacionais. Alguns Registry Operators ou fornecedores podem estar localizados fora do Espaço Econômico Europeu. Quando for necessário transferir dados para um país sem decisão de adequação da Comissão Europeia, a DonDominio aplicará as Cláusulas Contratuais Tipo 2021/914/UE e, se for o caso, medidas técnicas adicionais (criptografia, seudonimização) para garantir um nível de proteção equivalente ao europeu.

Sistemas de informação de crédito. Em situação de inadimplência das quantias devidas, a DonDominio poderá comunicar os dados necessários ao arquivo de solvência patrimonial ICIRED ou outro sistema de informação de crédito que cumpra a normativa do RGPD e da LOPDGDD, com a única finalidade de gerir a cobrança e a avaliação de risco de crédito por terceiros com interesse legítimo.

Efeito do consentimento. Ao aceitar as Condições dos Serviços, você autoriza expressamente as cessões e transferências indicadas como inerentes ao serviço. Se revogar este consentimento, a DonDominio não poderá continuar prestando a você os Serviços que requeiram tais comunicações.

DIREITOS DAS PESSOAS INTERESSADAS

De acordo com os artigos 15 a 22 do RGPD, você pode:

- Acessar aos dados pessoais que processa a DonDominio.

- Retificar os dados imprecisos ou incompletos.

- Apagar os dados quando já não sejam necessários ou concorram os casos do artigo 17 RGPD.

- Opor-se ao tratamento ou solicitar sua limitação quando apropriado.

• Solicitar a portabilidade dos dados que tenha fornecido.

• Solicitar que não se submeta a decisões individuais automatizadas, incluindo a elaboração de perfis.

Quando a base jurídica seja o consentimento, você pode retirá-lo a qualquer momento sem efeitos retroativos. Determinados direitos podem ficar temporariamente restritos quando a manutenção do dado seja obrigatória por normas setoriais (ex., Registration Data Policy da ICANN) ou por requerimento de autoridades competentes.

Dados de contato para exercer estes direitos: A SCIP, em aplicação dos artigos 37 e seguintes do Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD), conta com um Delegado de Proteção de Dados designado oficialmente perante a Autoridade de Controle e cujos dados de contato são detalhados a seguir:

SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (Delegado de Proteção de Dados) C/ Menestrals, 14, 07500 Manacor (Illes Balears) – Espanha Email: dpo@scip.es

Reclamação perante a autoridade de controle. Se considerar que seus direitos não foram atendidos, pode apresentar reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (https://www.aepd.es).

INFORMAÇÃO ADICIONAL

Retenção de dados de tráfico (Lei 25/2007). De acordo com a Lei 25/2007, a DonDominio deve conservar durante o prazo legalmente previsto determinados dados de tráfico e localização derivados das comunicações eletrônicas, com a única finalidade de colocá-los à disposição das autoridades competentes quando houver requerimento formal.

Publicação limitada no RDDS/WHOIS (Registration Data Policy). Para os registros de domínios gTLD, somente serão publicadas no diretório RDDS/WHOIS os campos designados como “públicos” pela Registration Data Policy da ICANN (ex., nome de domínio, país do titular, identificador do registrador e contatos de abuso). Os demais dados pessoais serão exibidos redigidos; sua divulgação a terceiros só poderá ser realizada mediante o procedimento de solicitação contemplado nessa política.

Medidas de segurança. A DonDominio aplica as medidas técnicas e organizativas apropriadas para:

garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos dados tratados;

• restaurar os dados e o acesso em caso de incidente físico ou técnico;

• verificar e avaliar regularmente a eficácia das medidas implantadas;

• seudonimizar e cifrar os dados pessoais quando necessário.

Essas garantias são revistas de forma periódica e mantêm-se atualizadas conforme exigido pelo artigo 32 RGPD.

ANEXO I - DADOS DE REGISTRO DE DOMÍNIOS gTLD

ANEXO II - PROCEDIMENTO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS NÃO PÚBLICOS

1) Apresentação da solicitação: Endereçar a abuse@scip.es a partir de uma conta verificável, indicando:

a) Domínio afetado

b) Identidade do solicitante e prova de legitimidade (por ex., mandato judicial, direito à tutela judicial, investigação de ciber-abuso, etc.).

c) Dados concretos solicitados e motivação.

2) Acuse de recebimento (≤ 5 dias úteis): A DonDominio confirma a receção e atribui um número de processo.

3) Avaliação (≤ 30 dias naturais). São ponderadas: a) Base legal invocada e proporcionalidade.

b) Direitos e expectativas de privacidade do titular.

c) Risco de uso indevido.

4) Resolução motivada a) Aprovação parcial/total: os dados solicitados são fornecidos através de canal seguro.

b) Negação: são indicadas as razões e o caminho para impugnação.

5) Registro e custódia: Todas as solicitações, decisões e acessos são registradas e conservadas durante 15 meses (art. 15 RDP).icann.org

6) Recurso: O solicitante poderá interpor reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados ou a ICANN Compliance se discordar da decisão.