Condições Gerais de Contratação

As presentes Condições Gerais de Contratação, juntamente com as Condições Particulares que em cada caso possam ser estabelecidas, regulam as relações de prestação de serviços surgidas entre SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante, identificada pela marca comercial "DonDominio"), e aqueles terceiros que contratem eletronicamente os serviços que DonDominio ofereça sob o domínio e/ou subdomínios de "dondominio.com", (doravante, os "Serviços").

SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L., é uma empresa comercial com sede social na C/ Menestrals, 14, CP 07500 de Manacor, Illes Balears, (Espanha), Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída por tempo indefinido em Palma de Mallorca perante o Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol e inscrita no Registo Mercantil de Baleares, Tomo 2120, Folio 0, Livro 173, Folha PM-50105.

Estas Condições Gerais podem referir-se a uma "parte" ou às "partes" para designar individual ou conjuntamente a DonDominio e ao Cliente. Para todos os efeitos, considerar-se-á o espanhol como idioma oficial destas Condições Gerais de Contratação, bem como das Condições Particulares que em cada caso sejam aplicáveis. Estas Condições Gerais de Contratação e as Condições Particulares que em cada caso sejam de aplicação, encontrar-se-ão disponíveis de forma permanente no site www.dondominio.com.

1. Aceitação das Condições Gerais e Particulares.

1.1. A ativação do botão "Pagar Compra" tanto através do site da DonDominio quanto do Painel de Controle, confere-lhe a condição de "Cliente" e expressa a sua aceitação plena e sem reservas destas Condições Gerais de Contratação e das Condições Particulares dos Serviços solicitados, na versão que DonDominio coloca à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do referido botão.

1.2. Solicitamos que, antes de contratar qualquer um dos serviços que oferecemos neste site, leia cuidadosamente as Condições Particulares do serviço que seja de sua escolha, incluindo, as características técnicas, operativas e funcionais dos serviços, bem como as tarifas aplicáveis em cada caso.

2. Objeto e âmbito da contratação.

2.1. Estas Condições Gerais regulam os termos contratuais da prestação dos Serviços e a contraprestação devida pelo Cliente a DonDominio, bem como a utilização dos Serviços por este. A prestação dos Serviços será realizada mediante a obtenção, disposição, organização, emprego e gestão por parte de DonDominio dos recursos técnicos, humanos e operacionais necessários ao efeito e sempre como contraprestação aos preços vigentes em cada momento.

2.2. DonDominio facilita serviços de alojamento ou armazenamento (Hosting) para páginas web e comunicações (correio eletrônico), serviços de mediação para o registro de nomes de domínio e provisão de certificados de segurança SSL. Salvo que expressamente se manifeste o contrário, todos os Serviços oferecidos por DonDominio reger-se-ão pelas Condições Gerais aqui recolhidas e pelas Condições Particulares que em seu caso se apliquem a cada um dos Serviços.

2.3. Os serviços de mediação para o registro de nomes de domínio serão prestados com sujeição à 'Registration Data Policy' da ICANN, em vigor desde 21-02-2024, e às Condições Particulares que a desenvolvem.

3. Contratação.

3.1. Poderão contratar os Serviços as pessoas físicas maiores de idade e as jurídicas. No caso de tratar-se de uma pessoa jurídica, a contratação dos Serviços deverá ser realizada por um procurador ou um representante legal da companhia, devidamente autorizado. No caso de pessoas físicas, deverão comprovar sua maioridade.

3.2. O Cliente é responsável de que os dados fornecidos no processo de registro ou contratação dos Serviços sejam verídicos e exatos, comprometendo-se a comunicar a DonDominio qualquer modificação ou inexatidão dos mesmos, especialmente a informação necessária para a gestão da contratação realizada. O Cliente poderá a qualquer momento, desde o painel de controle associado à sua conta de usuário, modificar os dados fornecidos.

3.3. DonDominio reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer contratação se verificar que os dados fornecidos são falsos ou inexatos, a solicitação pode danificar a imagem de DonDominio ou o solicitante tenha em aberto o pagamento de algum outro serviço contratado anteriormente com DonDominio.

3.4. Será considerada aceita por DonDominio a contratação quando o solicitante receber a confirmação da mesma ou quando DonDominio ativar os Serviços contratados.

4. Direitos e Obrigações de DonDominio.

4.1. DonDominio compromete-se a prestar os Serviços de acordo com os termos estabelecidos nas Condições de Contratação e a dispor dos meios técnicos necessários para garantir a prestação dos Serviços de forma ininterrupta.

4.2. De igual forma, DonDominio procurará ativar os Serviços no momento e condições pactuados nas Condições Particulares aplicáveis aos mesmos, mas não será responsável por circunstâncias ou eventos que estejam fora do seu controle, como demora ou mau funcionamento atribuíveis a terceiros operadores, atos ou omissões de Autoridades ou organismos de controle tanto nacionais como internacionais e casos fortuitos ou de força maior.

4.3. Por outro lado, DonDominio terá direito a cobrar ao Cliente o preço pela prestação dos Serviços; a exigir ao Cliente, em qualquer momento, a entrega de um aval ou realização de um depósito bancário com o fim de garantir as obrigações assumidas pelo Cliente durante a vigência das Condições de contratação dos serviços, a introduzir mudanças ou melhorias tecnológicas nos Serviços prestados e a interromper estes para realizar todas aquelas tarefas que ache necessárias e/ou convenientes com o fim de realizar melhorias e/ou reestruturações no mesmo, bem como para realizar operações de manutenção, que serão notificadas ao Cliente, na medida que isso seja possível e com antecedência razoável.

5. Direitos e Obrigações do Cliente.

5.1. O Cliente terá direito a utilizar o Serviço contratado nos termos e condições assumidos nas Condições de Contratação.

5.2. Direito de Desistência: Em relação ao disposto na normativa espanhola para a defesa dos consumidores e usuários e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, sobre direitos dos consumidores, informa-se ao Cliente, e este aceita expressamente que, dadas as características dos serviços contratados e os procedimentos automatizados que se utilizam, ocorre uma simultaneidade entre a solicitação do serviço e o início do cumprimento do contrato, bem como uma personalização dos mesmos (escolha nome de domínio). Nesse sentido, uma vez que por parte de DonDominio tenha sido iniciado o cumprimento da prestação do serviço que se trate, o Cliente não poderá optar por desistir da contratação realizada, sem prejuízo de que nas Condições Particulares de cada serviço se indique outra coisa.

5.3. Obrigações do Cliente:

a) Cumprir pontualmente as obrigações de pagamento conforme os termos e condições pactuados para cada Serviço.

b) Colaborar diligentemente com DonDominio, fornecendo, quando necessário, os dados e informação técnica necessários para a adequada prestação dos Serviços.

c) Observar e respeitar todas as normas internas que DonDominio estabelecer para a utilização de suas instalações e recursos e as políticas e condições de uso gerais aplicáveis ao conjunto dos Serviços, publicadas em Avisos legais, cuja aceitação se entende incorporada ao presente contrato por remissão expressa.

d) Abster-se de empregar os Serviços para fins ilícitos ou proibidos, para realizar atividades contrárias às leis, à moral ou à ordem pública, ou que lesem direitos e interesses de terceiros, exonerando DonDominio de toda responsabilidade que pudesse derivar de tais condutas.

e) Manter atualizada, por meio da Área do Cliente, a informação exigida pela Registration Data Policy (RDP) da ICANN e responder em um prazo máximo de quinze (15) dias naturais a qualquer requerimento razoável do Registrador relativo à exatidão desses dados.

6. Preço, Faturação e Pagamento dos Serviços.

6.1. Como contraprestação pelos Serviços prestados, o Cliente pagará a DonDominio a quantia que resulte de aplicar os preços indicados em cada momento em www.dondominio.com/es/ (I.V.A. Não Incluído). O Cliente deverá também pagar a DonDominio as quantias que se derem pelo uso que faça o Cliente dos Serviços que ultrapasse a capacidade de armazenamento, transferência/conectividade, cópia de segurança, etc., inicialmente contratados.

6.2. A faturação dos Serviços começará, indistintamente, no dia em que DonDominio aceitar a contratação ou ocorrer a ativação efetiva do serviço contratado. A faturação será realizada com carga ao Cliente de acordo com os preços fixados e/ou com as revisões destes que forem aplicáveis.

6.3. Os Serviços serão faturados com periodicidade anual e antecipadamente nos casos de quotas de ativação e renovação dos serviços, e pontualmente quando ocorrerem, nos casos de excesso de capacidade ou transferência contratada, conforme o disposto nas Condições Particulares de cada serviço.

6.4. Impagamentos: Em caso de devolução, demora ou impagamento das faturas, DonDominio poderá suspender, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, total ou parcialmente os Serviços. Da mesma forma, toda fatura vencida e pendente de pagamento gerará, desde a data em que deveria ter sido paga um juro de demora ao tipo legal de referência mais dois (2) pontos percentuais.

7. Duração e Rescisão.

7.1. Duração: Salvo indicação em sentido contrário estabelecida nas Condições Particulares de cada serviço, a relação contratual entre DonDominio e o Cliente entrará em vigor, indistintamente, no dia em que DonDominio comunique ao Cliente a aceitação da contratação ou no dia que DonDominio proceda à ativação do serviço contratado, e terá a duração definida inicialmente nas Condições Particulares de cada Serviço a partir da ativação dos mesmos.

7.2. Antes da finalização do período de duração inicial, o Cliente deverá proceder a renovar os Serviços que tenha contratados, mediante comunicação neste sentido por parte de DonDominio, salvo que se resolva o contrato segundo os termos previstos nestas Condições, ou se solicite o cancelamento.

7.3. Sem prejuízo do anterior, o Cliente que deseje migrar o Serviço contratado para um plano ou tarifa de contratação de nível superior poderá realizá-lo em qualquer momento, bastando para tal a mera comunicação nesse sentido a DonDominio.

7.4. Rescisão: Estas Condições de Contratação em relação com as Condições Particulares de cada um dos serviços que sejam de aplicação, terminarão pelas causas admitidas tanto no Código Civil como no de Comércio e, em concreto, pelas seguintes: (i) por mútuo acordo entre as partes manifestado por escrito e, (ii) pela resolução antecipada das Condições de Contratação sempre que o Cliente comunique a DonDominio por escrito, através de sua Área do Cliente, sua vontade de não continuar com os serviços.

7.5. Em qualquer caso, a rescisão da relação contratual não exonerará as partes do cumprimento das obrigações pendentes se as houver.

7.6. Sem prejuízo de tudo o anterior, as Partes poderão terminar a relação em qualquer momento, no suposto que a outra parte: (i) incumprir gravemente ou reiteradamente as obrigações assumidas no presente documento; (ii) entrar em liquidação ou insolvência voluntária ou obrigatória, (iii) no caso de se verificar qualquer outra circunstância prevista nas leis.

7.7. Se o incumprimento do CLIENTE fosse causa de rescisão do contrato, DonDominio reserva-se o direito de terminar de forma antecipada o presente contrato e, portanto, de despossuir o CLIENTE do produto contratado sem aviso prévio e sem que o CLIENTE tenha direito a indenização nem a devolução de quantia alguma.

7.8. Em caso de rescisão ou cancelamento do contrato, pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à rescisão do contrato perante DonDominio e perante terceiros.

8. Regime de responsabilidade.

8.1. DonDominio responderá unicamente pelos danos diretos que o Cliente sofrer que tenham sido causados diretamente por DonDominio. DonDominio ficará isenta de qualquer tipo de responsabilidade frente ao Cliente ou a terceiros, pelas ações ou omissões diretamente imputáveis ao Cliente no uso dos Serviços. Salvo os casos de atuação dolosa por parte de DonDominio, este não será responsável pelos danos, perda de negócio, rendimentos ou lucros, dano emergente, lucro cessante ou de oportunidades de negócio.

8.2. DonDominio não será responsável pelos problemas derivados da falta de acesso ou conectividade à Internet ou às redes elétricas quando estas tiverem sua origem em causas alheias ao seu controle ou que não pudesse ser razoavelmente previstas, ou que fossem consideradas como casos fortuitos ou de força maior.

8.3. Em qualquer caso, a responsabilidade de DonDominio derivada das presentes Condições de Contratação ficará limitada à soma de todas as quantias pagas pelo Cliente durante os últimos seis (6) meses precedentes à produção do incidente causante do dano.

8.4. DonDominio é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem disponibilidade nem exerce qualquer tipo de controle prévio nem garante a licitude dos conteúdos transmitidos, armazenados, difundidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis por meio dos Serviços, declinando qualquer responsabilidade que pudesse derivar-se disso.

8.5. Com o fim de prevenir e perseguir as infrações nas quais DonDominio possa ser declarada responsável civil subsidiária, o Cliente autoriza expressamente a DonDominio a fornecer os dados e o acesso ao conteúdo ou aos Serviços quando forem requeridos pela autoridade policial, judicial ou administrativa no curso de qualquer investigação ou procedimento.

8.6. O Cliente é o único responsável perante qualquer reclamação ou ação legal, judicial ou extrajudicial, iniciada por terceiros tanto contra o Cliente como contra DonDominio relativa à infração de direitos de terceiros e/ou de normativas aplicáveis que se derivem da utilização de qualquer forma dos Serviços por parte de Cliente, assumindo este quantos gastos, custos, e indenizações sejam irrogados a DonDominio por motivo de tais reclamações ou ações legais.

8.7. O Cliente será o único responsável pelo uso que realizar dos Serviços, pelo cumprimento integral de qualquer norma que pudesse ser aplicável em relação com a utilização dos Serviços, incluindo, a título enunciativo e não limitativo, a normativa de Proteção de Dados, proteção de consumidores e usuários, publicidade, confidencialidade, segredo das comunicações e direito à intimidade. Nesse sentido o Cliente se obriga a adotar as medidas oportunas para evitar qualquer intromissão ilegítima na intimidade das pessoas físicas ou violação do direito ao honor de terceiros.

8.8. O Cliente garante e se responsabiliza perante terceiros de que a informação transmitida ou armazenada em qualquer de suas formas através ou nos Serviços contratados, pertence ao Cliente ou tem direito ou autorização dos terceiros titulares para utilizá-la em ou através dos Serviços. Nesse sentido, o Cliente se compromete a isentar DonDominio de qualquer reclamação que, por estes motivos, pudesse deduzir-se.

8.9. O Cliente será responsável pela utilização com fins ilícitos dos Serviços, pela transmissão ou difusão de materiais ou conteúdo que violarem a legislação vigente e a publicação de conteúdos ou materiais que não contem com as licenças e/ou autorizações necessárias conforme a legislação de direitos da propriedade industrial ou intelectual. A estes efeitos, o Cliente reconhece o direito de DonDominio de apagar, cancelar, suspender ou bloquear o acesso aos referidos materiais.

8.10. FORÇA MAIOR: Nenhuma das partes será responsável pelo atraso na execução de suas obrigações, nem pela não execução das mesmas (excetuando o incumprimento de pagamento à outra parte) se este descumprimento estiver motivado por casos fortuitos ou razões de força maior, de acordo com o estabelecido no artigo 1105 do Código Civil. Esta circunstância será comunicada à outra parte no prazo mais breve possível. Os prazos de cumprimento se prolongarão ao menos o período de tempo que tenha durado a causa de força maior. Se a causa de força maior se prolongar mais de três meses, qualquer das partes poderá resolver estas condições de contratação, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de pagamento devidas até a data prévia.

8.11. A causa fortuita ou os eventos de força maior, bem como a rescisão das condições de contratação fundamentada nas anteriores, não exonerará o CLIENTE do cumprimento das obrigações de pagamento pendentes até a data de interrupção dos serviços.

9. Modificações.

9.1. DonDominio reserva-se o direito de modificar as características e condições de seus produtos e serviços, melhorando, ampliando e adaptando os mesmos às inovações técnicas que ocorrerem, bem como a necessidades técnicas e/o organizativas, de gestão e administração de DonDominio.

9.2. Quando estas modificações afetarem a prestação do serviço ou às suas condições técnicas e/ou econômicas, serão comunicadas ao Cliente mediante avisos na Área do Cliente ou Painel de Controle e no próprio site de DonDominio. Essas modificações serão incorporadas às Condições de Contratação do produto ou serviço correspondente e serão notificadas também por escrito ao Cliente, que disporá de um prazo de catorze (14) dias naturais para, em seu caso, resolver unilateralmente as Condições Gerais e/ou Particulares afetadas e obter a devolução proporcional da quota periódica paga. Decorrido esse prazo sem comunicação em contrário, as modificações serão consideradas plenamente aceitas pelo Cliente.

9.3. Modificações impostas por mudanças normativas (ICANN ou outras autoridades). DonDominio poderá adaptar o conteúdo das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares sempre que for necessário para dar cumprimento a políticas, normas ou requisitos ditados pela Corporação de Atribuição de Nomes e Números de Internet (ICANN) —incluída, a título enunciativo, a Registration Data Policy e suas futuras revisões—, ou por qualquer disposição legal ou regulamentária aplicável. Essas adaptações serão comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de catorze (14) dias naturais, mediante publicação destacada no site de DonDominio e/ou aviso individual remetido à direção de e-mail consignada na Área do Cliente. Se o Cliente não estiver conforme com a modificação, poderá resolver o contrato sem penalização antes da data de entrada em vigor da nova redação. A continuação no uso dos Serviços uma vez vencido esse prazo constituirá aceitação expressa das modificações.

10. Propriedade Intelectual e Industrial.

10.1. DonDominio é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e quantos outros direitos guardem relação com a implementação e comercialização dos produtos e serviços contratados.

10.2. Cada uma das partes reconhece a titularidade da outra ou de quaisquer outros terceiros quanto a todos os seus direitos de propriedade intelectual, industrial, e sobre outros direitos análogos sobre elementos, tecnologia, know-how, marcas, logos e qualquer outro elemento, criação, invenção ou signo distintivo de sua propriedade.

11. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL.

11.1. No que se refere aos dados de caráter pessoal que o Cliente forneça a DonDominio para a contratação e gestão econômica dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada na Política de Privacidade.

11.2. Quando o Cliente contratar um nome de domínio, DonDominio atuará quanto aos dados enumerados no Anexo I das Condições Particulares de Registro (CPD) nos termos previstos no RDP. Esses dados: (i) serão transferidos unicamente à entidade registrante competente e, em seu caso, a operadores de registro fora do EEE com base nas Cláusulas Contratuais Tipo 2021/914/UE; (ii) serão publicados redigidos no RDDS, limitados aos campos obrigatórios; (iii) serão conservados durante 15 meses após a baixa ou transferência do domínio; (iv) qualquer divulgação de dados não públicos será regida pelo procedimento do Anexo II CPD.

12. Jurisdição e lei aplicável.

12.1. Todos os litígios, discrepâncias, controvérsias, questões ou reclamações resultantes da interpretação, execução, incumprimento, resolução ou nulidade das presentes Condições Gerais de Contratação ou relacionadas com elas, bem como das Condições Particulares de cada serviço, direta ou indiretamente, serão resolvidos aplicando a legislação espanhola.

12.2. Ambas as partes farão tudo o razoavelmente necessário para tentar resolver os conflitos de forma amigável, se bem que, com caráter subsidiário e para o caso de que fosse necessário, as partes se submetem, com renúncia expressa ao foro que pudesse corresponder-lhes, aos Juízos e Tribunais de Manacor (Ilhas Baleares) no caso de que o Cliente fosse pessoa jurídica; e aos Juízos e Tribunais correspondentes com o domicílio do Cliente nos casos em que este possa ser considerado consumidor ou usuário conforme a legislação espanhola.

12.3. Como requisito prévio ao início do litígio, DonDominio e o Cliente se obrigam a negociar de boa fé para resolver o litígio ou controvérsia durante o prazo de um (1) mês contado a partir da data na qual uma das partes notifique por escrito à outra sua pretensão potencialmente litigiosa.