Condições Particulares do Serviço de hospedagem compartilhada

O documento presente tem por finalidade definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação dos serviços de Alojamento compartilhado (Hosting) que serão especificados mais adiante e são consideradas complementares às Condições Gerais de Contratação publicadas e vigentes a cada momento no site www.dondominio.com. Tanto estas Condições Particulares quanto as Gerais de Contratação serão entendidas como aceitas expressa e conjuntamente ao contratar os serviços ofertados em www.dondominio.com. Em caso de alguma discrepância entre as presentes condições e as condições gerais, terão aplicação preferente as particulares

As Condições Gerais e Particulares, juntamente com a informação adicional sobre as características técnicas e/ou econômicas do produto ou serviço contratado pelo Cliente e a Política de Proteção de Dados Pessoais que está publicada no site da DonDominio, constituem um conjunto unitário que obriga as partes.

1. Identificação das partes que subscrevem este acordo.

1.1. De uma parte, a entidade SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante identificada pela marca comercial “DonDominio”), com N.I.F. núm. B57333601 e domiciliada na C/ Menestrals, 14, Manacor-07500, Illes Balears, Espanha, Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Palma de Mallorca perante o Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol, inscrita no Registro Mercantil de Baleares, Tomo 2120, Folio 0, Livro 173, Folha PM-50105.

1.2. De outra parte, o contratante (doravante, “Cliente”), pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação habilitado no site da DonDominio e que ao fazer declara conhecer e aceitar livremente, após se informar das características técnicas e econômicas, seu funcionamento, as Condições Gerais de Contratação e estas Condições Particulares.

1.3. Estas Condições Gerais podem referir-se a uma “parte” ou às “partes” para designar individual ou conjuntamente à DonDominio ou ao Cliente.

2. Definições.

2.1. Nome de Domínio: conjunto de caracteres que mediante o DNS identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais de um Nome de Domínio, mas um determinado Nome de Domínio apenas está atribuído a um servidor.

2.2. IP (Internet Protocol): Protocolo para a comunicação em uma rede através de pacotes comutados.

2.3. Servidores: equipamentos informáticos propriedade ou arrendados por DonDominio onde se armazenam ou hospedam os dados e a informação que o Cliente insere nos Planos de Alojamento oferecidos.

2.4. Planos de Alojamento (Hosting): espaço nos servidores propriedade da DonDominio, onde se encontra localizado o nome de domínio e o conteúdo hospedado do Cliente, administrando-lhe os recursos e aplicativos dos planos que oferece DonDominio e que se recolhem de forma atualizada no site da DonDominio. Os Planos de Alojamento regidos por estas Condições Particulares oferecem uma hospedagem compartilhada nos servidores da DonDominio, ou seja, vários sites de diferentes Clientes são hospedados nos servidores e recursos propriedade de DonDominio.

2.5. Painel de Controle: ferramenta desenvolvida por DonDominio desde onde o Cliente gere os recursos e aplicativos de que dispõe o Plano de Alojamento contratado.

2.6. Área de Cliente: ferramenta desenvolvida por DonDominio que se atribui a cada Cliente e que lhe permite, entre outras ações, contratar e gestionar seus produtos, consultar as faturas emitidas, atualizar seus dados de faturação, acessar ao painel de controle e realizar solicitações autenticadas, de modo que cada ordem provoque as atuações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da ação requerida.

2.7. Dados pessoais: toda informação sobre uma pessoa física identificada ou identificável («o interessado»); será considerada pessoa física identificável toda pessoa cuja identidade possa determinar-se, direta ou indiretamente, em particular mediante um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou um ou mais elementos próprios da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social dessa pessoa;

2.8. Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, seja por procedimentos automatizados ou não, como a coleta, registro, organização, estruturação, conservação, adaptação ou modificação, extração, consulta, utilização, comunicação por transmissão, divulgação ou qualquer outra forma de habilitação de acesso, comparação ou interconexão, limitação, supressão ou destruição;

2.9. (O Cliente), Responsável pelo tratamento ou «responsável»: a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que, sozinho ou em conjunto com outros, determine os fins e meios do tratamento;

2.10. (DonDominio), Encarregado do tratamento ou «encarregado»: a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que trate dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;

3. Objeto

O presente documento tem por objeto definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação, acesso e utilização por parte do Cliente dos serviços (Planos) de Alojamento compartilhado (Hosting) que serão especificados mais adiante, assim como as condições e forma de remuneração do Cliente à DonDominio pelo serviço prestado.

4. Planos de Alojamento regulados nestas Condições Particulares.

As condições reunidas no presente contrato serão de aplicação aos seguintes Planos de Alojamento:

4.1. Planos de alojamento

• Redirecionamento e estacionamento
• Mini
• Mail
• Mail Plus
• Mail Pro
• Básico
• Profissional
• Avançado
• Corporativo

Da mesma forma, estas Condições poderão ser aplicadas a qualquer outro Plano de Alojamento que a DonDominio possa desenvolver no futuro, que reúna as características de alojamento compartilhado em servidores propriedade ou arrendados por DonDominio e que não esteja incluído na lista anterior.

4.2. O site da DonDominio, em Hosting, contém informações atualizadas sobre as características técnicas de cada Plano. Em todo caso, os recursos e aplicativos de que dispõe cada Plano de Alojamento serão os que a cada momento se encontrem publicados no site da DonDominio.

4.3. A DonDominio reserva-se o direito de modificar as características e condições dos Planos de Alojamento regulados nestas Condições, conforme disposto nas Condições Gerais de Contratação. Em qualquer caso, entender-se-á notificado qualquer mudança que afete os Planos de Alojamento ou que afete o disposto nestas Condições, com a publicação de tais mudanças no site da DonDominio.

4.4. O Cliente poderá a qualquer momento contratar qualquer outro Plano de Alojamento superior ao previamente contratado desde sua área de cliente, pagando a parte proporcional que reste por consumir do novo Plano. A ampliação a um novo Plano de Alojamento não implica alteração na data de expiração do Plano de Alojamento previamente contratado. Não se poderá realizar a mudança para um Plano de Alojamento inferior em recursos e preços se não for no momento de efetuar a renovação do serviço previamente contratado.

4.5. Para poder efetuar a contratação de um Plano de Alojamento, o Nome de Domínio deve estar sendo gerido pela DonDominio.

4.6. Durante o período de garantia de trinta (30) dias previsto na cláusula 7 do presente contrato, o Cliente poderá associar o Plano de Alojamento a um novo Nome de Domínio registrado em nossa plataforma. Uma vez transcorrido o referido período, o Cliente não poderá vincular o Plano de Alojamento contratado a nenhum outro Nome de Domínio. No caso de optar por esta possibilidade, o Cliente deve ter em conta que a mesma implica a completa perda dos dados ou conteúdos hospedados até esse momento, sendo assim, antes de proceder à troca, o Cliente deverá salvaguardar os dados ou conteúdos que até esse momento tenha hospedado em virtude do Plano contratado.

4.7. Todos os Planos de Alojamento comercializados pela DonDominio e mencionados em seu site ou neste contrato são oferecidos sob o sistema operacional LINUX. O Cliente pode gerir e administrar os recursos e aplicativos próprios do Plano de Alojamento contratado, mediante a ferramenta “Painel de Controle”.

4.8. Nos Planos de Alojamento que disponham de aplicativos selecionados pela DonDominio, tais como WebFTP, WebMail, ou para a criação de sites, o Cliente aceita e respeita o estabelecido nas licenças próprias de cada um dos aplicativos. Os aplicativos são entregues tal como são, não se aceitando reclamações a respeito das mesmas. A DonDominio não prestará suporte funcional nem técnico sobre esses aplicativos, além do suporte que já é oferecido para o Plano de Alojamento contratado.

A DonDominio não se responsabilizará pelo correto funcionamento, pela segurança e/ou pela compatibilidade dos aplicativos oferecidos, já que podem interferir com outros programas que o Cliente já tenha instalados em seu Plano de Alojamento.

A DonDominio reserva-se o direito de oferecer a versão dos aplicativos que considerar mais adequada, assim como de modificar, a qualquer momento, os aplicativos disponíveis para cada Plano de Alojamento em função das novas versões ou das vulnerabilidades detectadas, sem necessidade de avisar ao Cliente sobre tais mudanças.

4.9. Limitações por excesso de transferência: a DonDominio, com o fim de garantir a máxima qualidade de serviço, limita o volume de transferência mensal dos Planos de Alojamento às capacidades contratadas pelo Cliente. O Cliente poderá consultar em sua Área de Cliente o volume de transferência consumido mediante uma ferramenta habilitada para esse fim. Além disso, o Cliente poderá controlar o fluxo transferido através das estatísticas às quais pode acessar desde o painel de controle.

4.10. É responsabilidade do Cliente gerir adequadamente o volume de transferência mensal que tenha contratado para não superá-lo, adotando para isso as medidas técnicas que considerar adequadas na gestão e administração do serviço do Plano de Alojamento assim como na gestão dos conteúdos concretos hospedados.

4.11. Quando isso for tecnicamente possível, a DonDominio tentará avisar ao Cliente dos possíveis excessos de tráfego mediante notificações na Área de Cliente ou mediante o correio eletrônico fornecido pelo Cliente para a faturação, no entanto, este sistema de alertas em nenhum caso substitui a responsabilidade do Cliente de gerir adequadamente sua cota de serviço, visto que pelas próprias especificações técnicas da plataforma, não se garante seu funcionamento em tempo real e os avisos enviados ao Cliente podem chegar com posterioridade à detecção do excesso de transferência.

5. POLÍTICA DE USO RAZOÁVEL

5.1. O Cliente reconhece e aceita que o uso do Serviço de Alojamento Web fornecido pela DonDominio está sujeito a esta Política de Uso Razoável (doravante, "a Política"). O objetivo desta Política é garantir a integridade, segurança e funcionamento do Serviço de Alojamento Web, assim como proteger os recursos do sistema e garantir uma experiência de usuário justa e equitativa para todos os clientes.

5.2. Embora a DonDominio possa comercializar alguns planos de Alojamento Web com as maiores características, funcionalidades ou capacidades disponíveis em cada momento, o Cliente entende que o serviço está sujeito a certos limites razoáveis para garantir um funcionamento adequado e uma distribuição justa de recursos entre todos os clientes. Estes limites são estabelecidos em função do uso razoável e típico de um serviço de Alojamento web.

5.3. A DonDominio reserva-se o direito de monitorar e limitar o uso dos recursos do sistema, incluídos, entre outros, a largura de banda, o espaço em disco, a memória e a capacidade do processador, para garantir o cumprimento desta Política. Se a DonDominio determinar, a seu exclusivo critério, que o Cliente está utilizando o Serviço de Alojamento Web de forma que infrinja esta Política, a DonDominio poderá tomar medidas corretivas, que incluem, entre outras, limitar, suspender ou interromper o acesso ao Serviço de Alojamento Web, assim como solicitar ao Cliente que reduza seu uso do Serviço.

5.4. Da mesma forma, a DonDominio, com o fim de garantir a máxima qualidade de serviço, limita o volume de transferência mensal dos Planos de Alojamento às capacidades contratadas pelo Cliente. O Cliente poderá consultar em sua Área de Cliente o volume de transferência consumido mediante uma ferramenta habilitada para esse fim. Além disso, o Cliente poderá controlar o fluxo transferido através das estatísticas às quais pode acessar desde o painel de controle.

5.5. É responsabilidade do Cliente gerir adequadamente o volume de transferência mensal que tenha contratado para não superá-lo, adotando para isso as medidas técnicas que considerar adequadas na gestão e administração do serviço do Plano de Alojamento assim como na gestão dos conteúdos concretos hospedados.

5.6. O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço de Alojamento Web para: 5.6.1. Gerar um tráfego de dados ou um consumo de recursos do sistema que, a critério da DonDominio, seja excessivo ou que afete negativamente outros clientes, à rede da DonDominio ou à qualidade do Serviço de Alojamento Web. 5.6.2. Realizar atividades que violem qualquer lei ou regulamento aplicável, inclusos, entre outros, as leis de direitos autorais, propriedade intelectual, proteção de dados e privacidade. 5.6.3. Participar em atividades que envolvam o envio de correio indesejado, spam, phishing, ataques de força bruta, ataques DDoS, malware, vírus ou outros programas maliciosos. 5.6.4. Utilizar o Serviço de Alojamento Web para armazenar, distribuir ou transmitir material ilegal, difamatório, obsceno, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que incite ao ódio. 5.6.5. Utilizar o Serviço de Alojamento Web para atividades que possam prejudicar a reputação da DonDominio, seus funcionários, diretores, parceiros ou fornecedores.

5.7. Devido ao fato dos Planos de Alojamento estarem compartilhando equipamentos, a DonDominio disporá de alguns padrões técnicos que deverão ser respeitados pelo CLIENTE ao desenvolver e/ou administrar seu Plano de Alojamento. A não observância desta obrigação poderá facultar a DonDominio a suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que podem afetar o restante dos clientes e/ou que põem em perigo –direta ou indiretamente- a integridade da infraestrutura e/ou serviços da DonDominio.

5.8. A DonDominio reserva-se o direito de modificar esta Política em qualquer momento e sem aviso prévio. O Cliente é responsável por revisar periodicamente esta Política para conhecer qualquer mudança. O uso continuado do Serviço de Alojamento Web por parte do Cliente após a implementação de qualquer modificação nesta Política constituirá a aceitação de dita modificação por parte do Cliente.

6. Suporte Estendido de Versões de Software.

6.1. Os Planos de Alojamento incluem, sem custo adicional, as versões dos componentes de software (linguagens de programação como PHP, bancos de dados, bibliotecas do sistema e similares) que contem com suporte oficial vigente. O Cliente poderá selecionar e modificar a versão aplicável a seu Plano de Alojamento desde o Painel de Controle, sem custo, sempre que se trate de uma versão com suporte oficial vigente.

6.2. Quando uma versão de software incluída no Plano de Alojamento alcançar sua data oficial de fim de suporte, estabelecida por seu fornecedor ou comunidade oficial, deixará de considerar-se versão suportada para os efeitos do presente contrato. As datas oficiais de fim de suporte são públicas e acessíveis nas páginas oficiais de cada componente; no caso de PHP, por exemplo, em https://www.php.net/supported-versions.php.

6.3. A partir da data de fim de suporte, o Cliente poderá:

a) Atualizar gratuitamente desde o Painel de Controle a versão afetada a uma versão com suporte oficial vigente. O Cliente é responsável por verificar a compatibilidade de seus desenvolvimentos com a nova versão e de realizar os testes que considerar oportunos antes de atualizar.

b) Manter a versão de fim de suporte mediante a ativação do Serviço de Suporte Estendido descrito no item 6.4, assumindo o custo correspondente.

6.4. Mediante o Serviço de Suporte Estendido, a DonDominio mantém operativas versões de software que alcançaram o fim de suporte oficial, garantindo a continuidade operativa dos Planos de Alojamento que mantenham tais versões. O Serviço não compreende suporte oficial da comunidade ou fornecedor original, garantia de compatibilidade com novas funcionalidades, nem suporte sobre o código aplicativo desenvolvido pelo Cliente ou por terceiros para o Cliente. As tarifas do Serviço são estruturadas em função da antiguidade da versão afetada, conforme as tarifas vigentes publicadas no site da DonDominio. A faturação é realizada com periodicidade anual.

6.5. A DonDominio notificará ao Cliente a proximidade do fim do suporte oficial de qualquer versão de software incluída em seu Plano de Alojamento conforme o seguinte calendário, identificando expressamente a versão afetada, a data de fim de suporte oficial, as opções do item 6.3 e o custo do Serviço de Suporte Estendido:

a) Comunicação inicial com noventa (90) dias de antecipação.

b) Lembretes sucessivos com quarenta e cinco (45), quinze (15) e sete (7) dias de antecipação.

As comunicações serão realizadas simultaneamente mediante correio eletrônico ao endereço fornecido pelo Cliente para a faturação, notificação persistente no Painel de Controle, e banner informativo na Área de Cliente desde a comunicação dos trinta (30) dias prévios ao fim de suporte até a efetiva escolha por parte do Cliente.

6.6. Se, chegada a data de fim do suporte oficial, o Cliente não tiver optado expressamente por nenhuma das opções do item 6.3, o Serviço de Suporte Estendido será ativado automaticamente sobre o Plano de Alojamento afetado, com o fim de garantir sua continuidade operativa. A ativação será notificada ao Cliente por correio eletrônico e no Painel de Controle, com indicação da tarifa aplicável e da data de início do cobrança.

6.7. Após a ativação automática do Serviço de Suporte Estendido, o Cliente disporá de um período de carência de trinta (30) dias naturais durante o qual poderá:

a) Atualizar gratuitamente a versão afetada a uma versão com suporte oficial vigente. A atualização por si só não implicará a baixa do Serviço de Suporte Estendido, que se manterá ativo permitindo ao Cliente reverter à versão anterior em caso de incompatibilidade ou necessidade técnica. Para cancelar o Serviço, o Cliente deverá solicitá-lo expressamente conforme o item 6.8.

b) Cancelar o Serviço de Suporte Estendido conforme o item 6.8, com reembolso das quantias já faturadas a título do mesmo.

Este período de carência é adicional e independente do prazo de garantia previsto nestas Condições Particulares para a resolução do Plano de Alojamento.

6.8. O Cliente poderá cancelar o Serviço de Suporte Estendido a qualquer momento desde o Painel de Controle, sem penalização, com efeitos ao fechamento do período de faturação em curso. O Cliente reconhece e aceita expressamente que, enquanto o Serviço se mantiver ativo, poderá selecionar livremente desde o Painel de Controle qualquer versão de software coberta pelo Serviço, incluídas as versões fora de suporte oficial, e reverter mudanças de versão em caso de incompatibilidade. Uma vez efetivada a baixa do Serviço, o Cliente não poderá voltar a utilizar versões fora de suporte oficial. A cancelamento do Serviço poderá determinar, a escolha da DonDominio segundo as circunstâncias técnicas, a atualização da versão afetada a uma versão com suporte vigente ou a interrupção ou suspensão, total ou parcial, do site, desenvolvimentos ou plataforma do Cliente que dependam dessa versão, por motivos de segurança da infraestrutura conforme o item 5 destas Condições Particulares. Esta medida afetará exclusivamente aos componentes do Plano de Alojamento que requeiram a versão de software obsoleta para seu funcionamento, mantendo-se operativos o restante dos serviços incluídos no Plano, em particular o correio eletrônico, os bancos de dados não afetados e demais recursos independentes dessa versão. O Cliente reconhece e aceita expressamente que a atualização da versão poderá, por si só, provocar erros, perda de funcionalidade ou inoperatividade total ou parcial do site, desenvolvimentos ou plataforma, derivados da incompatibilidade de seu código com a nova versão, sendo em todo caso responsabilidade exclusiva do Cliente verificar e adaptar essa compatibilidade.

6.9. A DonDominio poderá resolver unilateralmente a prestação do Serviço de Suporte Estendido, com aviso prévio de trinta (30) dias ao Cliente, quando houver vulnerabilidades críticas não remediáveis que comprometam a segurança da infraestrutura compartilhada ou o normal funcionamento do serviço, conforme o item 9.5 destas Condições Particulares. Neste caso, a DonDominio reembolsará ao Cliente a parte proporcional do preço anual não consumido, calculada conforme o critério previsto no item 6.8.

7. Preços e forma de pagamento.

7.1. Os preços dos Planos de Alojamento compartilhado compreendidos nestas Condições Particulares serão os refletidos em cada momento no site da DonDominio Produtos e serão os aplicáveis no momento da contratação.

7.2. O pagamento dos serviços objeto deste contrato é antecipado e a DonDominio aceitará os seguintes meios de pagamento:

• Cartão de crédito/débito
• PayPal
• Transferência Bancária

7.3. O período de prestação do serviço é anual, portanto, será cobrado o Plano de Alojamento de forma anual e apenas será iniciada a prestação do serviço por parte da DonDominio uma vez recebido o pagamento.

7.4. Todos os preços que aparecem no site da DonDominio, mencionados nos distintos itens deste contrato, estão sujeitos aos impostos correspondentes. A DonDominio emitirá a fatura correspondente detalhando todos os conceitos que conformam dita fatura.

7.5. Em caso de devolução de qualquer fatura apresentada à cobrança, a DonDominio aplicará ao Cliente um custo adicional de 3 euros por cada devolução atribuível ao Cliente. No caso de persistirem os problemas com a cobrança do serviço, a DonDominio, sem aviso prévio, reserva-se o direito de suspender a prestação do serviço até a resolução destes problemas. Se após o aviso prévio e da suspensão da prestação do serviço de Alojamento o Cliente não efetuar o pagamento pendente, causará baixa definitiva do serviço, com o consequente apagamento de dados e sem direito a reclamação, por descumprimento do contrato por sua parte. Isso impedirá o Cliente de contratar novos serviços com a DonDominio, o cancelamento de sua conta de Cliente e de todos os serviços contratados.

7.6. Nos casos que, conforme previsto nestas Condições, se produza um excesso do volume mensal de transferência de dados inicialmente contratado pelo Cliente, este poderá optar pela suspensão do serviço durante o mês em que houver ocorrido dito excesso ou pelo pagamento do valor resultante do excesso calculado ao preço base de 0,50 euros por cada intervalo de GB adicional. A DonDominio estabeleceu um sistema de alertas que avisa automaticamente ao CLIENTE dos excessos de tráfego que se produzem em seu plano de alojamento. Em qualquer caso, o site estará operacional ao dar início ao novo mês.

7.7. Ao finalizar o mês em curso, será gerada uma fatura pelo excesso do volume de transferência mensal que deverá ser paga pelo Cliente dentro dos dez (10) dias naturais posteriores à data da fatura. Se o Cliente não assumir dito pagamento no prazo indicado, será suspensa a prestação do serviço, mediante aviso prévio, até o pagamento de dita fatura.

7.8. Se o Cliente solicitar uma devolução de seu “Saldo em Conta” será efetuada uma transferência bancária, salvo que possa devolver-se mediante a mesma forma de pagamento utilizada para a inserção, ao número de conta indicado pelo próprio Cliente, descontando 3 Euros em conceito de despesas de gestão da operação de devolução. Se consumiu-se “Saldo em Conta” e se solicita uma devolução, esta será realizada após 60 dias, desde a última data da inserção do Saldo.

8. Entrada em vigor, duração e Prorrogação.

As presentes Condições entrarão em vigor no dia em que a DonDominio proceder à ativação do serviço contratado uma vez que o Cliente o tenha solicitado através do formulário de contratação e tenha pago o preço do serviço em questão.

8.1. Estas Condições terão uma duração anual, a partir da formalização do contrato. O Cliente será avisado da necessidade de renovar o serviço quando se aproximar a data de vencimento do mesmo. Uma vez paga a fatura pela renovação, o serviço será prorrogado por mais um ano.

8.2. Se o CLIENTE não renovar o serviço, os serviços estarão em período de conservação durante trinta (30) dias, à exceção dos serviços ligados a um domínio .es ou de terceiro nível sob .es, os quais serão conservados durante dez (10) dias. Uma vez transcorridos os dias indicados, proceder-se-á à eliminação de todos os dados correspondentes ao Plano de Alojamento contratado.

8.3. Durante o curso de cada renovação não será enviada cópia destas Condições, entendendo-se sempre vigentes as publicadas naquele momento no site da DonDominio, que será o que recolherá a versão mais atual das mesmas.

8.4. A baixa voluntária de um serviço, produzida com anterioridade ao vencimento do período de prestação de serviço já pago pelo Cliente, não supõe a devolução da parte proporcional não consumida.

8.5. Os Planos de Alojamento estão ligados a um nome de domínio cujo Agente Registrador é SCIP (DonDominio). Qualquer decisão ou ação por parte do Cliente que suponha na prática que SCIP (DonDominio) deixe de ser considerado Agente Registrador do domínio em questão, implicará o cancelamento do Plano de Alojamento, entendendo-se esta cancelamento como baixa voluntária por parte do Cliente do serviço e portanto sem direito à devolução da parte proporcional não consumida.

8.6. Os serviços complementares ao Plano de Alojamento contratado podem ser ativados ou desativados a qualquer momento enquanto o Plano de Alojamento se encontre ativo e em dia com o pagamento; no entanto, se um recurso ou aplicativo tiver um custo mensal adicional, o fato de desativá-lo antes de que vença o mês pago em adiantado não implica a devolução da parte proporcional não consumida.

9. Garantias e Direito de desistência.

9.1. Em relação com o disposto na normativa espanhola para a defesa dos consumidores e usuários e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, sobre direitos dos consumidores, informa-se ao Cliente, e este aceita expressamente que, dadas as características dos serviços contratados e os procedimentos automatizados que se utilizam, produz-se uma simultaneidade entre a solicitação do serviço e o início do cumprimento do contrato, assim como uma personalização dos mesmos (escolha nome de domínio). Neste sentido, uma vez que por parte da DonDominio tenha-se iniciado o cumprimento da prestação do serviço em questão, o Cliente não poderá optar por desistir da contratação realizada.

9.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Cliente não estiver satisfeito com os serviços contratados disporá de um prazo de trinta (30) dias naturais a partir da data de alta inicial do Plano de Alojamento para resolver o presente contrato sem incorrer em penalização nem gasto alguno. Se o Cliente decidisse resolver o contrato neste prazo, a DonDominio reembolsará ao Cliente a quantia paga pela prestação do Plano de Alojamento.

9.3. Este prazo não será aplicável nas renovações do contrato. Se o Cliente decidisse resolver o contrato fora do prazo a que se refere este item, perderá o direito a qualquer devolução pelo cessamento voluntário e antecipado do Plano de Alojamento contratado.

10. Obrigações e responsabilidades da DonDominio.

10.1. A DonDominio não pode comprometer-se em garantir que a disponibilidade de seus servidores seja contínua e ininterrupta durante o período de vigência do serviço, devido a melhorias nos próprios serviços, problemas na rede de Internet, avarias, reparações técnicas ou tarefas de manutenção nos equipamentos servidores, cortes de energia elétrica ou nas linhas de dados e outras possíveis contingências de caráter similar e imprevisíveis. Portanto, o Cliente aceita suportar dentro dos limites razoáveis riscos e imperfeições ou indisponibilidade dos servidores e renuncia expressamente a reivindicar qualquer responsabilidade, contratual ou extra-contratual, danos e prejuízos à DonDominio por possíveis falhas, lentidão ou erros no acesso e uso do Plano de Alojamento contratado que tivessem origem nas causas citadas.

10.2. A DonDominio não é responsável daquilo que seja exclusivamente imputável ao Cliente. O acesso e uso dos Planos de Alojamento é responsabilidade exclusiva do Cliente, de tal forma que a DonDominio não se responsabiliza de maneira alguma (nem direta nem subsidiária) de qualquer dano direto ou indireto, que o Cliente pudesse ocasionar a terceiros.

10.3. A DonDominio não assumirá responsabilidade alguma pelas ações que os usuários criados e autorizados pelo Cliente pudessem realizar. Da mesma forma, a DonDominio não será responsável das ordens que tivessem sido executadas atendendo às solicitações que tais usuários pudessem realizar através da Área de Cliente.

10.4. A DonDominio realizará cópias de segurança dos dados dos servidores. No entanto, em caso de um apagamento acidental de dados, não garantirá sua reposição total, devido a que no tempo transcorrido entre a última cópia e o apagamento, os dados podem ter mudado. O Cliente, compromete-se a guardar por sua conta uma cópia de segurança dos arquivos do domínio com o fim de repor estes se for necessário, sendo ele o único responsável por realizar a cópia de segurança.

O Plano de Alojamento contratado não incorpora no preço a reposição dos conteúdos salvos através das cópias de segurança realizadas pela DonDominio quando esta perda seja provocada por causa imputável ao Cliente; a reposição só fica incluída no preço do Plano quando a perda do conteúdo seja devida a causas atribuíveis à DonDominio.

10.5. Os Planos de Alojamento estão compartilhando equipamentos com outros serviços de igual natureza. Por este motivo, a DonDominio reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, a prestação do serviço em questão caso constate, detecte e/ou comprove em suas atividades de manutenção um consumo excessivo de memória, de CPU ou qualquer outra alteração que desenfrede o servidor no qual se encontra localizado, de tal forma que prejudique ou acarrete um menoscabo na prestação do serviço ou nos direitos dos clientes ou terceiros que o compartilhem o servidor.

10.6. A DonDominio exonera-se de toda responsabilidade pelas consequências que a falta de operatividade do endereço e-mail do Cliente ou de não comunicar a mudança de endereço possam gerar, assim como pela desinformação que alega o Cliente devido à sua própria negligência ao manter ativo este dado.

10.7. Além das circunstâncias previstas nas Condições Gerais de Contratação, a DonDominio não se responsabiliza, em particular de:

• Do conteúdo alojado no espaço atribuído ao Cliente pelo Plano de Alojamento.
• Dos erros produzidos pelos fornecedores de acesso.
• Da contaminação por vírus em seus equipamentos, cuja proteção incumbe ao Cliente.
• Das intrusões de terceiros no Plano do Cliente embora se tenham estabelecido medidas razoáveis de proteção.
• Da configuração defeituosa por parte do Cliente
• Dos danos aos equipamentos (terminais do Cliente) ou uso inadequado (responsabilidade do Cliente).
• Do descumprimento por parte do Cliente da normativa de proteção de dados pessoais no que em sua atividade lhe corresponda e que esteja relacionado com a prestação do serviço em questão.

10.8. A DonDominio não se responsabilizará, nem aceitará reclamação alguma do CLIENTE ou de terceiros, pelo rejeitamento de algum mensagem de correio eletrônico legítimo, como consequência da natureza dos sistemas anti-spam, devido, entre outros motivos, à possível concorrência com meios técnicos externos dos que disponha o próprio CLIENTE.

11. Obrigações e responsabilidades do Cliente.

11.1. O CLIENTE deve satisfazer a remuneração detalhada na cláusula 5 destas Condições no período indicado, de não fazê-lo, a DonDominio não se responsabiliza pela suspensão, ou cancelamento definitivo dos serviços afetados nem de qualquer perda ou dano que isso gere ao Cliente.

11.2. O Cliente consente expressamente o envio das faturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal como assinala a normativa vigente nesta matéria.

11.3. O CLIENTE não utilizará o Plano contratado de uma forma contrária à boa fé, à ordem pública, à legislação vigente e às presentes Condições.

11.4. Realizar e guardar por sua conta uma cópia de segurança dos arquivos dos Planos de Alojamento com o fim de repô-los se for necessário.

11.5. Vigiar o tamanho da cota de transferência contratada com o fim de evitar que sofra consequências o serviço contratado. Nos casos em que o Cliente ultrapasse o tamanho ou a capacidade do serviço contratado, se procederá a notificar ao CLIENTE a necessidade de adotar as medidas apropriadas para corrigir a situação. Se este não atender a este aviso ou não adotar estas medidas no prazo indicado, a DonDominio poderá resolver unilateralmente o contrato e desativar o serviço afetado eliminando completamente os conteúdos hospedados. A adoção destas medidas não dará lugar em nenhum caso a uma possível reclamação por parte do Cliente já que este conhece as capacidades do serviço ou plano concreto contratado.

11.6. Da mesma forma, a DonDominio poderá suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que podem afetar o resto dos clientes e/ou que põem em perigo –direta ou indiretamente- a integridade da infraestrutura e/ou serviços da DonDominio.

11.7. Manter operativa, ativa e atualizada o endereço e-mail fornecido no formulário de contratação para as comunicações com a DonDominio, já que constitui o meio de comunicação preferente para a gestão ágil e fluida na prestação do Plano solicitado. Se o CLIENTE quiser modificar o endereço e-mail fornecido no formulário de contratação como endereço de contato deverá fazê-lo através da área de CLIENTE, com as medidas próprias de autenticação de dita solicitação, de forma que em nenhum momento fique interrompida a comunicação entre ambas as partes.

11.8. A responsabilidade do uso e conservação do login e senha da área de CLIENTE recai exclusivamente no CLIENTE. O uso destes identificadores e a comunicação, inclusive a terceiros, produz-se sob a única responsabilidade do CLIENTE.

11.9. Fica expressamente proibido que o CLIENTE revenda os Serviços contratados ou que de qualquer modo autorize a terceiros seu uso, total ou parcial, ou que os utilize, introduza ou incorpore no âmbito uma atividade empresarial ou profissional distinta da sua, salvo acordo expresso com a DonDominio.

11.10. Devido ao fato dos Planos de Alojamento estarem compartilhando equipamentos, a DonDominio disporá padrões técnicos que deverão ser respeitados pelo CLIENTE ao desenvolver e/ou administrar seu Plano de Alojamento. A não observância desta obrigação poderá facultar a DonDominio a suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que podem afetar o resto dos clientes e/ou que põem em perigo –direta ou indiretamente- a integridade da infraestrutura e/ou serviços da DonDominio.

12. Responsabilidade pelos Conteúdos Hospedados.

12.1. O CLIENTE tem a total responsabilidade pelo conteúdo e pela informação transmitida e armazenada, de suas explorações, dos links de hipertexto, das reivindicações de terceiros e das ações legais que podem desencadear. Em definitiva, o CLIENTE é responsável frente às leis e regulamentos em vigor e às regras que têm a ver com o funcionamento do Plano de Alojamento, comércio eletrônico, direitos autorais, manutenção da ordem pública, assim como princípios universais de uso da internet.

12.2. Em consequência, o CLIENTE compromete-se a não hospedar nem transmitir através dos Serviços conteúdos que vulnerabilizem os princípios que se estabelecem no artigo 8 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE); principalmente, aqueles que atentem contra a dignidade da pessoa e/ou resultem discriminatórios por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

12.3. Em caso de que a DonDominio, por si mesmo ou a requerimento de um terceiro legitimado para isso, tenha conhecimento efetivo de que os conteúdos hospedados pelo CLIENTE violam direitos de personalidade, propriedade intelectual e industrial citados ou quaisquer outros estabelecidos nas leis, a DonDominio, mediante comunicação ao correio eletrônico que for fornecido pelo CLIENTE para a faturação, notificará esta circunstância ou requerimento ao Cliente e, por sua vez, poderá requerer ao CLIENTE através do endereço de e-mail que este tenha fornecido, a que num prazo máximo de 24 horas retire de modo voluntário os mesmos.

12.4. Em tal caso, e transcorrido dito prazo sem que se tenha atendido ao requerimento, a DonDominio procederá à suspensão imediata do serviço ou serviços necessários, que não serão reativados até que o requerimento seja atendido nos termos que em cada caso for necessário, não podendo o Cliente reclamar por esta causa a devolução de qualquer quantia que tenha pago previamente como pagamento do serviço nem reclamar à DonDominio responsabilidade alguma pela suspensão e, em seu caso, cancelamento definitivo do serviço.

12.5. Proíbe-se o uso dos Planos de Alojamento de maneira contrária à boa fé e, em particular, de forma não exaustiva: a publicação ou transmissão de qualquer conteúdo que, a critério da DonDominio, resulte violento, obsceno, abusivo, ilegal, xenófobo ou difamatório. Os cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros. A coleta e/ou uso de dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento expresso ou contrariando o disposto na Lei Orgânica de Proteção de Dados de Caráter Pessoal. O uso do servidor de e-mail e/ou de seus endereços de e-mail com fins de spam, mail bombing, phishing, escrow fraud, scam 419, pharming, difusão de vírus (troianos, vermes, etc.), ou qualquer outro tipo de atividade realizada com ânimo sabotador, fraudulento ou delitivo.

12.6. Em virtude do estabelecido na Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico referente à obrigação de colaboração com os organismos competentes, suspenderá o serviço contratado quando for instado pelo organismo judicial ou administrativo que solicite formalmente. Da mesma forma, se a DonDominio tiver conhecimento de que estão sendo cometidas ações claramente ilícitas ou que violam direitos de terceiros, terá a potestade de interromper o serviço, e o colocará em conhecimento das autoridades competentes.

12.7. Se a DonDominio por seus próprios meios ou por instâncias de um terceiro, detectar um uso do serviço de alojamento que possa comprometer a segurança, a estabilidade ou o normal funcionamento do serviço, terá a potestade de interromper o serviço contratado pelo Cliente. Nesses casos e sempre que os motivos técnicos ou de segurança o permitam, a DonDominio advertirá de tais circunstâncias ao Cliente com antecedência suficiente mediante notificação realizada ao endereço de correio eletrônico fornecido por este na hora de contratar o serviço, para que tome as medidas apropriadas a efeitos de evitar perda de informação. As suspensões do serviço derivadas destas circunstâncias, assim como as conseqüências de qualquer tipo derivadas disso, não gerarão em favor do Cliente nenhuma compensação, indenização ou desconto do preço do serviço.

12.8. Se a DonDominio for imputada em alguma causa cuja responsabilidade seja atribuível ao CLIENTE, este indenizará à DonDominio pelos gastos que tiver em razão desta causa, incluídos honorários e gastos dos advogados da DonDominio, mesmo no caso de decisão judicial não definitiva.

13. Terminação.

13.1. O presente contrato, em relação para cada um dos serviços que em cada caso sejam aplicáveis, terminará pelas causas admitidas tanto no Código Civil quanto no de Comércio; em concreto, pelas seguintes:

a) Pela finalização do prazo de vigência ou de quaisquer de suas prorrogações;

b) Por mútuo acordo entre as partes manifestado expressamente por escrito;

c) Pela resolução antecipada das Condições de Contratação em conformidade com os termos seguintes: (i) Atraso no pagamento dos serviços contratados por um período superior a dois meses, ou a repetição, em duas ocasiões, de suspensão temporária dos serviços por mora no pagamento dos serviços contratados, (ii) Por não atender o Cliente aos avisos da DonDominio em relação com a manutenção, tamanho e demais características dos serviços contratados.

13.2. Em qualquer caso, a terminação e resolução do contrato levará a completa eliminação ou apagamento dos conteúdos hospedados nos servidores da DonDominio.

13.3. Sem prejuízo da faculdade de terminação da relação contratual estabelecida, a DonDominio poderá retirar ou suspender em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços ao CLIENTE no caso de que considere que infrinjam qualquer uma das obrigações assumidas por este em virtude do presente contrato, em particular, podendo solicitar o pagamento dos danos e prejuízos que se puderem irrogar como consequência de seu descumprimento.

13.4. Em caso de resolução do contrato pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE e/ou titular deverá cumprir as obrigações assumidas com anterioridade à resolução do contrato frente à DonDominio e frente a terceiros.

14. Confidencialidade.

14.1. Toda informação ou documentação que qualquer uma das partes fornecer à outra em desenvolvimento e execução do presente contrato será considerada confidencial e exclusiva de quem a fornecer e não poderá ser comunicada a terceiros sem seu consentimento.

14.2. As partes acordam dar o caráter de confidencialidade a este contrato, obrigando-se a não revelar a terceiros nenhum dos pontos que integram seu conteúdo sem o consentimento expresso de ambas as partes.

14.3. As partes excluem da categoria de informação confidencial toda aquela informação que seja divulgada pela parte que a possua, aquela que se converta em pública, aquela que tenha de ser revelada de acordo com as leis ou com uma resolução judicial ou ato imperativo de autoridade competente e aquela que seja obtida por um terceiro que não se encontre sob obrigação de confidencialidade alguma.

14.4. Esta obrigação de confidencialidade persiste até dois (2) anos depois de finalizar este contrato.

14.5. Nenhuma das partes adquirirá nenhum direito sobre qualquer informação confidencial ou outros direitos de propriedade da outra parte como resultado deste contrato.

15. Propriedade Intelectual e Industrial.

15.1. Em virtude destas Condições, o CLIENTE não adquire nenhum direito ou licença a propósito do Plano de Alojamento, dos programas de computador necessários para a prestação do serviço, nem tampouco sobre a informação técnica de monitoramento do serviço, exceto pelos direitos e licenças necessários para o cumprimento destas Condições e unicamente para a duração ou vigência das mesmas. Para toda atuação que exceda o cumprimento destas Condições, o CLIENTE necessitará autorização por escrito por parte da DonDominio.

16. Política de Proteção de Dados Pessoais.

16.1. No que se refere aos dados de caráter pessoal que o Cliente forneça à DonDominio para a contratação dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no seguinte link: Condições Particulares do Serviço de hospedagem compartilhada.

16.2. Além do anterior, nos casos em que como consequência necessária para a prestação dos Serviços, a DonDominio tenha a consideração de “encarregado do tratamento” e o Cliente a de “responsável do tratamento” conforme a normativa vigente na matéria, estas Condições Particulares, levam incorporadas em forma de ANEXO I o correspondente Acordo de Encarregado de Tratamento previsto na normativa, conforme o previsto no artigo 28 do Regulamento UE 2016/679 delimitando as obrigações do Responsável e do Encarregado de tratamento.

17. Aceitação expressa destas Condições.

17.1. Estas Condições Particulares, as Condições Gerais de Contratação, a informação técnica dos serviços e a Política de Proteção de Dados Pessoais, se inserem no procedimento de contratação dos serviços da DonDominio selecionados pelo CLIENTE, com o que aceita expressamente a totalidade de seu conteúdo ao subscrever os serviços.

17.2. A ativação do botão de envio da solicitação de contratação através do site da DonDominio, atribui a condição de “CLIENTE” e expressa a aceitação plena e sem reservas das Condições de Contratação dos Serviços solicitados na versão que a DonDominio coloque à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do botão de CONTRATAÇÃO.

17.3. A última versão das Condições de Contratação de cada serviço se encontra na URL Avisos legais e contratos. Antes de contratar qualquer um dos Serviços ofertados, leia cuidadosamente as Condições de Contratação que regulam a prestação do Serviço que deseja, incluindo, as características técnicas, operativas e funcionais do Serviço, assim como as tarifas a pagar.

17.4. Este acordo foi escrito em uma versão em inglês e em espanhol. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.

ANEXO 1: ACORDO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO PARA O SERVIÇO DE ALOJAMENTO (HOSTING) COMPARTILHADO.

1. ACORDO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO PARA O SERVIÇO DE ALOJAMENTO (HOSTING) COMPARTILHADO.

Mediante as presentes cláusulas se estabelecem as condições que habilitam a SOLUCIONES CORPORATIVAS IP., (em diante, “DonDominio,“Encarregado do tratamento” ou “Encarregado) para o tratamento de dados pessoais que se derive da execução do contrato ou da prestação do serviço de alojamento (hosting) compartilhado contratado pelo CLIENTE, (em diante, “o Responsável pelo tratamento” ou “Responsável”) conforme o previsto no Regulamento (EU) 2016/679 (em diante RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (em diante, LOPDGDD), delimitando as obrigações do responsável e do Encarregado de tratamento.

Para efeitos do presente Acordo, a DonDominio DECLARA que seus servidores, sistemas, instalações, etc., se encontram dentro da União Europeia (CPD nas Ilhas Baleares) e realiza todos os tratamentos de dados conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados, oferecendo garantias suficientes para aplicar as medidas técnicas e organizativas apropriadas.

Da mesma forma, em cumprimento do dever de informação ao Responsável, a DonDominio informa que seu Delegado de Proteção de Dados (DPD) é: Iurismática Abogados, S.L.P. Para contactar o Delegado de Proteção de Dados da DonDominio, poderá dirigir-se ao seguinte endereço: dpo@scip.es.

2. Objeto do encargo do tratamento

Mediante as presentes cláusulas, o Responsável autoriza o Encarregado a tratar por sua conta os dados de caráter pessoal que este incorporar aos recursos atribuídos pelo Encarregado em virtude da prestação, gestão, e manutenção de serviços de alojamento compartilhado (Hosting).

As operações de tratamento autorizadas serão as estritamente necessárias para alcançar a finalidade da prestação de serviços contratada produzindo-se, em todo caso, tratamentos de alojamento e transmissão em uma rede de telecomunicações de dados, não realizando nenhum outro tratamento como pode ser a coleta, estruturação, difusão etc., dos dados de caráter pessoal do Responsável.

3. Identificação da informação afetada.

O Responsável armazena nos recursos atribuídos pelo Encarregado para a prestação do serviço, a informação, dados e categorias de dados pessoais que considerar necessários em função do serviço que tenha contratado e sempre segundo suas próprias instruções, sendo o único responsável em determinar os tipos de dados ou informação hospedados, as finalidades, os objetivos e os meios dos tratamentos efetuados.

4. Duração.

A duração do presente encargo de tratamento será a mesma que a do contrato para a prestação de serviços de alojamento (hosting) do qual este encargo é parte inseparável, de modo que, uma vez finalizado aquele, este se considerará igualmente finalizado.

Uma vez finalizado o presente encargo, o Encarregado do tratamento deve devolver ao Responsável ou transmitir a outro encarregado que este designe, os dados pessoais, e suprimir qualquer cópia que esteja em seu poder. No entanto, poderá manter bloqueados os dados para atender possíveis responsabilidades administrativas ou jurisdicionais.

5. Obrigações do Responsável (O Cliente).

Além das estabelecidas com caráter geral na normativa de proteção de dados, correspondem ao Responsável, em relação com este encargo de tratamento, as seguintes:

• Comprovar que as condições técnicas e de segurança do serviço de alojamento (hosting) descritas pelo Encarregado neste Anexo se adéquam à natureza, contexto, alcance e/ou fins dos dados ou tratamentos dos quais é Responsável, conforme suas próprias avaliações de impacto em matéria de proteção de dados e/ou análises de riscos realizadas.
• Facilitar ao Encarregado o acesso aos dados a tratar ou entregá-los de modo que resulte apropriado para a correta prestação do serviço.
• Informar conforme a normativa de proteção de dados aos interessados cujos dados sejam objeto de tratamento e ter obtido dos mesmos licitamente seu consentimento expresso ou contar com motivos legítimos e acreditáveis para o mesmo.
• Dispor de mecanismos simples para que os interessados possam exercer seus direitos conforme a normativa de proteção de dados.
• Contar com avaliações de risco, com um registro dos tratamentos e avaliações de impacto se for necessário pela natureza dos dados tratados.
• Realizar as consultas prévias que corresponderem.
• Nomear um delegado de proteção de dados nos casos que for obrigatório e comunicar sua identidade ao Encarregado.
• Comunicar as violações da segurança dos dados à Autoridade de Proteção de Dados e/ou aos interessados, quando for procedente.

6. Obrigações do Encarregado (DonDominio).

Respeito às instruções de uso e comunicação dos dados, o Encarregado se compromete a:

• Utilizar os dados pessoais objeto de tratamento, ou os que recolher para sua inclusão, apenas para a finalidade objeto deste encargo. Em nenhum caso poderá usar os dados para fins próprios.
• Tratar os dados de acordo com as instruções do Responsável, derivadas do contrato de serviços de alojamento (hosting) vinculado. Se o Encarregado considerar que alguma das instruções infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados membros, o encarregado informará imediatamente ao responsável.
• Não comunicar os dados a terceiros, salvo que conte com a autorização expressa do Responsável, nos casos legalmente admissíveis.
• O Encarregado pode comunicar os dados a outros encarregados de tratamento do mesmo Responsável de acordo com suas instruções. Neste caso, o Responsável identificará, de forma prévia e por escrito, a entidade à qual se devem comunicar os dados, os dados a comunicar e as medidas de segurança a aplicar para proceder à comunicação. Se o Encarregado deve transferir dados pessoais a um terceiro país ou a uma organização internacional, em virtude do Direito da União ou dos Estados membros que lhe seja aplicável, informará ao Responsável dessa exigência legal de maneira prévia, salvo que tal Direito o proíba por razões importantes de interesse público.

Respeito às medidas de segurança aplicáveis ao tratamento, o Encarregado adoptou as medidas de segurança adequadas para garantir confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas de tratamento associados ao serviço em caso de incidência física ou técnica, conforme sua própria avaliação de impacto em matéria de proteção de dados.

A DonDominio proporciona unicamente a infraestrutura técnica, e nos casos que inclui o serviço, a administração da mesma, as medidas de segurança proporcionadas pela DonDominio se limitam a estas funções, estando excluídos outros aspectos, fora do ambiente e o serviço prestado pela DonDominio, e que o Cliente tem a obrigação de cumprir.

Em concreto, a DonDominio com independência das obrigações que o Cliente tenha atribuídas em virtude da normativa, compromete-se a adotar as medidas de segurança de caráter BÁSICO indicadas nos artigos 89 ao 94, ambos inclusivos, do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados de caráter pessoal.

Ao contratar o serviço de alojamento (Hosting) compartilhado, o Cliente reconhece ter comprovado que ditas medidas se ajustam ao nível de segurança aplicável ao tipo de informação que seja objeto de tratamento como consequência da prestação do serviço que a DonDominio realiza por conta do Cliente.

Além do acima exposto, o Encarregado tem implantadas as seguintes medidas:

• A verificação, avaliação e valoração regulares da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
• Garantir que qualquer pessoa que atue sob sua responsabilidade e tenha acesso a dados pessoais só possa tratar ditos dados seguindo instruções do Responsável. O pessoal sob a responsabilidade do Encarregado recebe formação periódica em matéria de confidencialidade e proteção de dados, conhece suas obrigações na matéria e as consequências do descumprimento da lei.
• Guardar segredo profissional respeitante aos dados de caráter pessoal cujo acesso se regula pelas presentes cláusulas, obrigando-se a não comunicá-los, nem sequer para sua conservação, a outras pessoas, obrigação que subsistirá mesmo após de finalizar suas relações com o Responsável.
• Manter, por escrito, um registro de todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas por conta do responsável (quando proceda), que contém:
  • O nome e os dados de contato do encarregado e de cada responsável por cuja conta atue o encarregado e, em seu caso, do representante do responsável ou do encarregado e do delegado de proteção de dados.
  • As categorias de tratamentos efetuadas por conta de cada responsável.
  • Em seu caso, as transferências de dados pessoais a um terceiro país ou organização internacional, incluindo a identificação de dito terceiro país ou organização internacional e, no caso das transferências indicadas no artigo 49 apartado 1, parágrafo segundo do RGPD, a documentação de garantias adequadas.

Em todo caso, entender-se-á que o Responsável, com caráter prévio à formalização do presente encargo de tratamento, tem valorado e aceitado como conforme aos fins e meios do tratamento, o nível de medidas de segurança implantado pelo Encarregado em sua organização e instalações.

7. Notificação de violações da segurança dos dados.

Conforme os artigos 33 e 34 do Regulamento (UE) 2016/679, corresponde ao Responsável pelo tratamento comunicar as violações da segurança dos dados à Autoridade de Proteção de Dados e/ou aos interessados.

O Encarregado notificará ao Responsável pelo tratamento, sem dilação injustificada, e, através do correio eletrônico de contato, as violações da segurança dos dados pessoais das que tiver conhecimento que ocorram nas instalações, meios e recursos técnicos atribuídos à gestão e manutenção do serviço de alojamento compartilhado (Hosting), junto com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência por parte do Responsável à autoridade de controle competente (Agência Espanhola de Proteção de Dados, www.aepd.es) e/ou aos interessados.

Não será necessária esta notificação por parte do Encarregado quando for improvável que dita violação da segurança constitua um risco para os direitos e as liberdades das pessoas físicas.

Nos casos que seja precisa esta notificação se fornecerá, se disponha dela, a seguinte informação:

• Descrição da natureza da violação da segurança dos dados pessoais, inclusive, quando for possível, as categorias e o número aproximado de interessados afetados, e as categorias e o número aproximado de registros de dados pessoais afetados.
• O nome e os dados de contacto do delegado de proteção de dados ou de outro ponto de contato no que possa obter-se mais informação.
• Descrição das possíveis consequências da violação da segurança dos dados pessoais.
• Descrição das medidas adotadas ou propostas para remediar a violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, se procede, as medidas adotadas para mitigar os possíveis efeitos negativos.

Se não for possível oferecer a informação simultaneamente, e na medida em que não o seja, a informação será oferecida de maneira gradual sem dilação injustificada.

8. Colaboração com o responsável.

O Encarregado colaborará de boa fé com o Responsável ao:

• Dar suporte ao responsável pelo ficheiro na realização das avaliações de impacto relativas à proteção de dados, quando proceda.
• Apoiar ao Responsável na realização das consultas prévias à autoridade de controle, quando proceda.
• Disponibilizar ao Responsável toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento de suas obrigações, assim como para a realização das auditorias ou das inspeções que realizem o responsável ou outro auditor autorizado por ele.
• Comunicar a identidade e dados de contacto do Delegado de Proteção de Dados ao Responsável.
• Assistir ao Responsável pelo tratamento na resposta ao exercício dos direitos que assistem ao interessado: Acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento, portabilidade de dados e a não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas (incluída a elaboração de perfis). Quando as pessoas afetadas exerçam estes direitos perante o Encarregado, este deve comunicá-lo por correio electrónico ao endereço do Responsável. A comunicação deve ser feita de forma imediata e em nenhum caso mais além do dia útil seguinte ao da recepção da solicitação, juntamente, em seu caso, com outras informações que possam ser relevantes para resolver a solicitação.

9. Subcontratação

O Encarregado não tem subcontratada nenhuma das prestações que fazem parte do objeto deste contrato e que comportam o tratamento de dados pessoais, salvo os serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços e equipamentos técnicos do Encarregado.

Se for necessário subcontratar algum tratamento, este fato deverá ser comunicado previamente e por escrito ao Responsável, com uma antecedência de um mês, indicando os tratamentos que se pretende subcontratar e identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada e seus dados de contato. A subcontratação poderá ser realizada se o responsável não manifestar sua oposição no prazo estabelecido.

Nesses casos, o subcontratado ou sub-encarregado, que também terá a condição de Encarregado do tratamento, está obrigado igualmente a cumprir as obrigações estabelecidas neste documento para o Encarregado do tratamento e as instruções que dite o Responsável. Corresponde ao Encarregado a responsabilidade de exigir ao sub-encarregado o cumprimento dessas obrigações.