Condições Particulares do Serviço de hospedagem compartilhada

O presente documento tem por objetivo definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação dos serviços de Alojamento compartilhado (Hosting) que serão especificados mais adiante, e têm a consideração de complemento das Condições Gerais de Contratação publicadas e vigentes em cada momento no site www.dondominio.com. Tanto estas Condições Particulares quanto as Gerais de Contratação entender-se-ão aceitas expressa e conjuntamente ao contratar os serviços que se oferecem em www.dondominio.com. Em caso de alguma discrepância entre as presentes condições e as condições gerais serão de aplicação preferente as particulares.

As Condições Gerais e Particulares, junto com a informação adicional sobre as características técnicas e/ou econômicas do produto ou serviço contratado pelo Cliente e a Política de Proteção de Dados Pessoais que está publicada no site da DonDominio, constituem um conjunto unitário que obriga as partes.

1. Identificação das partes que subscrevem este acordo.

1.1. De uma parte, a entidade SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante identificada pela marca comercial "DonDominio"), com N.I.F. nº B57333601 e domiciliada na C/ Menestrals, 14, Manacor-07500, Illes Balears, Espanha, Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Palma de Mallorca perante o Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol, inscrita no Registro Mercantil de Baleares, Tomo 2120, Folio 0, Livro 173, Folha PM-50105.

1.2. De outra parte, o contratante (doravante, "Cliente"), pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação habilitado para tanto no site da DonDominio e que ao fazê-lo declara conhecer e aceitar livremente, após ter sido informado das características técnicas e econômicas, seu funcionamento, as Condições Gerais de Contratação e estas condições Particulares.

1.3. Estas Condições Gerais podem referir-se a uma "parte" ou às "partes" para designar individual ou conjuntamente a DonDominio ou ao Cliente.

2. Definições.

2.1. Nome de Domínio: conjunto de caracteres que, através do DNS, identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais de um Nome de Domínio, mas um determinado Nome de Domínio apenas está atribuído a um servidor.

2.2. IP (Internet Protocol): Protocolo para a comunicação em uma rede através de pacotes comutados.

2.3. Servidores: equipamentos informáticos propriedade ou alugados pela DonDominio onde são guardados ou alojados os dados e a informação que o Cliente insere nos Planos de Alojamento oferecidos.

2.4. Planos de Alojamento (Hosting): espaço nos servidores propriedade da DonDominio, onde se encontra localizado o nome de domínio e o conteúdo alojado do Cliente, administrando-lhe os recursos e aplicações próprios dos planos que oferece DonDominio e que são recolhidos de maneira atualizada no site da DonDominio. Os Planos de Alojamento regidos por estas Condições Particulares oferecem um alojamento compartilhado nos servidores da DonDominio, ou seja, vários sites de diferentes Clientes são alojados nos servidores e recursos propriedade da DonDominio.

2.5. Painel de Controle: ferramenta desenvolvida pela DonDominio de onde o Cliente gerencia os recursos e aplicações de que dispõe o Plano de Alojamento contratado.

2.6. Área de Cliente: ferramenta desenvolvida pela DonDominio que se atribui a cada Cliente e que lhe permite, entre outras ações, contratar e gerenciar seus produtos, consultar as faturas emitidas, atualizar seus dados de faturação, acessar ao painel de controle e realizar solicitações autenticadas, de modo que cada ordem provoque as ações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da ação requerida.

2.7. Dados pessoais: toda informação sobre uma pessoa física identificada ou identificável ("o interessado"); considerar-se-á pessoa física identificável toda pessoa cuja identidade possa ser determinada, direta ou indiretamente, em particular através de um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador em linha ou um ou vários elementos próprios da identidade física, fisiológica, genética, psíquica, econômica, cultural ou social dessa pessoa;

2.8. Tratamento: qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, seja por procedimentos automatizados ou não, como a recolha, registro, organização, estruturação, conservação, adaptação ou modificação, extração, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de habilitação de acesso, cotejo ou interconexão, limitação, supressão ou destruição;

2.9. (O Cliente), Responsável pelo tratamento ou "responsável": a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que, sozinho ou junto com outros, determine os fins e meios do tratamento;

2.10. (DonDominio), Encarregado pelo tratamento ou "encarregado": a pessoa física ou jurídica, autoridade pública, serviço ou outro organismo que trate dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento;

3. Objeto

O presente documento tem por objetivo definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação, acesso e utilização por parte do Cliente dos serviços (Planos) de Alojamento compartilhado (Hosting) que serão especificados mais adiante, assim como as condições e forma de remuneração do Cliente à DonDominio pelo serviço prestado.

4. Planos de Alojamento regulados nestas Condições Particulares.

As condições recolhidas no presente contrato serão de aplicação aos seguintes Planos de Alojamento:

4.1. Planos de alojamento

• Redirecionamento e estacionamento
• Mini
• Mail
• Mail Plus
• Mail Pro
• Básico
• Profissional
• Avançado
• Corporativo

Da mesma forma, estas Condições poderão ser aplicadas a qualquer outro Plano de Alojamento que a DonDominio possa desenvolver no futuro, que reúna as características de alojamento compartilhado em servidores próprios ou alugados pela DonDominio e que não esteja incluído na lista anterior.

4.2. O site da DonDominio, em Hosting, contém informação atualizada acerca das características técnicas de cada Plano. Em qualquer caso, os recursos e aplicações de que dispõe cada Plano de Alojamento serão os que em cada momento se encontrarem publicados no site da DonDominio.

4.3. A DonDominio reserva-se o direito de modificar as características e condições dos Planos de Alojamento regulados nestas Condições, conforme o disposto nas Condições Gerais de Contratação. Em qualquer caso, entender-se-á notificado qualquer mudança que afete os Planos de Alojamento ou que afete o disposto a estas Condições, com a publicação dessas mudanças no site da DonDominio.

4.4. O Cliente poderá a qualquer momento contratar qualquer outro Plano de Alojamento superior ao previamente contratado desde sua área de Cliente, abonando a parte proporcional que reste por consumir do novo Plano. A ampliação para um novo Plano de Alojamento não implica nenhuma mudança de data na expiração do Plano de Alojamento previamente contratado. Não se poderá realizar a mudança para um Plano de Alojamento inferior em recursos e preços se não for no momento de efetuar a renovação do serviço previamente contratado.

4.5. Para poder efetuar a contratação de um Plano de Alojamento, o Nome de Domínio deverá estar sendo gerenciado pela DonDominio.

4.6. Durante o período de garantia de trinta (30) dias previsto na cláusula 7 do presente contrato, o Cliente poderá associar o Plano de Alojamento a um novo Nome de Domínio registrado em nossa plataforma. Uma vez transcorrido o mencionado período, o Cliente não poderá vincular o Plano de Alojamento contratado a nenhum outro Nome de Domínio. No caso de optar por esta possibilidade, o Cliente deve ter em conta que a mesma supõe a completa perda dos dados ou conteúdos alojados até esse momento, pelo que, antes de proceder à mudança, o Cliente deverá salvaguardar os dados ou conteúdos que até esse momento tivesse alojado em virtude do Plano contratado.

4.7. Todos os Planos de Alojamento comercializados pela DonDominio e mencionados em seu site ou neste contrato são oferecidos sob o sistema operacional LINUX. O Cliente pode gerenciar e administrar os recursos e aplicações próprios do Plano de Alojamento contratado, mediante a ferramenta "Painel de Controle".

4.8. Nos Planos de Alojamento que disponham de aplicações selecionadas pela DonDominio, tais como WebFTP, WebMail, ou para a criação de sites, o Cliente aceita e respeita o estabelecido nas licenças próprias de cada uma das aplicações. As aplicações são entregues tal como são, não sendo aceitas reclamações a respeito das mesmas. A DonDominio não prestará suporte funcional nem técnico sobre estas aplicações, além do suporte que já se oferece para o Plano de Alojamento contratado.

A DonDominio não se responsabiliza pelo correto funcionamento, pela segurança e/ou pela compatibilidade das aplicações oferecidas, já que podem interferir com outros programas que o Cliente já tivesse instalado em seu Plano de Alojamento.

A DonDominio reserva-se o direito de oferecer a versão das aplicações que considere mais adequada, assim como a modificar, a qualquer momento, as aplicações disponíveis para cada Plano de Alojamento em função das novas versões ou das vulnerabilidades detectadas, sem necessidade de avisar o Cliente dessas mudanças.

4.9. Limitações por excesso de transferência: a DonDominio, a fim de garantir a máxima qualidade de serviço, limita o volume de transferência mensal dos Planos de Alojamento às capacidades contratadas pelo Cliente. O Cliente poderá consultar em sua Área de Cliente o volume de transferência consumido mediante uma ferramenta habilitada para esse fim. Da mesma forma, o Cliente poderá controlar o fluxo transferido através das estatísticas às quais pode acessar desde o painel de controle.

4.10. É responsabilidade do Cliente gerir adequadamente o volume de transferência mensal que tenha contratado para não superá-lo, adotando para isso as medidas técnicas que considere adequadas na gestão e administração do serviço do Plano de Alojamento assim como na gestão dos concretos conteúdos alojados.

4.11. Quando isso for tecnicamente possível, a DonDominio tentará avisar ao Cliente dos possíveis excessos de tráfego mediante notificações na Área de Cliente ou mediante o e-mail fornecido pelo Cliente para a faturação, ainda que, este sistema de alertas em nenhum caso substitui a responsabilidade do Cliente de gerir adequadamente sua cota de serviço, dado que pelas próprias especificações técnicas da plataforma, não se garante seu funcionamento em tempo real e os avisos remetidos ao Cliente podem chegar com posterioridade à detecção do excesso de transferência.

5. POLÍTICA DE USO RAZOÁVEL

5.1. O Cliente reconhece e aceita que o uso do Serviço de Alojamento Web fornecido pela DonDominio está sujeito a esta Política de Uso Razoável (doravante, "a Política"). O objetivo desta Política é garantir a integridade, segurança e funcionamento do Serviço de Alojamento Web, bem como proteger os recursos do sistema e garantir uma experiência de usuário justa e equitativa para todos os clientes.

5.2. Ainda que a DonDominio possa comercializar alguns planos de Alojamento Web com as maiores características, funcionalidades ou capacidades disponíveis em cada momento, o Cliente entende que o serviço está sujeito a certos limites razoáveis para garantir um funcionamento adequado e uma distribuição justa de recursos entre todos os clientes. Esses limites estão estabelecidos em função do uso razoável e típico de um serviço de Alojamento web.

5.3. A DonDominio reserva-se o direito de monitorar e limitar o uso dos recursos do sistema, incluindo, entre outros, a largura de banda, o espaço em disco, a memória e a capacidade do processador, para garantir o cumprimento desta Política. Se a DonDominio determinar, a seu exclusivo critério, que o Cliente está utilizando o Serviço de Alojamento Web de maneira que descumpra esta Política, a DonDominio poderá tomar medidas corretivas, que incluem, entre outras, limitar, suspender ou interromper o acesso ao Serviço de Alojamento Web, bem como solicitar ao Cliente que reduza seu uso do Serviço.

5.4. Da mesma forma, a DonDominio, a fim de garantir a máxima qualidade de serviço, limita o volume de transferência mensal dos Planos de Alojamento às capacidades contratadas pelo Cliente. O Cliente poderá consultar em sua Área de Cliente o volume de transferência consumido mediante uma ferramenta habilitada para esse fim. Da mesma forma, o Cliente poderá controlar o fluxo transferido através das estatísticas às quais pode acessar desde o painel de controle.

5.5. É responsabilidade do Cliente gerir adequadamente o volume de transferência mensal que tenha contratado para não superá-lo, adotando para isso as medidas técnicas que considere adequadas na gestão e administração do serviço do Plano de Alojamento assim como na gestão dos concretos conteúdos alojados.

5.6. O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço de Alojamento Web para: 5.6.1. Gerar um tráfego de dados ou um consumo de recursos do sistema que, a critério da DonDominio, seja excessivo ou que afete negativamente outros clientes, à rede da DonDominio ou à qualidade do Serviço de Alojamento Web. 5.6.2. Realizar atividades que violem qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo, entre outras, as leis de direitos autorais, propriedade intelectual, proteção de dados e privacidade. 5.6.3. Participar em atividades que envolvam o envio de correio não solicitado, spam, phishing, ataques de força bruta, ataques DDoS, malware, vírus ou outros programas maliciosos. 5.6.4. Utilizar o Serviço de Alojamento Web para armazenar, distribuir ou transmitir material ilegal, difamatório, obsceno, ofensivo, discriminatório, ameaçador ou que incite ao ódio. 5.6.5. Utilizar o Serviço de Alojamento Web para atividades que possam danificar a reputação da DonDominio, seus empregados, diretores, parceiros ou fornecedores.

5.7. Visto que os Planos de Alojamento estão compartilhando equipamentos, a DonDominio disporá de alguns padrões técnicos que deverão ser respeitados pelo CLIENTE ao desenvolver e/ou administrar seu Plano de Alojamento. A não observância desta obrigação poderá facultar a DonDominio a suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que possam afetar o restante dos clientes e/ou que põem em perigo – direta ou indiretamente – a integridade da infraestrutura e/ou serviços da DonDominio.

5.8. A DonDominio reserva-se o direito de modificar esta Política a qualquer momento e sem aviso prévio. O Cliente é responsável por revisar periodicamente esta Política para conhecer qualquer mudança. O uso continuado do Serviço de Alojamento Web por parte do Cliente após a implementação de qualquer modificação nesta Política constituirá a aceitação dessa modificação por parte do Cliente.

6. Suporte Estendido de Versões de Software.

6.1. Os Planos de Alojamento incluem, sem custo adicional, as versões dos componentes de software (linguagens de programação como PHP, bases de dados, bibliotecas do sistema e similares) que contem com suporte oficial vigente. O Cliente poderá selecionar e modificar a versão aplicável ao seu Plano de Alojamento desde o Painel de Controle, sem custo, sempre que se trate de uma versão com suporte oficial vigente.

6.2. Quando uma versão de software incluída no Plano de Alojamento alcançar a sua data oficial de fim de suporte, estabelecida pelo seu fornecedor ou comunidade oficial, deixará de ser considerado versão suportada para os efeitos do presente contrato. As datas oficiais de fim de suporte são públicas e acessíveis nas páginas oficiais de cada componente; no caso de PHP, por exemplo, em https://www.php.net/supported-versions.php.

6.3. A partir da data de fim de suporte, o Cliente poderá:

a) Atualizar gratuitamente desde o Painel de Controle a versão afetada para uma versão com suporte oficial vigente. O Cliente é responsável por verificar a compatibilidade dos seus desenvolvimentos com a nova versão e de realizar os testes que considerar oportunos antes de atualizar.

b) Manter a versão de fim de suporte mediante a ativação do Serviço de Suporte Estendido descrito no item 6.4, assumindo o custo correspondente.

6.4. Mediante o Serviço de Suporte Estendido, a DonDominio mantém operativas versões de software que alcançaram o fim de suporte oficial, garantindo a continuidade operativa dos Planos de Alojamento que mantenham essas versões. O Serviço não compreende suporte oficial da comunidade ou fornecedor original, garantia de compatibilidade com novas funcionalidades, nem suporte sobre o código aplicativo desenvolvido pelo Cliente ou por terceiros para o Cliente. As tarifas do Serviço estruturam-se em função da antiguidade da versão afetada, conforme as tarifas vigentes publicadas no site da DonDominio. A faturação realiza-se com periodicidade anual.

6.5. A DonDominio notificará ao Cliente a proximidade do fim do suporte oficial de qualquer versão de software incluída no seu Plano de Alojamento conforme o seguinte calendário, identificando expressamente a versão afetada, a data de fim de suporte oficial, as opções do item 6.3 e o custo do Serviço de Suporte Estendido:

a) Comunicação inicial com noventa (90) dias de antecedência.

b) Lembretes sucessivos com quarenta e cinco (45), quinze (15) e sete (7) dias de antecedência.

As comunicações realizar-se-ão simultaneamente mediante e-mail para a direção fornecida pelo Cliente para a faturação, notificação persistente no Painel de Controle, e banner informativo na Área de Cliente desde a comunicação dos trinta (30) dias prévios ao fim de suporte até a efetiva escolha por parte do Cliente.

6.6. Se, chegada a data de fim do suporte oficial, o Cliente não tiver optado expressamente por nenhuma das opções do item 6.3, o Serviço de Suporte Estendido ativar-se-á automaticamente sobre o Plano de Alojamento afetado, a fim de garantir a sua continuidade operativa. A ativação será notificada ao Cliente por e-mail e no Painel de Controle, com indicação da tarifa aplicável e da data de início do encargo.

6.7. Após a ativação automática do Serviço de Suporte Estendido, o Cliente disporá de um período de carência de trinta (30) dias naturais durante o qual poderá:

a) Atualizar gratuitamente a versão afetada para uma versão com suporte oficial vigente. A atualização por si só não implicará a baixa do Serviço de Suporte Estendido, que se manterá ativo permitindo ao Cliente reverter à versão anterior em caso de incompatibilidade ou necessidade técnica. Para causar baixa no Serviço, o Cliente deverá solicitá-la expressamente conforme o item 6.8.

b) Cancelar o Serviço de Suporte Estendido conforme o item 6.8, com reembolso das quantias já faturadas em conceito do mesmo.

Este período de carência é adicional e independente do prazo de garantia previsto nestas Condições Particulares para a resolução do Plano de Alojamento.

6.8. O Cliente poderá cancelar o Serviço de Suporte Estendido a qualquer momento desde o Painel de Controle, sem penalização, com efeitos ao fechamento do período de faturação em curso. O Cliente reconhece e aceita expressamente que, enquanto o Serviço se mantiver ativo, poderá selecionar livremente desde o Painel de Controle qualquer versão de software coberta pelo Serviço, incluídas as versões fora de suporte oficial, e reverter mudanças de versão em caso de incompatibilidade. Uma vez efetiva a baixa do Serviço, o Cliente não poderá voltar a utilizar versões fora de suporte oficial. A cancelamento do Serviço poderá determinar, a escolha da DonDominio conforme as circunstâncias técnicas, a atualização da versão afetada para uma versão com suporte vigente ou a interrupção ou suspensão, total ou parcial, do site, desenvolvimentos ou plataforma do Cliente que dependam dessa versão, por motivos de segurança da infraestrutura conforme o item 5 destas Condições Particulares. Essa medida afetará exclusivamente os componentes do Plano de Alojamento que requerem a versão de software obsoleta para seu funcionamento, mantendo-se operativos o restante dos serviços incluídos no Plano, em particular, o correio eletrónico, as bases de dados não afetadas e demais recursos independentes dessa versão. O Cliente reconhece e aceita expressamente que a atualização da versão poderá, por si mesma, provocar erros, perda de funcionalidade ou inoperatividade total ou parcial do site, desenvolvimentos ou plataforma, derivados da incompatibilidade do seu código com a nova versão, sendo em todo caso responsabilidade exclusiva do Cliente verificar e adaptar essa compatibilidade.

6.9. A DonDominio poderá resolver unilateralmente a prestação do Serviço de Suporte Estendido, com pré-aviso de trinta (30) dias ao Cliente, quando convirjam vulnerabilidades críticas não remediáveis que comprometam a segurança da infraestrutura compartilhada ou o normal funcionamento do serviço, conforme o item 9.5 destas Condições Particulares. Nesse caso, a DonDominio reembolsará ao Cliente a parte proporcional do preço anual não consumida, calculada conforme o critério previsto no item 6.8.

7. Preços e forma de pagamento.

7.1. Os preços dos Planos de Alojamento compartilhado compreendidos nestas Condições Particulares serão os refletidos em cada momento no site da DonDominio Produtos e serão os aplicáveis no momento da contratação.

7.2. O pagamento dos serviços objeto deste contrato é por adiantado e a DonDominio aceitará os seguintes meios de pagamento:

• Cartão de crédito/débito
• PayPal
• Transferência Bancária

7.3. O período de prestação do serviço é anual, portanto será cobrado o Plano de Alojamento de forma anual e unicamente se iniciará a prestação do serviço por parte da DonDominio uma vez recebido o pagamento.

7.4. Todos os preços que aparecem no site da DonDominio, mencionados nos diferentes itens deste contrato, estão sujeitos aos impostos correspondentes. A DonDominio emitirá a fatura correspondente detalhando todos os conceitos que formam essa fatura.

7.5. Em caso de devolução de qualquer fatura apresentada ao cobro, a DonDominio aplicará ao Cliente um custo adicional de 3 euros por cada devolução atribuível ao Cliente. No caso de persistir os problemas com o cobro do serviço, a DonDominio, sem aviso prévio, reserva-se o direito de suspender a prestação do serviço até a resolução desses problemas. Se após o prévio aviso e da suspensão da prestação do serviço de Alojamento o Cliente não efetuar o pagamento pendente, causará baixa definitiva do serviço, com o consequente apagamento de dados e sem direito a reclamação, por incumprimento do contrato por sua parte. Isso impedirá ao Cliente a contratação de novos serviços com a DonDominio, o cancelamento da sua conta de Cliente e de todos os serviços contratados.

7.6. Nos casos que, conforme o previsto nestas Condições, se produza um excesso do volume mensal de transferência de dados inicialmente contratado pelo Cliente, este poderá optar pela suspensão do serviço durante o mês em que se tenha produzido esse excesso ou pelo pagamento do importe resultante do excesso calculado ao preço base de 0,50 euros por cada trecho de GB adicional. A DonDominio estabeleceu um sistema de alertas que avisa automaticamente ao CLIENTE dos excessos de tráfego que se produzem em seu plano de alojamento. Em qualquer caso, a web estará operativa ao dar começo o novo mês.

7.7. Ao finalizar o mês em curso gerar-se-á uma fatura pelo excesso do volume de transferência mensal que deverá ser abonada pelo Cliente dentro dos dez (10) dias naturais posteriores à data da fatura. Se o Cliente não assumir esse pagamento no prazo indicado, suspender-se-á a prestação do serviço, pré aviso, até o pagamento dessa fatura.

7.8. Se o Cliente solicitar uma devolução do seu “Saldo em Conta” efetuar-se-á uma transferência bancária, salvo que possa devolver-se através da mesma forma de pagamento utilizada para a inserção, ao número de conta indicado pelo próprio Cliente, descontando 3 Euros em conceito de gastos de gestão da operação de devolução. Se se consumiu "Saldo em Conta" e se solicita uma devolução, esta será realizada após 60 dias, desde a última data da inserção do Saldo.

8. Entrada em vigor, duração e Prorrogação.

As presentes Condições entrarão em vigor no dia em que a DonDominio proceder à ativação do serviço contratado uma vez que o Cliente o tenha solicitado através do formulário de contratação e tenha pagado o preço do serviço que se trate.

8.1. Estas Condições terão uma duração anual, a partir da formalização do contrato. O Cliente será avisado da necessidade de renovar o serviço quando se aproxime a data de vencimento do mesmo. Uma vez paga a fatura pela renovação, o serviço será prorrogado por mais um ano.

8.2. Se o CLIENTE não renovar o serviço, os serviços estarão em período de conservação durante trinta (30) dias, à exceção dos serviços ligados a um domínio .es ou de terceiro nível sob .es, os quais serão conservados durante dez (10) dias. Uma vez transcorridos os dias indicados, proceder-se-á à eliminação de todos os dados correspondentes ao Plano de Alojamento contratado.

8.3. Durante cada renovação não será enviada cópia destas Condições, entendendo-se sempre vigentes as publicadas nesse momento no site da DonDominio, que será o que contenha a versão mais atual delas.

8.4. A baixa voluntária de um serviço, produzida com anterioridade ao vencimento do período de prestação de serviço já satisfeito pelo Cliente, não supõe a devolução da parte proporcional não consumida.

8.5. Os Planos de Alojamento estão ligados a um nome de domínio cujo Agente Registrador é SCIP (DonDominio). Qualquer decisão ou ação por parte do Cliente que suponha na prática que SCIP (DonDominio) deixe de ser considerado Agente Registrador do domínio que se trate, implicará o cancelamento do Plano de Alojamento, entendendo-se esse cancelamento como baixa voluntária por parte do Cliente do serviço e portanto sem direito à devolução da parte proporcional não consumida.

8.6. Os serviços complementares ao Plano de Alojamento contratado podem ser ativados ou desativados em qualquer momento enquanto o Plano de Alojamento se encontre ativo e em dia com o pagamento; agora bem, se um recurso ou aplicação tem um custo mensal adicional, o feito de desativá-lo antes de que vença o mês pagado por adiantado não supõe a devolução da parte proporcional não consumida.

9. Garantias e Direito de desistência.

9.1. Em relação ao disposto na normativa espanhola para a defesa dos consumidores e utilizadores e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, sobre direitos dos consumidores, informa-se ao Cliente, e este aceita expressamente que, dadas as características dos serviços contratados e os procedimentos automatizados que se utilizam, produz-se uma simultaneidade entre a solicitação do serviço e o início do cumprimento do contrato, assim como uma personalização dos mesmos (escolha de nome de domínio). Nesse sentido, uma vez que por parte da DonDominio se tenha iniciado o cumprimento da prestação do serviço que se trate, o Cliente não poderá optar por desistir da contratação realizada.

9.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se o Cliente não estiver satisfeito com os serviços contratados disporá de um prazo de trinta (30) dias naturais a partir da data de ativação inicial do Plano de Alojamento para resolver o presente contrato sem incorrer em penalização nem gasto algum. Se o Cliente decidir resolver o contrato nesse prazo, a DonDominio reembolsará ao Cliente a quantia paga pela prestação do Plano de Alojamento.

9.3. Este prazo não será de aplicação nas renovações do contrato. Se o Cliente decidir resolver o contrato fora do prazo ao qual se refere este item, este perderá o direito a devolução alguma pelo cece voluntário e antecipado do Plano de Alojamento contratado.

10. Obrigações e responsabilidades da DonDominio.

10.1. A DonDominio não pode comprometer-se a garantir que a disponibilidade dos seus servidores seja contínua e ininterrupta durante o período de vigência do serviço, devido a melhorias nos próprios serviços, problemas na rede de Internet, avarias, reparações técnicas ou tarefas de manutenção nos equipamentos servidores, cortes de energia elétrica ou nas linhas de dados e outras possíveis contingências de carácter semelhante e imprevisíveis. Portanto, o Cliente aceita suportar dentro dos limites razoáveis riscos e imperfeições ou indisponibilidade dos servidores e renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, prejuízos à DonDominio por possíveis falhas, lentidão ou erros no acesso e uso do Plano de Alojamento contratado que tenham origem nas causas citadas.

10.2. A DonDominio não é responsável daquilo que lhe seja exclusivamente imputável ao Cliente. O acesso e uso dos Planos de Alojamento é responsabilidade exclusiva do Cliente, de tal maneira que a DonDominio não se responsabiliza de nenhuma forma (nem direta nem subsidiária) de qualquer dano direto ou indireto, que o Cliente pudesse causar a terceiros.

10.3. A DonDominio não assumirá nenhuma responsabilidade pelas ações que os usuários criados e autorizados pelo Cliente puderem realizar. De igual forma, a DonDominio não será responsável pelas ordens que tenham sido executadas atendendo aos pedidos que tais usuários puderam realizar através da Área de Cliente.

10.4. A DonDominio realizará cópias de segurança dos dados dos servidores. No entanto, no caso de uma eliminação acidental de dados, não garantirá a sua reposição total, devido ao fato de que no tempo decorrido entre a última cópia e a eliminação, os dados podem ter mudado. O Cliente compromete-se a guardar por sua conta uma cópia de segurança dos arquivos do domínio com o fim de repor estes se fosse necessário, sendo ele o único responsável de realizar a cópia de segurança.

O Plano de Alojamento contratado não incorpora no preço a reposição dos conteúdos salvos através das cópias de segurança realizadas pela DonDominio quando esta perda seja provocada por causa imputável ao Cliente; a reposição só fica inclusa no preço do Plano quando a perda do conteúdo seja devida a causas atribuíveis à DonDominio.

10.5. Os Planos de Alojamento estão compartindo equipamentos com outros serviços de igual natureza. Por esse motivo, a DonDominio reserva-se o direito de suspender, total ou parcialmente, a prestação do serviço que se trate no caso de que advirta, detecte e/ou comprove nas suas tarefas de manutenção um consumo excessivo de memória, de CPU ou qualquer outra alteração que diminua a velocidade do servidor no qual se encontra localizado, de tal modo que prejudique ou implique um prejuízo na prestação do serviço ou dos direitos dos clientes ou terceiros que com ele compartilhem o servidor.

10.6. A DonDominio exonera-se de toda responsabilidade pelas consequências que a falta de operatividade do endereço e-mail do Cliente ou de não comunicar a mudança de endereço possam produzir, bem como pela desinformação que alegue o Cliente devido à sua própria negligência ao não manter ativo este dado.

10.7. Além das circunstâncias previstas nas Condições Gerais de Contratação, a DonDominio não se responsabiliza, em particular de:

• Do conteúdo alojado no espaço atribuído ao Cliente pelo Plano de Alojamento.
• Dos erros produzidos pelos fornecedores de acesso.
• Da contaminação por vírus nos seus equipamentos, cuja proteção recai sobre o Cliente.
• Das intrusões de terceiros no Plano do Cliente ainda que se tenham estabelecido medidas razoáveis de proteção.
• Da configuração defeituosa por parte do Cliente.
• Dos deterioramentos dos equipamentos (terminais do Cliente) ou mau uso (responsabilidade do Cliente).
• Do incumprimento por parte do Cliente da normativa de proteção de dados pessoais no que em sua atividade lhe corresponda e que esteja relacionado com a prestação do serviço que se trate.

10.8. A DonDominio não se responsabilizará, nem aceitará reclamação alguma do CLIENTE ou de terceiros, pelo rejeição de algum mensagem de correio eletrónico legítimo, como consequência da natureza dos sistemas antispam, devido, entre outros motivos, à possível coincidência com meios técnicos externos dos que disponha o próprio CLIENTE.

11. Obrigações e responsabilidades do Cliente.

11.1. O CLIENTE deve satisfazer a remuneração detalhada no item 5 destas Condições no período indicado, de não fazê-lo, a DonDominio não se responsabiliza pela suspensão, ou cancelamento definitivo dos serviços afetados nem de qualquer perda ou dano que isso gere ao Cliente.

11.2. O Cliente consente expressamente o envio das faturas relativas ao serviço contratado através de meios telemáticos, tal como assinala a normativa vigente nesta matéria.

11.3. O CLIENTE não utilizará o Plano contratado de uma maneira contrária à boa fé, à ordem pública, à legislação vigente e às presentes Condições.

11.4. Realizar e guardar por sua conta uma cópia de segurança dos arquivos dos Planos de Alojamento com o fim de repô-los se fosse necessário.

11.5. Vigiar o tamanho da cota de transferência contratada com o fim de evitar consequências no serviço contratado. Nos casos em que o Cliente ultrapassar o tamanho ou a capacidade do serviço contratado, proceder-se-á a notificar ao CLIENTE a necessidade de adotar as medidas oportunas para corrigir a situação. Se este não atender a este aviso ou não adotar tais medidas no prazo indicado, a DonDominio poderá resolver unilateralmente o contrato e desativar o serviço afetado eliminando completamente os conteúdos alojados. A adoção dessas medidas não dará lugar em nenhum caso a uma possível reclamação por parte do Cliente já que este conhece as capacidades do serviço ou plano concreto contratado.

11.6. Além disso, a DonDominio poderá suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que possam afetar o restante dos clientes e/ou que põem em perigo – direta ou indiretamente – a integridade da infraestrutura e/ou serviços da DonDominio.

11.7. Manter operativa, ativa e atualizada a direção e-mail fornecida no formulário de contratação para as comunicações com a DonDominio, já que constitui o meio de comunicação preferente para a gestão ágil e fluída na prestação do Plano solicitado. Se o CLIENTE quiser mudar a direção e-mail facilitada no formulário de contratação como direção de contato deverá fazê-lo através da área de CLIENTE, com as medidas próprias de autenticação dessa petição, de modo que em nenhum momento a comunicação entre ambas as partes fique interrompida.

11.8. A responsabilidade da utilização e conservação do login e senha da área de CLIENTE recaem unicamente no CLIENTE. O uso desses identificadores e a comunicação, inclusive a terceiras pessoas, produz-se sob a única responsabilidade do CLIENTE.

11.9. Fica expressamente proibido que o CLIENTE revenda os Serviços contratados ou que de nenhuma forma autorize a terceiros seu uso, total ou parcial ou que os utilize, introduza ou incorpore no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional distinta da sua própria, salvo acordo expresso com a DonDominio.

11.10. Visto que os Planos de Alojamento estão compartilhando equipamentos, a DonDominio disporá alguns padrões técnicos que deverão ser respeitados pelo CLIENTE ao desenvolver e/ou administrar seu Plano de Alojamento. A não observância desta obrigação poderá facultar a DonDominio a suspender ou finalizar em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação de serviços ao Cliente se considerar que está realizando atividades que possam afetar o restante dos clientes e/ou que põem em perigo – direta ou indiretamente – a integridade da infraestrutura e/ou serviços da DonDominio.

12. Responsabilidade pelos Conteúdos alojados.

12.1. O CLIENTE tem a total responsabilidade do conteúdo e da informação transmitidas e armazenadas, de suas explorações, dos links de hipertexto, das reivindicações de terceiros e das ações legais que podem desencadear. Em definitivo, o CLIENTE é responsável respeitante às leis e regulamentos em vigor e as regras que têm a ver com o funcionamento do Plano de Alojamento, comércio eletrónico, direitos autorais, manutenção da ordem pública, bem como princípios universais de uso da internet.

12.2. Em consequência, o CLIENTE compromete-se a não alojar nem transmitir através dos Serviços conteúdos que vulnerem os princípios que se estabelecem no artigo 8 da Lei de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE); principalmente, aqueles que atentem contra a dignidade das pessoas e/ou resultem discriminatórios por motivos de raça, sexo, religião, opinião, nacionalidade, deficiência ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

12.3. No caso de que a DonDominio, por si mesma ou a requerimento de um terceiro legitimado para tanto, tenha conhecimento efetivo de que os conteúdos alojados pelo CLIENTE vulneram direitos da personalidade, propriedade intelectual e industrial citados ou quaisquer outros estabelecidos nas leis, a DonDominio, mediante comunicação ao e-mail que se facilite pelo CLIENTE para a faturação, notificará essa circunstância ou requerimento ao Cliente e, por sua vez, poderá requerer ao CLIENTE através do endereço de e-mail que este tenha fornecido, para que em um prazo máximo de 24 horas retire de maneira voluntária os mesmos.

12.4. Em tal caso, e transcorrido esse prazo sem que o requerimento tenha sido atendido, a DonDominio procederá à suspensão imediata do serviço ou serviços necessários, que não serão retomados até que o requerimento seja atendido nos termos que em cada caso seja necessário, não podendo o Cliente reclamar por esta causa a devolução de qualquer quantia que já tiver pagado previamente como pagamento do serviço nem reclamar à DonDominio responsabilidade alguma pela suspensão e, se for o caso, cancelamento definitivo do serviço.

12.5. Proíbe-se o uso dos Planos de Alojamento de forma contrária à boa fé e, em particular, de forma não exaustiva: a publicação ou a transmissão de qualquer conteúdo que, a juízo da DonDominio, resulte violento, obsceno, abusivo, ilegal, xenófobo ou difamatório. Os cracks, números de série de programas ou qualquer outro conteúdo que vulnere direitos da propriedade intelectual de terceiros. A coleta e/ou utilização de dados pessoais de outros usuários sem seu consentimento expresso ou contravenindo o disposto na Lei Orgânica de Proteção de Dados de Caracter Pessoal. A utilização do servidor de e-mail e/ou de seus endereços de e-mail com fins de spam, mail bombing, phishing, escrow fraud, scam 419, pharming, difusão de vírus (troianos, worms, etc.), ou qualquer outro tipo de atividade realizada com ânimo sabotador, fraudulento ou delituoso.

12.6. Em virtude do estabelecido na Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico referente ao dever de colaboração com os organismos competentes, suspenderá o serviço contratado quando for instado pelo organismo judicial ou administrativo que o solicite formalmente. Além disso, se a DonDominio tiver conhecimento de que estão sendo cometidas ações claramente ilícitas ou que vulnerem direitos de terceiros, terá o poder de interromper o serviço, e colocará em conhecimento das autoridades competentes.

12.7. Se a DonDominio por seus próprios meios ou a instâncias de um terceiro, detectasse um uso do serviço de alojamento que pudesse comprometer a segurança, a estabilidade ou o normal funcionamento do serviço, terá o poder de interromper o serviço contratado pelo Cliente. Nesses casos e sempre que os motivos técnicos ou de segurança o permitam, a DonDominio advertirá de essas circunstâncias ao Cliente com suficiente antecedência mediante notificação realizada no endereço de e-mail fornecido por este ao contratar o serviço, para que tome as medidas oportunas a efeitos de evitar perdas de informação. As suspensões do serviço derivadas dessas circunstâncias, bem como as consequências de qualquer tipo derivadas de isto, não gerarão a favor do Cliente nenhuma compensação, indemnização ou desconto do preço do serviço.

12.8. Se a DonDominio fosse imputada em alguma causa cuja responsabilidade fosse atribuível ao CLIENTE, este indemnizará a DonDominio pelos gastos que tiver em virtude de essa causa, incluídos honorários e gastos dos advogados da DonDominio, mesmo no caso de decisão judicial não definitiva.

13. Rescisão.

13.1. O presente contrato, em relação para cada um dos serviços que em cada caso seja de aplicação, terminará pelas causas admitidas tanto no Código Civil quanto no de Comércio; em concreto, pelas seguintes:

a) Pelo término do prazo de vigência ou de quaisquer de suas prorrogações;

b) Por mútuo acordo entre as partes manifestado expressamente por escrito;

c) Pela resolução antecipada das Condições de Contratação de conformidade com os termos seguintes: (i) Atraso no pagamento dos serviços contratados por um período superior a dois meses, ou a reiteração, em duas ocasiões, de suspensão temporária dos serviços por mora no pagamento dos serviços contratados, (ii) Por não atender o Cliente os avisos da DonDominio em relação com a manutenção, tamanho e demais características dos serviços contratados.

13.2. Em qualquer caso, a rescisão e resolução do contrato trará como consequência a completa eliminação ou apagamento dos conteúdos alojados nos servidores da DonDominio.

13.3. Sem prejuízo da faculdade de rescisão da relação contratual estabelecida, a DonDominio poderá retirar ou suspender em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio a prestação dos Serviços ao CLIENTE no caso de que considere que descumprem qualquer uma das obrigações assumidas por este em virtude do presente contrato, em particular, podendo solicitar o pagamento dos danos e prejuízos que se possam causar como consequência do seu descumprimento.

13.4. Em caso de resolução do contrato pelas causas anteriores citadas ou quais quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE e/ou titular deverá cumprir as obrigações assumidas com anterioridade à resolução do contrato perante a DonDominio e perante terceiros.

14. Confidencialidade.

14.1. Toda informação ou documentação que qualquer uma das partes aporte à outra no desenvolvimento e execução do presente contrato considerar-se-á confidencial e exclusiva de quem a aporte e não poderá comunicar-se a terceiros sem seu consentimento.

14.2. As partes acordam dar o caráter de confidencialidade a este contrato, obrigando-se a não revelar a terceiros nenhum dos pontos que integram seu conteúdo sem o consentimento expresso de ambas as partes.

14.3. As partes excluem da categoria de informação confidencial toda aquela informação que seja divulgada pela parte que a possua, aquela que se converta em pública, aquela que tenha de ser revelada em conformidade com as leis ou com uma resolução judicial ou ato imperativo de autoridade competente e aquela que seja obtida por um terceiro que não se encontre sob a obrigação de confidencialidade alguma.

14.4. Esta obrigação de confidencialidade persiste até dois (2) anos depois de finalizar este contrato.

14.5. Nenhuma das partes adquirirá nenhum direito sobre qualquer informação confidencialidade ou outros direitos de propriedade da outra parte como resultado deste contrato.

15. Propriedade Intelectual e Industrial.

15.1. Em virtude das presentes Condições, o CLIENTE não adquire nenhum direito ou licença a propósito do Plano de Alojamento, dos programas de computador necessários para a prestação do serviço, nem tampouco sobre a informação técnica de seguimento do serviço, exceção feita dos direitos e licenças necessários para o cumprimento das presentes Condições e unicamente para a duração ou vigência das mesmas. Para toda atuação que se exceda do cumprimento destas Condições, o CLIENTE necessitará autorização por escrito por parte da DonDominio.

16. Política de Proteção de Dados Pessoais.

16.1. No que diz respeito aos dados de caráter pessoal que o Cliente facilite à DonDominio para a contratação dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no seguinte enlace: Condições Particulares do Serviço de hospedagem compartilhada.

16.2. Além do anterior, nos casos em que como consequência necessária para a prestação dos Serviços, a DonDominio tenha a consideração de "encarregado do tratamento" e o Cliente de "responsável do tratamento" conforme a normativa vigente na matéria, estas Condições Particulares, levam incorporadas em forma de ANEXO I o correspondente Acordo de Encarregado de Tratamento previsto na normativa, conforme o previsto no artigo 28 do Regulamento UE 2016/679 delimitando as obrigações do Responsável e do Encarregado de tratamento.

17. Aceitação expressa destas Condições.

17.1. Estas Condições Particulares, as Condições Gerais de Contratação, a informação técnica dos serviços e a Política de Proteção de Dados Pessoais, inserem-se no procedimento de contratação dos serviços da DonDominio selecionados pelo CLIENTE, com o que aceita expressamente a totalidade do seu conteúdo ao subscrever os serviços.

17.2. A ativação do botão de envio da solicitação de contratação através do site da DonDominio, atribui a condição de "CLIENTE" e exprime a aceitação plena e sem reservas das Condições de Contratação dos Serviços solicitados na versão que a DonDominio coloque à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do botão de CONTRATAÇÃO.

17.3. A última versão das Condições de Contratação de cada serviço encontra-se na direção eletrônica Avisos legais e contratos. Antes de contratar qualquer um dos Serviços oferecidos, leia com atenção as Condições de Contratação que regulam a prestação do Serviço que deseja, incluindo, as características técnicas, operativas e funcionais do Serviço, bem como as tarifas a pagar.

17.4. Este acordo foi escrito em uma versão em inglês e em espanhol. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.

ANEXO 1: ACORDO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO PARA O SERVIÇO DE ALOJAMENTO (HOSTING) COMPARTILHADO.

1. ACORDO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO PARA O SERVIÇO DE ALOJAMENTO (HOSTING) COMPARTILHADO.

Mediante as presentes cláusulas estabelecem-se as condições que habilitam a SOLUCIONES CORPORATIVAS IP., (doravante, “DonDominio,“Encarregado do tratamento” ou “Encarregado) para o tratamento de dados pessoais que se derive da execução do contrato ou da prestação do serviço de alojamento (hosting) compartilhado contratada pelo CLIENTE, (doravante, “o Responsável do tratamento” ou “Responsável”) conforme o previsto no Regulamento (EU) 2016/679 (doravante RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (doravante, LOPDGDD), delimitando as obrigações do responsável e do Encarregado de tratamento.

Para os efeitos do presente Acordo, a DonDominio DECLARA que seus servidores, sistemas, instalações, etc., encontram-se dentro da União Europeia (CPD nas Ilhas Baleares) e realiza todos os tratamentos de dados conforme o Regulamento Geral de Proteção de Dados, oferecendo garantias suficientes para aplicar as medidas técnicas e organizativas apropriadas.

Da mesma forma, em cumprimento do dever de informação ao Responsável, a DonDominio informa que seu Delegado de Proteção de Dados (DPD) é: Iurismática Abogados, S.L.P. Para contatar com o Delegado de Proteção de Dados de DonDominio, poderá dirigir-se ao seguinte endereço: dpo@scip.es.

2. Objeto do encargo do tratamento

Mediante as presentes cláusulas, o Responsável autoriza ao Encarregado a tratar por sua conta os dados de caráter pessoal que este incorpore aos recursos atribuídos pelo Encarregado em virtude da prestação, gestão e manutenção de serviços de alojamento compartilhado (Hosting).

As operações de tratamento autorizadas serão as estritamente necessárias para alcançar a finalidade da prestação de serviços contratada produzindo-se, em todo caso, tratamentos de alojamento e transmissão em uma rede de telecomunicações de dados, não realizando nenhum outro tratamento como pode ser a coleta, estruturação, difusão etc., dos dados de caráter pessoal do Responsável.

3. Identificação da informação afetada.

O Responsável armazena nos recursos atribuídos pelo Encarregado para a prestação do serviço, a informação, dados e categorias de dados pessoais que considere necessários em função do serviço que tenha contratado e sempre segundo suas próprias instruções, sendo o único responsável em determinar os tipos de dados ou informação alojados, as finalidades, os objetivos e os meios dos tratamentos efetuados.

4. Duração.

A duração do presente encargo de tratamento será a mesma que a do contrato para a prestação de serviços de alojamento (hosting) do que este encargo é parte inseparável, de forma que, uma vez finalizado aquele, este se considerará igualmente finalizado.

Uma vez finalizado o presente encargo, o Encarregado do tratamento deve devolver ao Responsável ou transmitir a outro encarregado que este designe, os dados pessoais, e suprimir qualquer cópia que esteja em seu poder. No entanto, poderá manter bloqueados os dados para atender possíveis responsabilidades administrativas ou jurisdicionais.

5. Obrigações do Responsável (O Cliente).

Além das estabelecidas com caráter geral na normativa de proteção de dados, correspondem ao Responsável, em relação com este encargo de tratamento, as seguintes:

• Comprovar que as condições técnicas e de segurança do serviço de alojamento (hosting) descritas pelo Encarregado neste Anexo se adequam à natureza, contexto, alcance e/ou fins dos dados ou tratamentos dos que é Responsável, conforme suas próprias avaliações de impacto em matéria de proteção de dados e/ou análise de riscos realizados.
• Facilitar ao Encarregado o acesso Aos dados a tratar ou entregá-los da maneira que resulte apropriada para a correta prestação do serviço.
• Informar conforme a normativa de proteção de dados aos interessados cusos dados sejam objeto de tratamento e ter obtido deles licitamente seu consentimento expresso ou contar com motivos legítimos e reveláveis para o mesmo.
• Dispor de mecanismos simples para que os interessados possam exercer seus direitos conforme a normativa de proteção de dados.
• Contar com avaliações de risco, com um registro dos tratamentos e avaliações de impacto se for necessário pela natureza dos dados tratados.
• Realizar as consultas prévias que correspondam.
• Nomear um delegado de proteção de dados nos casos em que fosse obrigatório e comunicar sua identidade ao Encarregado.
• Comunicar as violações de segurança dos dados à Autoridade de Proteção de Dados e/ou os interessados, quando proceda.

6. Obrigações do Encarregado (DonDominio).

Respeito das instruções de uso e comunicação dos dados, o Encarregado obriga-se a:

• Utilizar os dados pessoais objeto de tratamento, ou os que recolha para sua inclusão, apenas para a finalidade objeto de este encargo. Em nenhum caso poderá utilizar os dados para fins próprios.
• Tratar os dados de acordo com as instruções do Responsável, derivadas do contrato de serviços de alojamento (hosting) vinculado. Se o Encarregado considera que alguma das instruções infringe o RGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados da União ou dos Estados membros, o encarregado informará imediatamente ao responsável.
• Não comunicar os dados a terceiros, salvo que conte com a autorização expressa do Responsável, nos supostos legalmente admissíveis.
• O Encarregado pode comunicar os dados a outros encarregados de tratamento do mesmo Responsável de acordo com suas instruções. Neste caso, o Responsável identificará, de forma prévia e por escrito, a entidade à qual devem comunicar-se os dados, os dados a comunicar e as medidas de segurança a aplicar para proceder à comunicação. Se o Encarregado deve transferir dados pessoais a um terceiro país ou a uma organização internacional, em virtude do Direito da União ou dos Estados membros que lhe seja aplicável, informará ao Responsável dessa exigência legal de maneira prévia, salvo que tal Direito o proíba por razões importantes de interesse público.

Respeito das medidas de segurança aplicáveis ao tratamento, o Encarregado adotou as medidas de segurança adequadas para garantir confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanente dos sistemas de tratamento associados ao serviço em caso de incidência física ou técnica, conforme sua própria avaliação de impacto em matéria de proteção de dados.

A DonDominio proporciona unicamente a infraestrutura técnica, e nos casos em que a inclui no serviço, a administração da mesma, as medidas de segurança proporcionadas pela DonDominio limitam-se a essas funções, estando excluídos os outros aspetos, fora do entorno e do serviço prestado pela DonDominio, e que o Cliente tem a obrigação de cumprir.

Em concreto, a DonDominio independentemente das obrigações que o Cliente tenha atribuído em virtude da normativa, compromete-se a adotar as medidas de segurança de caráter BÁSICO indicadas nos artigos 89 ao 94, ambos inclusos, do Real Decreto 1720/2007, de 21 de dezembro, pelo qual se aprova o Regulamento de desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de proteção de dados de caráter pessoal.

Ao contratar o serviço de alojamento (Hosting) compartilhado, o Cliente reconhece ter comprovado que ditas medidas ajustam-se ao nível de segurança aplicável ao tipo de informação que seja objeto de tratamento como consequência da prestação do serviço que a DonDominio realiza por conta do Cliente.

Além do anterior, o Encarregado tem implantadas as seguintes medidas:

• A verificação, avaliação e valoração regulares da eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento.
• Garantir que qualquer pessoa que atua sob sua responsabilidade e tenha acesso a dados pessoais só possa tratar ditos dados seguindo instruções do Responsável. O pessoal sob a responsabilidade do Encarregado recebe formação periódica em matéria de confidencialidade e proteção de dados, conhece suas obrigações na matéria e as consequências do descumprimento da lei.
• Guardar segredo profissional respeito dos dados de caráter pessoal cujo acesso regula-se pelas presentes cláusulas, obrigando-se a não comunicá-los, nem sequer para sua conservação, a outras pessoas, obrigação que subsistirá mesmo depois de finalizar suas relações com o Responsável.
• Levar, por escrito, um registro de todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas por conta do responsável (quando proceda), que contém:
  • O nome e os dados de contato do encarregado e de cada responsável por conta do qual atue o encarregado e, se for o caso, do representante do responsável ou do encarregado e do delegado de proteção de dados.
  • As categorias de tratamentos efetuados por conta de cada responsável.
  • Se for o caso, as transferências de dados pessoais a um terceiro país ou organização internacional, incluída a identificação de dito terceiro país ou organização internacional e, no caso das transferências indicadas no artigo 49, inciso 1, parágrafo segundo do RGPD, a documentação de garantias adequadas.

Em todo caso, entender-se-á que o Responsável, com caráter prévio à formalização do presente encargo de tratamento, valorizou e aceitou como conforme aos fins e meios do tratamento, o nível de medidas de segurança implantado pelo Encarregado em sua organização e instalações.

7. Notificação de violações da segurança dos dados.

Conforme os artigos 33 e 34 do Regulamento (UE) 2016/679, corresponde ao Responsável pelo tratamento comunicar as violações da segurança dos dados à Autoridade de Proteção de Dados e/ou os interessados.

O Encarregado notificará ao Responsável pelo tratamento, sem demora indevida, e, através do correio eletrónico de contato, as violações da segurança dos dados pessoais de que tenha conhecimento que se produzam nas instalações, meios e recursos técnicos atribuídos à gestão e manutenção do serviço de alojamento compartilhado (Hosting), junto com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência por parte do Responsável à autoridade de controle competente (Agência Espanhola de Proteção de Dados, www.aepd.es) e/ou aos interessados.

Não será necessária essa notificação por parte do Encarregado quando seja improvável que dita violação da segurança constitua um risco para os direitos e as liberdades das pessoas físicas.

Nos casos que seja precisa essa notificação se fornecerá, se se dispuser dela, a seguinte informação:

• Descrição da natureza da violação da segurança dos dados pessoais, inclusive, quando for possível, as categorias e o número aproximado de interessados afetados, e as categorias e o número aproximado de registros de dados pessoais afetados.
• O nome e os dados de contato do delegado de proteção de dados ou de outro ponto de contato no qual possa obter-se mais informação.
• Descrição das possíveis consequências da violação da segurança dos dados pessoais.
• Descrição das medidas adotadas ou propostas para remediar a violação da segurança dos dados pessoais, incluindo, se proceder, as medidas adotadas para mitigar os possíveis efeitos negativos.

Se não for possível fornecer a informação simultaneamente, e na medida em que não o seja, a informação será fornecida de maneira gradual sem demora indevida.

8. Colaboração com o responsável.

O Encarregado colaborará de boa fé com o Responsável ao: - Dar apoio ao responsável pelo arquivo na realização das avaliações de impacto relativas à proteção de dados, quando proceda. - Apoiar ao Responsável na realização das consultas prévias à autoridade de controle, quando proceda. - Dispor ao responsável toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento de suas obrigações, bem como para a realização das auditorias ou as inspeções que realizem o responsável ou outro auditor autorizado por ele. - Comunicar a identidade e dados de contato do Delegado de Proteção de Dados ao Responsável. - Assistir ao Responsável pelo tratamento na resposta ao exercício dos direitos que assistem ao interessado: Acesso, retificação, supressão, oposição, limitação do tratamento, portabilidade de dados e a não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas (incluída a elaboração de perfis). Quando as pessoas afetadas exerçam esses direitos perante o Encarregado, este deve comunicá-lo por correio electrónico à direção do Responsável. A comunicação deve fazer-se de modo imediato e em nenhum caso mais além do dia laborável seguinte ao da receção da solicitação, juntamente, se for o caso, com outras informações que possam ser relevantes para resolver a solicitação.

9. Subcontratação

O Encarregado não tem subcontratada nenhuma das prestações que formam parte do objeto deste contrato e que comportam o tratamento de dados pessoais, salvo os serviços auxiliares necessários para o normal funcionamento dos serviços e equipamentos técnicos do Encarregado.

Se fora necessário subcontratar algum tratamento, este feito deve ser comunicado previamente e por escrito ao Responsável, com uma antecedência de um mês, indicando os tratamentos que se pretende subcontratar e identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratista e seus dados de contato. A subcontratação poderá ser realizada se o responsável não manifestar sua oposição no prazo estabelecido.

Nesses casos, o subcontratista ou sub-encarregado, que também terá a condição de Encarregado do tratamento, está obrigado igualmente a cumprir as obrigações estabelecidas neste documento para o Encarregado do tratamento e as instruções que ordene o Responsável. Corresponde ao Encarregado a responsabilidade de exigir ao sub-encarregado o cumprimento dessas obrigações.