Condições Particulares do Serviço de hospedagem compartilhada

O presente documento tem por objeto definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação dos serviços de Hospedagem compartilhada (Hosting) que serão especificadas mais adiante, e têm a consideração de complemento das Condições Gerais de Contratação publicadas e vigentes em cada momento no site www.dondominio.com. Tanto estas Condições Particulares como as Gerais de Contratação serão entendidas como aceitas expressa e conjuntamente ao contratar os serviços que são oferecidos em www.dondominio.com. Em caso de alguma discrepância entre as presentes condições e as condições gerais, serão de aplicação preferente as particulares

As Condições Gerais e Particulares, junto com a informação adicional sobre as características técnicas e/ou econômicas do produto ou serviço contratado pelo Cliente e a Política de Proteção de Dados Pessoais que está publicada no site de DonDominio, constituem um conjunto unitário que obriga as partes.

1. Identificação das partes que subscrevem este acordo.

1.1. De uma parte, a entidade SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante identificada pela marca comercial "DonDominio"), com N.I.F. nº B57333601 e domicilada na C/ Menestrals, 14, Manacor-07500, Illes Balears, España, Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Palma de Mallorca perante o Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol, inscrita no Registro Mercantil de Baleares, Tomo 2120, Folheto 0, Livro 173, Folha PM-50105.

1.2. De outra parte, o contratante (doravante, "Cliente"), pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação habilitado para o efeito no site de DonDominio e que ao fazê-lo declara conhecer e aceitar livremente, após ter se informado das características técnicas e econômicas, seu funcionamento, as Condições Gerais de Contratação e estas condições Particulares.

1.3. Estas Condições Gerais podem referir-se a uma “parte” ou às “partes” para designar individual ou conjuntamente a DonDominio ou ao Cliente.

2. Definições.

2.1. Nome de Domínio: conjunto de caracteres que por meio do DNS identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais de um Nome de Domínio, mas um determinado Nome de Domínio apenas está atribuído a um servidor.

2.2. IP (Internet Protocol): Protocolo para a comunicação em uma rede através de pacotes comutados.

2.3. Servidores: equipamentos informáticos propriedade ou arrendados por DonDominio onde se guardam ou alojam os dados e a informação que o Cliente introduz nos Planos de Alojamento oferecidos.

2.4. Planos de Alojamento (Hosting): espaço nos servidores propriedade de DonDominio, onde se encontra localizado o nome de domínio e o conteúdo alojado do Cliente, administrando-lhe os recursos e aplicações próprios dos planos que oferece DonDominio e que se recolhem de maneira atualizada no site de DonDominio. Os Planos de Alojamento regidos por estas Condições Particulares oferecem uma hospedagem compartilhada nos servidores de DonDominio, ou seja, vários sites de diferentes Clientes são alojados nos servidores e recursos propriedade de DonDominio.

2.5. Painel de Controle: ferramenta desenvolvida por DonDominio a partir da qual o Cliente administra os recursos e aplicações de que dispõe o Plano de Alojamento contratado.

2.6. Área do cliente: ferramenta desenvolvida por DonDominio que se atribui a cada Cliente e que lhe permite, entre outras ações, contratar e gerenciar seus produtos, consultar as faturas emitidas, atualizar seus dados de faturamento, acessar ao painel de controle e realizar solicitações autenticadas, de maneira que cada ordem provoque as atuações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da ação requerida.

2.7. Dados pessoais: toda informação sobre uma pessoa física identificada ou identificável («o titular»); será considerada pessoa física identificável toda pessoa cuja identidade possa ser determinada, direta ou indiretamente, em particular mediante um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou vários elementos próprios da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social de dita pessoa;

2.8. Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, seja por procedimentos automatizados ou não, como a recolha, registro, organização, estruturação, conservação, adaptação ou modificação, extração, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de habilitação de acesso, cotejo ou interconexão, limitação, supressão ou destruição;

2.9. (O Cliente), Responsável pelo tratamento ou «responsável»: a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determine os fins e meios do tratamento;

2.10. (DonDominio), Encarregado do tratamento ou «encarregado»: a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que trate dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;

3. Objeto

O presente documento tem por objeto definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação, acesso e utilização por parte do Cliente dos serviços (Planos) de Alojamento compartilhado (Hosting) que serão especificados mais adiante, assim como as condições e forma de remuneração do Cliente a DonDominio pelo serviço prestado.

4. Planos de Alojamento regulados nestas Condições Particulares.

As condições recolhidas no presente contrato serão de aplicação aos seguintes Planos de Alojamento:

4.1. Planos de alojamento

• Redirecionamento e estacionamento
• Mini
• Mail
• Mail Plus
• Mail Pro
• Básico
• Profissional
• Avançado
• Corporativo

De igual forma, estas Condições poderão ser aplicadas a qualquer outro Plano de Alojamento que DonDominio puder desenvolver no futuro, que reúna as características de alojamento compartilhado em servidores propriedade ou arrendados por DonDominio e que não estivesse recolhido na lista anterior.

4.2. O site de DonDominio, em Hosting, contém informações atualizadas acerca das características técnicas de cada Plano. Em todo caso, os recursos e aplicações que dispõe cada Plano de Alojamento serão os que em cada momento se encontrem publicados no site de DonDominio.

4.3. DonDominio se reserva o direito de modificar as características e condições dos Planos de Alojamento regulados nestas Condições, conforme o disposto nas Condições Gerais de Contratação. Em qualquer caso, se entenderá notificado qualquer mudança que afete os Planos de Alojamento ou que afete ao disposto a estas Condições, com a publicação de ditas mudanças no site de DonDominio.

4.4. O Cliente poderá em qualquer momento contratar qualquer outro Plano de Alojamento superior ao previamente contratado desde sua área de cliente, pagando a parte proporcional que fique por consumir do novo Plano. A ampliação a um novo Plano de Alojamento não traz consigo nenhuma mudança de data na expiração do Plano de Alojamento previamente contratado. Não se poderá realizar a mudança a um Plano de Alojamento inferior em recursos e preços se não é no momento de efetuar a renovação do serviço previamente contratado.

4.5. Para poder efetuar a contratação de um Plano de Alojamento, o Nome de Domínio deverá estar sendo gerido por DonDominio.

4.6. Durante o período de garantia de trinta (30) dias previsto na cláusula 7 do presente contrato, o Cliente poderá associar o Plano de Alojamento a um novo Nome de Domínio registrado em nossa plataforma. Uma vez transcorrido o citado período, o Cliente não poderá vincular o Plano de Alojamento contratado a nenhum outro Nome de Domínio. No caso de optar por esta possibilidade, o Cliente deve ter em conta que a mesma supõe a completa perda dos dados ou conteúdos alojados até esse momento, pelo que, antes de proceder à mudança, o Cliente deverá salvaguardar os dados ou conteúdos que até esse momento estivera alojado em virtude do Plano contratado.

4.7. Todos os Planos de Alojamento comercializados por DonDominio e mencionados em seu site ou neste contrato são oferecidos sob o sistema operativo LINUX. O Cliente pode gerir e administrar os recursos e aplicações próprios do Plano de Alojamento contratado, mediante a ferramenta "Painel de Controle".

4.8. Naqueles Planos de Alojamento que disponham de aplicações selecionadas por DonDominio, tais como WebFTP, WebMail, ou para a criação de sites web, o Cliente aceita e respeita o estabelecido nas licenças próprias de cada uma das aplicações. As aplicações se entregam tal e como são, não se aceitando reclamações a respeito das mesmas. DonDominio não prestará suporte funcional nem técnico sobre estas aplicações, além do suporte que já se oferece para o Plano de Alojamento contratado.

DonDominio não se responsabilizará pelo correto funcionamento, pela segurança e/ou pela compatibilidade das aplicações ofertadas, já que podem interferir com outros programas que o Cliente já tenha instalado em seu Plano de Alojamento.

DonDominio se reserva o direito de oferecer a versão das aplicações que considere mais adequada, assim como a modificar, em qualquer momento, as aplicações disponíveis para cada Plano de Alojamento em função das novas versões ou das vulnerabilidades detectadas, sem necessidade de avisar ao Cliente de ditas mudanças.

4.9. Limitações por excesso de transferência: DonDominio, com o fim de garantir a máxima qualidade de serviço, limita o volume de transferência mensal dos Planos de Alojamento às capacidades contratadas pelo Cliente. O Cliente poderá consultar em sua Área de Cliente o volume de transferência consumido mediante uma ferramenta habilitada para dito fim. Além disso, o Cliente poderá controlar o fluxo transferido através das estatísticas a que pode acessar desde o painel de controle.

4.10. É responsabilidade do Cliente gerir adequadamente o volume de transferência mensal que tenha contratado para não superá-lo, adotando para isso as medidas técnicas que considere adequadas na gestão e administração do serviço do Plano de Alojamento assim como na gestão dos concretos conteúdos alojados.

4.11. Quando isso for tecnicamente possível, DonDominio tentará avisar ao Cliente dos possíveis excessos de tráfego mediante notificações na Área de Cliente ou mediante o correio eletrônico facilitado pelo Cliente para a faturação, se bem, este sistema de alertas em nenhum caso substitui a responsabilidade do Cliente de gerir adequadamente sua cota de serviço, dado que pelas próprias especificações técnicas da plataforma, não se garante seu funcionamento em tempo real e os avisos enviados ao Cliente podem chegar com posterioridade à detecção do excesso de transferência.

5. POLÍTICA DE USO RAZOÁVEL

5.1. O Cliente reconhece e aceita que o uso do Serviço de Alojamento Web fornecido por DonDominio está sujeito a esta Política de Uso Razoável (doravante, "a Política"). O objetivo desta Política é garantir a integridade, segurança e funcionamento do Serviço de Alojamento Web, assim como proteger os recursos do sistema e garantir uma experiência de usuário justa e equitativa para todos os clientes.

5.2. Embora DonDominio possa comercializar alguns planos de Alojamento Web com as maiores características, funcionalidades ou capacidades disponíveis em cada momento, o Cliente entende que o serviço está sujeito a certos limites razoáveis para garantir um funcionamento adequado e uma distribuição justa de recursos entre todos os clientes. Estes limites estão estabelecidos em função do uso razoável e típico de um serviço de Alojamento web.

5.3. DonDominio se reserva o direito de monitorar e limitar o uso dos recursos do sistema, incluídos, entre outros, a largura de banda, o espaço em disco, a memória e a capacidade do processador, para garantir o cumprimento desta Política. Se DonDominio determinar, a seu absoluto critério, que o Cliente está utilizando o Serviço de Alojamento Web de maneira que infringe esta Política, DonDominio poderá tomar medidas corretivas, que incluem, entre outras, limitar, suspender ou interromper o acesso ao Serviço de Alojamento Web, assim como solicitar ao Cliente que reduza seu uso do Serviço.

5.4. Igualmente, DonDominio, com o fim de garantir a máxima qualidade de serviço, limita o volume de transferência mensal dos Planos de Alojamento às capacidades contratadas pelo Cliente. O Cliente poderá consultar em sua Área de Cliente o volume de transferência consumido mediante uma ferramenta habilitada para dito fim. Além disso, o Cliente poderá controlar o fluxo transferido através das estatísticas a que pode acessar desde o painel de controle.

5.5. É responsabilidade do Cliente gerir adequadamente o volume de transferência mensal que tenha contratado para não superá-lo, adotando para isso as medidas técnicas que considere adequadas na gestão e administração do serviço do Plano de Alojamento assim como na gestão dos concretos conteúdos alojados.

5.6. O Cliente se compromete a não utilizar o Serviço de Alojamento Web para: 5.6.1. Gerar um tráfego de dados ou um consumo de recursos do sistema que, a juízo de DonDominio, seja excessivo ou que afete negativamente a outros clientes, à rede de DonDominio ou à qualidade do Serviço de Alojamento Web. 5.6.2. Realizar atividades que infrinjam qualquer lei ou regulação aplicável, incluídas, entre outras, as leis de direitos autorais, propriedade intelectual, proteção de dados e privacidade. 5.6.3. Participar em atividades que impliquem o envio de correio não desejado, spam, phishing, ataques de força bruta, ataques DDoS, malware, vírus ou outros programas maliciosos. 5.6.4. Utilizar o Serviço de Alojamento Web para armazenar, distribuir ou transmitir material ilegal, difamatório, obsceno, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que incite ao ódio. 5.6.5. Utilizar o Serviço de Alojamento Web para atividades que possam danificar a reputação de DonDominio, seus empregados, diretores, parceiros ou fornecedores.

5.7. Devido a que os Planos de Alojamento estão compartilhando equipamentos, DonDominio disporá de uns padrões técnicos que deverão ser respeitados pelo CLIENTE ao desenvolver e/ou administrar seu Plano de Alojamento. A não observância desta obrigação poderá permitir DonDominio a suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que podem afetar ao resto de clientes e/ou que põem em perigo –direta ou indiretamente- a integridade da infraestrutura e/ou serviços de DonDominio.

5.8. DonDominio se reserva o direito de modificar esta Política em qualquer momento e sem aviso prévio. O Cliente é responsável por revisar periodicamente esta Política para conhecer qualquer mudança. O uso continuado do Serviço de Alojamento Web por parte do Cliente após a implementação de qualquer modificação nesta Política constituirá a aceitação de dita modificação por parte do Cliente.

6. Preços e forma de pagamento.

6.1. Os preços dos Planos de Alojamento compartilhado compreendidos nas presentes Condições Particulares serão os refletidos em cada momento no site de DonDominio Produtos e serão os aplicáveis no momento da contratação.

6.2. O pagamento dos serviços objeto deste contrato é antecipado e DonDominio aceitará os seguintes meios de pagamento

• Cartão de crédito/débito
• PayPal
• Transferência Bancária

6.3. O período de prestação do serviço é anual, portanto será cobrado o Plano de Alojamento de forma anual e unicamente se iniciará a prestação do serviço por parte de DonDominio uma vez recebido o pagamento.

6.4. Todos os preços que aparecem no site de DonDominio, mencionados nos distintos apartados deste contrato, estão sujeitos aos impostos correspondentes. DonDominio emitirá a fatura correspondente detalhando todos os conceitos que conformam dita fatura.

6.5. Em caso de devolução de qualquer fatura apresentada ao cobrança, DonDominio aplicará ao Cliente um custo adicional de 3 euros por cada devolução atribuível ao Cliente. No caso de persistirem os problemas com a cobrança do serviço, DonDominio, sem aviso prévio, se reserva o direito de suspender a prestação do serviço até a resolução de ditos problemas. Se depois do aviso prévio e da suspensão da prestação do serviço de Alojamento o Cliente não efetuasse o pagamento pendente, causará baixa definitiva do serviço, com o consequente apagamento de dados e sem direito a reclamação, por descumprimento do contrato por sua parte. Isso impedirá ao Cliente a contratação de novos serviços com DonDominio, o cancelamento de sua conta de Cliente e de todos os serviços contratados.

6.6. Nos casos que, conforme o previsto nestas Condições, se produza um excesso do volume mensal de transferência de dados inicialmente contratado pelo Cliente, este poderá optar por pela suspensão do serviço durante o mês em que se tenha produzido dito excesso ou pelo pagamento do importe resultante do excesso calculado ao preço base de 0,50 euros por cada tramo de GB adicional. DonDominio estabeleceu um sistema de alertas que avisa automaticamente ao CLIENTE dos excessos de tráfego que se produzem em seu plano de alojamento. Em qualquer caso, o site estará operativa ao dar começo o novo mês.

6.7. Ao finalizar o mês em curso se gerará uma fatura pelo excesso do volume de transferência mensal que deverá ser abonada pelo Cliente dentro dos dez (10) dias naturais posteriores à data da fatura. Se o Cliente não assumir dito pagamento no prazo indicado, se suspenderá a prestação do serviço, após aviso, até o pagamento de dita fatura.

6.8. Se o Cliente solicitar uma devolução de seu “Saldo em Conta” se efetuará uma transferência bancária, salvo que possa devolver-se mediante a mesma forma de pagamento utilizada para a inserção, ao número de conta indicado pelo próprio Cliente, descontando 3 Euros em conceito de gastos de gestão da operação de devolução. Se se consumiu “Saldo em Conta” e se solicita uma devolução, esta se realizará após 60 dias, desde a última data da inserção do Saldo.

7. Entrada em vigor, duração e Prorrogação.

As presentes Condições entrarão em vigor no dia que DonDominio proceda à ativação do serviço contratado uma vez que o Cliente o tenha solicitado através do formulário de contratação e tenha pago o preço do serviço que se trate.

7.1. Estas Condições terão uma duração anual, a partir da formalização do contrato. O Cliente será avisado da necessidade de renovar o serviço quando se aproximar a data de vencimento do mesmo. Uma vez paga a fatura pela renovação, o serviço será prorrogado por um ano mais.

7.2. Se o CLIENTE não renovar o serviço, os serviços estarão em período de conservação durante trinta (30) dias, à exceção dos serviços ligados a um domínio .es ou de terceiro nível sob .es, os quais serão conservados durante dez (10) dias. Uma vez transcorridos os dias indicados, se procederá à eliminação de todos os dados correspondentes ao Plano de Alojamento contratado.

7.3. Durante o transcurso de cada renovação não se enviará cópia destas Condições, entendendo-se sempre vigentes as publicadas nesse momento no site de DonDominio, que será o que recolha a versão mais atual das mesmas.

7.4. A baixa voluntária de um serviço, produzida com anterioridade ao vencimento do período de prestação de serviço já satisfeito pelo Cliente, não supõe a devolução da parte proporcional não consumida.

7.5. Os Planos de Alojamento estão ligados a um nome de domínio cujo Agente Registrador é SCIP (DonDominio). Qualquer decisão ou ação por parte do Cliente que suponha na prática que SCIP (DonDominio) deixe de ser considerado Agente Registrador do domínio que se trate, implicará o cancelamento do Plano de Alojamento, entendendo-se este cancelamento como baixa voluntária por parte do Cliente do serviço e portanto sem direito à devolução da parte proporcional não consumida.

7.6. Os serviços complementares ao Plano de Alojamento contratado podem ativar-se ou desativar-se em qualquer momento enquanto o Plano de Alojamento se encontre ativo e em dia com o pagamento; agora bem, se um recurso ou aplicação tem um custo mensal adicional, o fato de desativá-lo antes de que vença o mês pago antecipadamente não supõe a devolução da parte proporcional não consumida.

8. Garantias e Direito de desistência.

8.1. Em relação com o disposto na normativa espanhola para a defesa dos consumidores e usuários e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, sobre direitos dos consumidores, se informa ao Cliente, e este aceita expressamente que, dadas as características dos serviços contratados e os procedimentos automatizados que se utilizam, se produz uma simultaneidade entre a solicitação do serviço e o início do cumprimento do contrato, assim como uma personalização dos mesmos (escolha nome de domínio). Neste sentido, uma vez que por parte de DonDominio se tenha iniciado o cumprimento da prestação do serviço que se trate, o Cliente não poderá optar por desistir da contratação realizada.

8.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Cliente não está satisfeito com os serviços contratados disporá de um prazo de trinta (30) dias naturais a partir da data de alta inicial do Plano de Alojamento para resolver o presente contrato sem incorrer em penalização nem gasto algum. Se o Cliente decidir resolver o contrato neste prazo, DonDominio reintegrará ao Cliente a quantia paga pela prestação do Plano de Alojamento.

8.3. Este prazo não será de aplicação nas renovações do contrato. Se o Cliente decidisse resolver o contrato fora do prazo ao que se refere este apartado, este perderá o direito a devolução alguma pelo cese voluntário e antecipado do Plano de Alojamento contratado.

9. Obrigações e responsabilidades de DonDominio.

9.1. DonDominio não pode comprometer-se a garantir que a disponibilidade de seus servidores seja contínua e ininterrupta durante o período de vigência do serviço, devido a melhorias nos próprios serviços, problemas na rede da Internet, falhas, reparos técnicos ou tarefas de manutenção nos equipamentos servidores, cortes de energia elétrica ou nas linhas de dados e outras possíveis contingências de caráter semelhante e imprevisíveis. Por tanto, o Cliente aceita suportar dentro dos limites razoáveis riscos e imperfeições ou indisponibilidade dos servidores e renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extra-contractual, danos e prejuízos a DonDominio por possíveis falhas, lentidão ou erros no acesso e uso do Plano de Alojamento contratado que tivessem origem nas citadas causas.

9.2. DonDominio não é responsável daquilo que lhe seja exclusivamente imputável ao Cliente. O acesso e uso dos Planos de Alojamento é responsabilidade exclusiva do Cliente, de tal maneira que DonDominio não se faz responsável de nenhuma maneira (nem direta nem subsidiária) de qualquer dano direto ou indireto, que o Cliente pudesse causar a terceiros.

9.3. DonDominio não assumirá responsabilidade alguma pelas ações que os usuários criados e autorizados pelo Cliente puderem realizar. De igual forma, DonDominio não será responsável das ordens que tiverem sido executadas atendendo aos pedidos que ditos usuários puderem realizar através da Área de Cliente.

9.4. DonDominio realizará cópias de segurança dos dados dos servidores. No entanto, no caso de um apagamento acidental de dados, não garantirá sua reposição total, devido a que no tempo transcorrido entre a última cópia e o apagamento, os dados puderam mudar. O Cliente, se compromete a guardar por sua conta uma cópia de segurança dos arquivos do domínio com o fim de repor estes se fosse necessário, sendo ele o único responsável de realizar a cópia de segurança.

O Plano de Alojamento contratado não incorpora no preço a reposição dos conteúdos salvos através das cópias de segurança realizadas por DonDominio quando esta perda seja provocada por causa imputável ao Cliente; a reposição só fica incluída no preço do Plano quando a perda do conteúdo seja devida a causas atribuíveis a DonDominio.

9.5.Os Planos de Alojamento estão compartilhando equipamentos com outros serviços de igual natureza. Por este motivo, DonDominio se reserva o direito de suspender, total ou parcialmente, a prestação do serviço que se trate no caso de que advirta, detecte e/ou comprove em suas tarefas de manutenção um excessivo consumo de memória, de CPU ou qualquer outra alteração que diminua o desempenho do servidor no que se encontra localizado, de tal maneira que prejudique ou acarrete um menoscabo na prestação do serviço ou dos direitos dos clientes ou terceiros que com ele compartilham o servidor.

9.6. DonDominio se exonera de toda responsabilidade pelas consequências que a falta de operatividade do endereço e-mail do Cliente ou de não comunicar a mudança de endereço possam produzir, assim como pela desinformação que alegue o Cliente devido a sua própria negligência ao manter ativo este dado.

9.7. Além das circunstâncias previstas nas Condições Gerais de Contratação, DonDominio não se responsabiliza, em particular de:

• Do conteúdo alojado no espaço atribuído ao Cliente pelo Plano de Alojamento.
• Dos erros produzidos pelos provedores de acesso.
• Da contaminação por vírus em seus equipamentos, cuja proteção incumbe ao Cliente.
• Das intrusões de terceiros no Plano do Cliente ainda que se tenham estabelecido medidas razoáveis de proteção.
• Da configuração defeituosa por parte do Cliente
• Dos deterioramentos dos equipamentos (terminais do Cliente) ou mau uso (responsabilidade do Cliente).
• Do descumprimento por parte do Cliente da normativa de proteção de dados pessoais no que em sua atividade lhe corresponda e que se encontre relacionado com a prestação do serviço que se trate.

9.8. DonDominio não se responsabilizará, nem aceitará reclamação alguma do CLIENTE ou de terceiros, pelo rejeitamento de algum email legítimo, como consequência da natureza dos sistemas anti-spam, devido, entre outros motivos, à possível concorrência com meios técnicos externos de que disponha o próprio CLIENTE.

10. Obrigações e responsabilidades do Cliente.

10.1. O CLIENTE deve satisfazer a remuneração detalhada na cláusula 5 destas Condições no período indicado, de não fazê-lo, DonDominio não se responsabiliza pela suspensão, ou cancelamento definitivo dos serviços afetados nem de qualquer perda ou dano que isso gere ao Cliente.

10.2. O Cliente consente expressamente o envio das faturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal e como assinala a normativa vigente nesta matéria.

10.3. O CLIENTE não utilizará o Plano contratado de uma maneira contrária à boa fé, à ordem pública, à legislação vigente e às presentes Condições.

10.4. Realizar e guardar por sua conta uma cópia de segurança dos arquivos dos Planos de Alojamento com o fim de repô-los se fosse necessário.

10.5. Vigiar o tamanho da cota de transferência contratada com o fim de evitar que sofra consequências o serviço contratado. Nos casos em que o Cliente ultrapasse o tamanho ou a capacidade do serviço contratado, se procederá a notificar ao CLIENTE a necessidade de adotar as medidas oportunas para corrigir a situação. Se este não atendesse a este aviso ou não adotasse ditas medidas no prazo indicado, DonDominio poderá resolver unilateralmente o contrato e desativar o serviço afetado eliminando completamente os conteúdos alojados. A adoção destas medidas não dará lugar em nenhum caso a uma possível reclamação por parte do Cliente já que este conhece as capacidades do serviço ou plano concreto contratado.

10.6. Além disso, DonDominio poderá suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que podem afetar ao restante de clientes e/ou que põem em perigo –direta ou indiretamente- a integridade da infraestrutura e/ou serviços de DonDominio.

10.7. Manter operativa, ativa e atualizada o endereço e-mail proporcionado no formulário de contratação para as comunicações com DonDominio, já que constitui o meio de comunicação preferente para a gestão ágil e fluida na prestação do Plano solicitado. Se o CLIENTE quiser mudar o endereço e-mail fornecido no formulário de contratação como endereço de contato deverá fazê-lo através da área de CLIENTE, com as medidas próprias de autenticação de dita solicitação, de maneira que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes.

10.8.A responsabilidade da utilização e conservação do login e senha da área de CLIENTE recai unicamente no CLIENTE. O uso destes identificadores e a comunicação, inclusive a terceiras pessoas, se produz sob a única responsabilidade do CLIENTE.

10.9. Fica expressamente proibido que o CLIENTE revenda os Serviços contratados ou que de modo algum autorize a terceiros seu uso, total ou parcial ou que os utilize, introduza ou incorpore no âmbito uma atividade empresarial ou profissional distinta da sua própria, salvo acordo expresso com DonDominio.

10.10. Devido a que os Planos de Alojamento estão compartilhando equipamentos, DonDominio disporá de uns padrões técnicos que deverão ser respeitados pelo CLIENTE ao desenvolver e/ou administrar seu Plano de Alojamento. A não observância desta obrigação poderá facultar a DonDominio a suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que podem afetar ao resto de clientes e/ou que põem em perigo –direta ou indiretamente- a integridade da infraestrutura e/ou serviços de DonDominio.

11. Responsabilidade pelos Conteúdos alojados.

11.1. O CLIENTE tem a total responsabilidade do conteúdo e da informação transmitidas e armazenadas, de suas explorações, dos links de hipertexto, das reivindicações de terceiros e das ações legais que podem desencadear. Em definitiva, o CLIENTE é responsável respeito das leis e regulamentos em vigor e as regras que têm a ver com o funcionamento do Plano de Alojamento, comércio eletrônico, direitos autorais, manutenção da ordem pública, assim como princípios universais de uso da internet.

11.2. Em consequência, o CLIENTE se compromete a não alojar nem transmitir através dos Serviços conteúdos que vulnerem os princípios que se estabelecem no artigo 8 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE); principalmente, aqueles que atentem contra a dignidade das pessoas e/ou resultem discriminatórios por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

11.3. Em caso de que DonDominio, por si mesmo ou a pedido de um terceiro legitimado para isso, tenha conhecimento efetivo de que os conteúdos alojados pelo CLIENTE vulneram direitos da personalidade, propriedade intelectual e industrial citados ou quaisquer outros estabelecidos nas leis, DonDominio, mediante comunicação ao correio eletrônico que se facilite pelo CLIENTE para a faturação, notificará dita circunstância ou requerimento ao Cliente e, por sua vez, poderá requerer ao CLIENTE através do endereço de e-mail que este tenha fornecido, para que em um prazo máximo de 24 horas retire de maneira voluntária os mesmos.

11.4. Neste caso, e transcorrido dito prazo sem que se tenha atendido o requerimento, DonDominio procederá à suspensão imediata do serviço ou serviços necessários, que não se reativarão até que o requerimento seja atendido nos termos que em cada caso seja necessário, não podendo o Cliente reclamar por esta causa a devolução de qualquer quantia que houvesse pago previamente como pagamento do serviço nem reclamar a DonDominio responsabilidade alguma pela suspensão e, se fosse o caso, cancelamento definitivo do serviço.

11.5. Se proíbe o uso dos Planos de Alojamento de forma contrária à boa fé e, em particular, de forma não exaustiva: a publicação ou a transmissão de qualquer conteúdo que, a juízo de DonDominio, resulte violento, obsceno, abusivo, ilegal, xenófobo ou difamatório. Os cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que infrinja direitos da propriedade intelectual de terceiros. A recolha e/ou utilização de dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento expresso ou contrariando o disposto na Lei Orgânica de Proteção de Dados de Carácter Pessoal. A utilização do servidor de correio e/ou de seus endereços de correio eletrônico com fins de spam, mail bombing, phishing, escrow fraud, scam 419, pharming, difusão de vírus (trojans, worms, etc.), ou qualquer outro tipo de atividade realizada com ânimo sabotador, fraudulento ou delitivo.

11.6. Em virtude do estabelecido na Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico referente ao dever de colaboração com os organismos competentes, suspenderá o serviço contratado quando for instado pelo organismo judicial ou administrativo que o solicite formalmente. Além disso, se DonDominio tem conhecimento de que estão se cometendo ações claramente ilícitas ou que vulnerem direitos de terceiros, terá a potestade de interromper o serviço, e o porá em conhecimento das autoridades competentes.

11.7. Se DonDominio por seus próprios meios ou a instâncias de um terceiro, detectasse um uso do serviço de alojamento que pudesse comprometer a segurança, a estabilidade ou o normal funcionamento do serviço, terá a potestade de interromper o serviço contratado pelo Cliente. Nestes casos e sempre que os motivos técnicos ou de segurança o permitam, DonDominio advertirá destas circunstâncias ao Cliente com antecedência suficiente mediante notificação realizada no endereço de correio eletrônico fornecido por este na hora de contratar o serviço, para que tome as medidas oportunas a efeitos de evitar perdas de informação. As suspensões do serviço derivadas destas circunstâncias, assim como as consequências de qualquer tipo derivadas disso, não gerarão em favor do Cliente nenhuma compensação, indenização ou redução do preço do serviço.

11.8. Se DonDominio fosse imputado em alguma causa cuja responsabilidade fosse atribuível ao CLIENTE, este indenizará a DonDominio pelos gastos que tivesse em razão de dita causa, incluídos honorários e gastos dos advogados de DonDominio, mesmo no caso de decisão judicial não definitiva.

12. Resolução.

12.1. O presente contrato, em relação para cada um dos serviços que em cada caso seja de aplicação, terminará pelas causas admitidas tanto no Código Civil como no de Comércio; em concreto, pelas seguintes:

a) Pelo término do prazo de vigência ou de quaisquer de suas prorrogações;

b) Por mutuo acordo entre as partes manifestado expressamente por escrito;

c) Pela resolução antecipada das Condições de Contratação de conformidade com os termos seguintes: (i)Atraso no pagamento dos serviços contratados por um período superior a dois meses, ou a reiteração, em duas ocasiões, de suspensão temporária dos serviços por mora no pagamento dos serviços contratados, (ii) Por não atender o Cliente os avisos de DonDominio em relação com a manutenção, tamanho e demais características dos serviços contratados.

12.2. Em qualquer caso, a resolução e término do contrato levará associada a completa eliminação ou apagamento dos conteúdos alojados nos servidores de DonDominio.

12.3. Sem prejuízo da faculdade de resolução da relação contratual estabelecida, DonDominio poderá retirar ou suspender em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços ao CLIENTE no caso de que considere que infração alguma das obrigações assumidas por este em virtude do presente contrato, em particular, podendo solicitar o pagamento dos danos e prejuízos que se pudessem causar como consequência de sua infração.

12.4. Em caso de resolução do contrato pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE e/ou titular deverá cumprir as obrigações assumidas com anterioridade à resolução do contrato frente a DonDominio e frente a terceiros.

13. Confidencialidade.

13.1. Toda informação ou documentação que qualquer das partes ofereça à outra no desenvolvimento e execução do presente contrato se considerará confidencial e exclusiva de quem a ofereça e não poderá ser comunicada a terceiros sem seu consentimento.

13.2. As partes concordam em dar o caráter de confidencialidade a este contrato, obrigando-se a não revelar a terceiros nenhum dos pontos que integram seu conteúdo sem o consentimento expresso de ambas as partes.

13.3. As partes excluem da categoria de informação confidencial toda aquela informação que seja divulgada pela parte que a possua, aquela que se converta em pública, aquela que haja de ser revelada de acordo com as leis ou com uma resolução judicial ou ato imperativo de autoridade competente e aquela que seja obtida por um terceiro que não se encontre sob a obrigação de confidencialidade alguma.

13.4. Esta obrigação de confidencialidade persiste até dois (2) anos depois de finalizar este contrato.

13.5. Nenhuma das partes adquirirá nenhum direito sobre qualquer informação confidencialidade ou outros direitos de propriedade da outra parte como resultado deste contrato.

14. Propriedade Intelectual e Industrial.

14.1. Em virtude das presentes Condições, o CLIENTE não adquire nenhum direito ou licença a propósito do Plano de Alojamento, dos programas de computador necessários para a prestação do serviço, nem tampouco sobre a informação técnica de acompanhamento do serviço, exceção feita dos direitos e licenças necessários para o cumprimento das presentes Condições e unicamente para a duração ou vigência das mesmas. Para toda atuação que se exceda do cumprimento destas Condições, o CLIENTE necessitará autorização por escrito por parte de DonDominio.

15. Política de Proteção de Dados Pessoais.

15.1. No que se refere aos dados de caráter pessoal que o Cliente facilite a DonDominio para a contratação dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no seguinte link: Condições Particulares do Serviço de hospedagem compartilhada.

15.2. Além do anterior, nos casos em que como consequência necessária para a prestação dos Serviços, DonDominio tenha a consideração de “encarregado do tratamento” e o Cliente a de “responsável do tratamento” conforme a normativa vigente na matéria, estas Condições Particulares, levam incorporadas em forma de ANEXO I o correspondente Acordo de Encarregado de Tratamento previsto na normativa, conforme o previsto no artigo 28 do Regulamento UE 2016/679 delimitando as obrigações do Responsável e do Encarregado de tratamento.

16. Aceitação expressa destas Condições.

16.1. Estas Condições Particulares, as Condições Gerais de Contratação, a informação técnica dos serviços e a Política de Proteção de Dados Pessoais, se inserem no procedimento de contratação dos serviços de DonDominio selecionados pelo CLIENTE, com o que aceita expressamente a totalidade de seu conteúdo ao subscrever os serviços.

16.2. A ativação do botão de envio da solicitação de contratação através do site de DonDominio, atribui a condição de “CLIENTE” e expressa a aceitação plena e sem reservas das Condições de Contratação dos Serviços solicitados na versão que DonDominio ponha à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do botão de CONTRATAÇÃO.

16.3. A última versão das Condições de Contratação de cada serviço se encontra na direção eletrônica Avisos legais e contratos. Antes de contratar qualquer dos Serviços oferecidos, leia com cuidado as Condições de Contratação que regulam a prestação do Serviço que deseja, incluindo, as características técnicas, operativas e funcionais do Serviço, assim como as tarifas a pagar.

16.4. Este acordo se redigiu em uma versão em inglês e em espanhol. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.

ANEXO 1: ACORDO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO PARA O SERVIÇO DE ALOJAMENTO (HOSTING) COMPARTILHADO.

1. ACORDO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO PARA O SERVIÇO DE ALOJAMENTO (HOSTING) COMPARTILHADO.

Mediante as presentes cláusulas se estabelecem as condições que habilitam a SOLUCIONES CORPORATIVAS IP., (doravante, “DonDominio,“Encarregado do tratamento” ou “Encarregado) para o tratamento de dados pessoais que se derive da execução do contrato ou da prestação do serviço de alojamento (hosting) compartilhado contratada pelo CLIENTE, (doravante, “o Responsável do tratamento” ou “Responsável”) conforme o previsto no Regulamento (UE) 2016/679 (doravante RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, LOPDGDD), delimitando as obrigações do responsável e do Encarregado de tratamento.

Aos efeitos do presente Acordo, DonDominio DECLARA que seus servidores, sistemas, instalações, etc., se encontram dentro da União Europeia (CPD nas Ilhas Baleares) e realiza todos os tratamentos de dados conforme ao Regulamento Geral de Protecção de Dados, oferecendo garantias suficientes para aplicar as medidas técnicas e organizativas apropriadas.

De igual forma, em cumprimento do dever de informação ao Responsável, DonDominio informa que seu Delegado de Proteção de Dados (DPD) é: Iurismática Abogados, S.L.P. Para contatar com o Delegado de Proteção de Dados de DonDominio, poderá dirigir-se ao seguinte endereço: dpo@scip.es.

2. Objeto do encargo do tratamento

Mediante as presentes cláusulas, o Responsável autoriza ao Encarregado a tratar por sua conta os dados de caráter pessoal que este incorpore aos recursos atribuídos pelo Encarregado em virtude da prestação, gestão e manutenção de serviços de alojamento compartilhado (Hosting).

As operações de tratamento autorizadas serão as estritamente necessárias para alcançar a finalidade da prestação de serviços contratada produzindo-se, em todo caso, tratamentos de alojamento e transmissão em uma rede de telecomunicações de dados, não realizando nenhum outro tratamento como pode ser a recolha, estruturação, difusão etc., dos dados de caráter pessoal do Responsável.

3. Identificação da informação afetada.

O Responsável armazena nos recursos atribuídos pelo Encarregado para a prestação do serviço, a informação, dados e categorias de dados pessoais que considere necessários em função do serviço que haja contratado e sempre segundo suas próprias instruções, sendo o único responsável em determinar os tipos de dados ou informação alojados, as finalidades, os objetivos e os meios dos tratamentos efetuados.

4. Duração.

A duração do presente encargo de tratamento será a mesma que a do contrato para a prestação de serviços de alojamento (hosting) do que este encargo é parte inseparável, de forma que, uma vez finalizado aquele, este se considerará igualmente finalizado.

Uma vez finalize o presente encargo, o Encarregado do tratamento deve devolver ao Responsável ou transmitir a outro encarregado que este designe, os dados pessoais, e suprimir qualquer cópia que esteja em seu poder. Não obstante, poderá manter bloqueados os dados para atender possíveis responsabilidades administrativas ou jurisdicionais.

5. Obrigações do Responsável (O Cliente).

Além das estabelecidas com caráter geral na normativa de proteção de dados, correspondem ao Responsável, em relação com este encargo de tratamento, as seguintes:

• Comprovar que as condições técnicas e de segurança do serviço de alojamento (hosting) descritas pelo Encarregado neste Anexo se adequam à natureza, contexto, alcance e/ou fins dos dados ou tratamentos dos quais é Responsável, conforme as suas próprias avaliações de impacto em matéria de proteção de dados e/ou análises de riscos realizados.
• Facilitar ao Encarregado o acesso aos dados a tratar ou entregá-los da forma que resulte apropriada para a correta prestação do serviço.
• Informar conforme a normativa de proteção de dados aos interessados cujos dados sejam objeto de tratamento e haver obtido dos mesmos licitamente seu consentimento expresso ou contar com motivos legítimos e acreditáveis para o mesmo.
• Dispor de mecanismos simples para que os interessados possam exercer seus direitos conforme a normativa de proteção de dados.
• Contar com avaliações de risco, com um registro dos tratamentos e avaliações de impacto se for necessário pela natureza dos dados tratados.
• Realizar as consultas prévias que correspondam.
• Nomear um delegado de proteção de dados nos casos que fosse obrigatório e comunicar sua identidade ao Encarregado.
• Comunicar as violações da segurança dos dados à Autoridade de Protecção de Dados e/ou os interessados, quando proceda.

6. Obrigações do Encarregado (DonDominio).

Respeito das instruções de uso e comunicação dos dados, o Encarregado se obriga a:

• Utilizar os dados pessoais objeto de tratamento, ou os que recolha para sua inclusão, só para a finalidade objeto deste encargo. Em nenhum caso poderá utilizar os dados para fins próprios.
• Tratar os dados de acordo com as instruções do Responsável, derivadas do contrato de serviços de alojamento (hosting) vinculado. Se o Encarregado considerar que alguma das instruções infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados membros, o encarregado informará imediatamente ao responsável.
• Não comunicar os dados a terceiros, salvo que conte com a autorização expressa do Responsável, nos casos legalmente admissíveis.
• O Encarregado pode comunicar os dados a outros encarregados de tratamento do mesmo Responsável de acordo com suas instruções. Neste caso, o Responsável identificará, de forma prévia e por escrito, a entidade à qual se devem comunicar os dados, os dados a comunicar e as medidas de segurança a aplicar para proceder à comunicação. Se o Encarregado deve transferir dados pessoais a um terceiro país ou a uma organização internacional, em virtude do Direito da União ou dos Estados membros que lhe seja aplicável, informará ao Responsável dessa exigência legal de forma prévia, salvo que tal Direito proíba por razões importantes de interesse público.

Respeito das medidas de segurança aplicáveis ao tratamento, o Encarregado adotou as medidas de segurança adequadas para garantir confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas de tratamento associados ao serviço em caso de incidência física ou técnica, conforme a sua própria avaliação de impacto em matéria de proteção de dados.

DonDominio proporciona unicamente a infraestrutura técnica, e nos casos em que inclui o serviço, a administração da mesma, as medidas de segurança providenciadas por DonDominio se limitam a essas funções, estando excluídos outros aspectos, fora do entorno e do serviço prestado por DonDominio, e que o Cliente tem a obrigação de cumprir.

Em concreto, DonDominio independentemente das obrigações que o Cliente tenha atribuídas em virtude da normativa, se compromete a adotar as medidas de segurança de caráter BÁSICO indicadas nos artigos 89 ao 94, ambos inclusive, do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo que se aprova o Regulamento de desarrollo da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados de caráter pessoal.

Ao contratar o serviço de alojamento (Hosting) compartilhado, o Cliente reconhece haver comprovado que ditas medidas se ajustam ao nível de segurança aplicável ao tipo de informação que seja objeto de tratamento como consequência da prestação do serviço que DonDominio realiza por conta do Cliente.

Além do seguinte, o Encarregado tem implantadas as seguintes medidas:

• A verificação, avaliação e valoração regulares da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
• Garantir que qualquer pessoa que atue sob sua responsabilidade e tenha acesso a dados pessoais só possa tratar ditos dados seguindo instruções do Responsável. O pessoal sob a responsabilidade do Encarregado recebe formação periódica em matéria de confidencialidade e proteção de dados, conhece suas obrigações na matéria e as consequências do descumprimento da lei.
• Guardar segredo profissional respeito dos dados de caráter pessoal cujo acesso se regula pelas presentes cláusulas, obrigando-se a não comunicá-los, nem sequer para sua conservação, a outras pessoas, obrigação que subsistirá ainda depois de finalizar suas relações com o Responsável.
• Levar, por escrito, um registro de todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas por conta do responsável (quando couber), que contém:
  • O nome e os dados de contato do encarregado e de cada responsável por conta do qual atue o encarregado e, se for caso, do representante do responsável ou do encarregado e do delegado de proteção de dados.
  • As categorias de tratamentos efetuados por conta de cada responsável.
  • Se for caso, as transferências de dados pessoais a um terceiro país ou organização internacional, incluída a identificação de dito terceiro país ou organização internacional e, no caso das transferências indicadas no artigo 49 apartado 1, parágrafo segundo do RGPD, a documentação de garantias adequadas.

Em todo caso, se entenderá que o Responsável, com caráter prévio à formalização do presente encargo de tratamento, avaliou e aceitou como conforme aos fins e meios do tratamento, o nível de medidas de segurança implantado pelo Encarregado em sua organização e instalações.

7. Notificação de violações da segurança dos dados.

Conforme aos artigos 33 e 34 do Regulamento (UE) 2016/679, corresponde ao Responsável do tratamento comunicar as violações da segurança dos dados à Autoridade de Proteção de Dados e/ou os interessados.

O Encarregado notificará ao Responsável do tratamento, sem demora indevida, e, através do correio eletrônico de contato, as violações da segurança dos dados pessoais de que tenha conhecimento que se produzam nas instalações, meios e recursos técnicos atribuídos à gestão e manutenção do serviço de alojamento compartilhado (Hosting), junto com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência por parte do Responsável à autoridade de controle competente (Agência Espanhola de Proteção de Dados, www.aepd.es) e/ou aos interessados.

Não será necessária esta notificação por parte do Encarregado quando seja improvável que dita violação da segurança constitua um risco para os direitos e as liberdades das pessoas físicas.

Nos casos que seja precisa esta notificação se fornecerá, se se dispuser dela, a seguinte informação:

• Descrição da natureza da violação da segurança dos dados pessoais, inclusivamente, quando seja possível, as categorias e o número aproximado de interessados afetados, e as categorias e o número aproximado de registros de dados pessoais afetados.
• O nome e os dados de contato do delegado de proteção de dados ou de outro ponto de contato no que possa obter-se mais informação.
• Descrição das possíveis consequências da violação da segurança dos dados pessoais.
• Descrição das medidas adotadas ou propostas para pôr remédio à violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, se procede, as medidas adotadas para mitigar os possíveis efeitos negativos.

Se não é possível fornecer a informação simultaneamente, e na medida em que não o seja, a informação se fornecerá de maneira gradual sem demora indevida.

8. Colaboração com o responsável.

O Encarregado colaborará de boa fé com o Responsável ao: - Dar apoio ao responsável do ficheiro na realização das avaliações de impacto relativas à proteção de dados, quando proceda. - Apoiar ao Responsável na realização das consultas prévias à autoridade de controle, quando proceda. - Pôr à disposição do Responsável toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento de suas obrigações, assim como para a realização das auditorias ou as inspeções que realizem o responsável ou outro auditor autorizado por ele. - Comunicar a identidade e dados de contato do Delegado de Proteção de Dados ao Responsável. - Assistir ao Responsável do tratamento na resposta ao exercício dos direitos que assistem ao interessado: Acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento, portabilidade de dados e a não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas (incluída a elaboração de perfis). Quando as pessoas afetadas exerçam estes direitos perante o Encarregado, este deve comunicá-lo por correio eletrônico ao endereço do Responsável. A comunicação deve fazer-se de forma imediata e em nenhum caso mais além do dia laborável seguinte ao da recepção da solicitação, juntamente, se for caso, com outras informações que possam ser relevantes para resolver a solicitação.

9. Subcontratação

O Encarregado não tem subcontratada nenhuma das prestações que formam parte do objeto deste contrato e que comportam o tratamento de dados pessoais, salvo os serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços e equipamentos técnicos do Encarregado.

Se fosse necessário subcontratar algum tratamento, este feito deverá comunicar-se previamente e por escrito ao Responsável, com uma antecedência de um mês, indicando os tratamentos que se pretende subcontratar e identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada e seus dados de contato. A subcontratação poderá realizar-se se o responsável não manifestar sua oposição no prazo estabelecido.

Nestes casos, o subcontratado ou sub-encarregado, que também terá a condição de Encarregado do tratamento, está obrigado igualmente a cumprir as obrigações estabelecidas neste documento para o Encarregado do tratamento e as instruções que dite o Responsável. Corresponde ao Encarregado a responsabilidade de exigir ao sub-encarregado o cumprimento destas obrigações.