Condições Gerais de Contratação

As presentes Condições Gerais de Contratação, juntamente com as Condições Particulares que em cada caso possam estabelecer-se, regulam as relações de prestação de serviços surgidas entre SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante, identificada pela marca comercial “DonDominio”), e aqueles terceiros que contratam eletronicamente os serviços que DonDominio ofereça sob o domínio e/ou subdomínios de "dondominio.com", (doravante, os “Serviços”).

SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L., é uma entidade mercantil com domicílio social em C/ Menestrals, 14, CP 07500 de Manacor, Ilhas Baleares, (Espanha), Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída por tempo indefinido em Palma de Mallorca perante o Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol e inscrita no Registro Comercial de Baleares, Tomo 2120, Folio 0, Livro 173, Folha PM-50105.

Estas Condições Gerais podem referir-se a uma “parte” ou às “partes” para designar individual ou conjuntamente a DonDominio e o Cliente. Para todos os efeitos, considerar-se-á o espanhol como idioma oficial destas Condições Gerais de Contratação assim como das Condições Particulares que em cada caso sejam aplicáveis. Estas Condições Gerais de Contratação e as Condições Particulares que em cada caso sejam de aplicação, encontrar-se-ão disponíveis de forma permanente no sítio web www.dondominio.com.

1. Aceitação de Condições Gerais e Particulares.

1.1. A ativação do botão de “Pagar Compra” tanto através do portal de DonDominio quanto do Painel de Controle lhe atribui a condição de “Cliente” e expressa sua aceitação plena e sem reservas destas Condições Gerais de Contratação e das Condições Particulares dos Serviços solicitados, na versão que DonDominio coloca à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do citado botão.

1.2. Solicitamos que, antes de contratar qualquer um dos serviços que oferecemos neste portal, leia cuidadosamente as Condições Particulares do serviço que seja de sua escolha, incluindo as características técnicas, operativas e funcionais dos serviços, assim como as tarifas aplicáveis em cada caso.

2. Objeto e âmbito da contratação.

2.1. Estas Condições Gerais regulam os termos contratuais da prestação dos Serviços e da contraprestação devida pelo Cliente a DonDominio, assim como a utilização dos Serviços por este. A prestação dos Serviços será realizada mediante a obtenção, disposição, organização, emprego e gestão por parte de DonDominio dos recursos técnicos, humanos e operativos necessários para o efeito e sempre como contraprestação aos preços vigentes em cada momento.

2.2. DonDominio facilita serviços de hospedagem ou armazenamento (Hosting) para páginas web e comunicações (email), serviços de mediação para o registro de nomes de domínio e provisão de certificados de segurança SSL. Salvo que expressamente se manifeste o contrário, todos os Serviços oferecidos por DonDominio serão regidos pelas Condições Gerais aqui contidas e pelas Condições Particulares que em seu caso se apliquem a cada um dos Serviços.

2.3. Os serviços de mediação para o registro de nomes de domínio serão prestados com sujeição à ‘Registration Data Policy’ da ICANN, em vigor desde 21-02-2024, e às Condições Particulares que a desenvolvem

3. Contratação.

3.1. Poderão contratar os Serviços as pessoas físicas maiores de idade e as jurídicas. No caso de tratar-se de uma pessoa jurídica, a contratação dos Serviços deverá ser realizada por um procurador ou um representante legal da empresa, devidamente autorizado. No caso de pessoas físicas, deverão comprovar sua maioridade.

3.2. O Cliente é responsável por assegurar que os dados fornecidos no processo de registro ou contratação dos Serviços são verídicos e exatos, comprometendo-se a comunicar a DonDominio qualquer modificação ou inexatidão dos mesmos, especialmente a informação necessária para a gestão da contratação realizada. O Cliente poderá em qualquer momento, desde o painel de controlo associado à sua conta de usuário, modificar os dados fornecidos.

3.3. DonDominio reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer contratação se verificar que os dados fornecidos são falsos ou inexatos, a solicitação pode prejudicar a imagem de DonDominio ou o solicitante tenha pendente o pagamento de algum outro serviço contratado anteriormente com DonDominio.

3.4. Entender-se-á aceita por DonDominio a contratação quando o solicitante receber a confirmação de mesma ou quando DonDominio ativar os Serviços contratados.

4. Direitos e Obrigações de DonDominio.

4.1. DonDominio compromete-se a prestar os Serviços de acordo com os termos estabelecidos nas Condições de Contratação e a dispor dos meios técnicos necessários para garantir a prestação dos Serviços de forma ininterrupta.

4.2. Da mesma forma, DonDominio procurará ativar os Serviços no momento e condições pactuadas nas Condições Particulares aplicáveis aos mesmos, mas não será responsável por circunstâncias ou eventos que estejam fora do seu controle, como demora ou mau funcionamento atribuíveis a terceiros operadores, atos ou omissões de Autoridades ou órgãos de controle tanto nacionais como internacionais e casos fortuitos ou de força maior.

4.3. Por outra parte, DonDominio terá direito a cobrar ao Cliente o preço pela prestação dos Serviços; a exigir ao Cliente, em qualquer momento, a entrega de um aval ou realização de um depósito bancário com o fim de garantir as obrigações assumidas pelo Cliente durante a vigência das Condições de contratação dos serviços, a introduzir mudanças ou melhorias tecnológicas nos Serviços prestados e a interromper estes para realizar todas aquelas tarefas que entenda necessárias e/ou convenientes com o fim de realizar melhorias e/ou reestruturações no mesmo, assim como para realizar operações de manutenção, que serão notificadas ao Cliente, na medida que isso seja possível e com antecedência razoável.

5. Direitos e Obrigações do Cliente.

5.1. O Cliente terá direito a utilizar o Serviço contratado nos termos e condições assumidos nas Condições de Contratação.

5.2. Direito de Desistência: Em relação com o disposto na normativa espanhola para a defesa dos consumidores e usuários e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2011, sobre direitos dos consumidores, informa-se ao Cliente, e este aceita expressamente que, dadas as características dos serviços contratados e os procedimentos automatizados que se utilizam, ocorre uma simultaneidade entre a solicitação do serviço e o início do cumprimento do contrato, assim como uma personalização dos mesmos (escolha do nome do domínio). Nesse sentido, uma vez que por parte de DonDominio se tenha iniciado o cumprimento da prestação do serviço que se trate, o Cliente não poderá optar por desistir da contratação realizada, sem prejuízo de que nas Condições Particulares de cada serviço se indique outra coisa.

5.3. Obrigações do Cliente:

a) Cumprir pontualmente as obrigações de pagamento de acordo com os termos e condições pactuados para cada Serviço.

b) Colaborar diligentemente com DonDominio, fornecendo, quando aplicável, os dados e informação técnica necessários para a adequada prestação dos Serviços.

c) Observar e respeitar Todas as normas internas que DonDominio estabeleça para a utilização de suas instalações e recursos e as políticas e condições de uso gerais aplicáveis ao conjunto dos Serviços, publicadas em Avisos legais, cuja aceitação se entende incorporada ao presente contrato por remissão expressa.

d) Abster-se de empregar os Serviços para fins ilícitos ou proibidos, para realizar atividades contrárias às leis, à moral ou à ordem pública, ou que lesem direitos e interesses de terceiros, exonerando a DonDominio de toda responsabilidade que pudesse derivar dessas condutas.

e) Manter atualizada, através da Área de Cliente, a informação exigida pela Registration Data Policy (RDP) de ICANN e responder em um prazo máximo de quinze (15) dias naturais a qualquer requerimento razoável do Registrador relativo à precisão desses dados.

6. Preço, Faturação e Pagamento dos Serviços.

6.1. Como contraprestação pelos Serviços prestados, o Cliente pagará a DonDominio a quantia que resulte de aplicar os preços indicados em cada momento em www.dondominio.com/es/ (I.V.A. Não Incluído). O Cliente deverá também pagar a DonDominio as quantias que se derivam do uso que o Cliente fizer dos Serviços que exceder a capacidade de armazenamento, transferência/conectividade, cópia de segurança, etc., inicialmente contratadas.

6.2. A faturação dos Serviços começará, indistintamente, no dia em que DonDominio aceitar a contratação ou se produza a ativação efetiva do serviço contratado. A faturação se realizará com cargo ao Cliente de acordo com os preços fixados e/ou com as revisões destes que fossem aplicáveis.

6.3. Os Serviços serão faturados com periodicidade anual e antecipadamente nos casos de quotas de ativação e renovação dos serviços, e pontualmente quando se produzam, nos casos de excesso de capacidade ou transferência contratada, em conformidade com o disposto nas Condições Particulares de cada serviço.

6.4. Pagamentos em atraso: Em caso de devolução, demora ou não pagamento dos recibos, DonDominio poderá suspender, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, total ou parcialmente os Serviços. Além disso, toda fatura vencida e pendente de pagamento gerará, desde a data em que deveria ser paga um juro de mora ao tipo legal de referência mais dois (2) pontos percentuais.

7. Duração e Terminação.

7.1. Duração: Salvo indicação em sentido contrário estabelecida nas Condições Particulares de cada serviço, a relação contratual entre DonDominio e o Cliente entrará em vigor, indistintamente, no dia em que DonDominio comunicar ao Cliente a aceitação da contratação ou no dia em que DonDominio proceder à ativação do serviço contratado, e terá a duração definida inicialmente nas Condições Particulares de cada Serviço a partir da ativação dos mesmos.

7.2. Antes da finalização do período de duração inicial, o Cliente deverá proceder a renovar os Serviços que tenha contratados, prévia comunicação nesse sentido por parte de DonDominio, salvo que se resolva o contrato segundo os termos previstos nessas Condições, ou se solicite a baixa.

7.3. Sem prejuízo do anterior, o Cliente que deseje migrar o Serviço contratado para um plano ou tarifa de contratação de nível superior poderá realizá-lo em qualquer momento, bastando para o efeito uma simples comunicação nesse sentido a DonDominio.

7.4. Terminação: Estas Condições de Contratação em relação com as Condições Particulares de cada um dos serviços que sejam de aplicação, terminarão pelas causas admitidas tanto no Código Civil como no de Comércio e, em concreto, pelas seguintes: (i) por mútuo acordo entre as partes manifestado por escrito e, (ii) pela resolução antecipada das Condições de Contratação sempre que o Cliente comunique a DonDominio por escrito, através de sua Área de Cliente, sua vontade de não continuar com os serviços.

7.5. Em qualquer caso, a terminação da relação contratual não exonerará as partes do cumprimento das obrigações pendentes se as houver.

7.6. Sem prejuízo de tudo o anterior, as Partes poderão terminar a relação em qualquer momento, na hipótese que a outra parte: (i) descumpra grave ou reiteradamente as obrigações assumidas no presente documento; (ii) entre em liquidação ou concurso voluntário ou obrigatório, (iii) em caso de dar-se qualquer outra circunstância prevista nas leis.

7.7. Se o descumprimento do CLIENTE fosse causa de rescisão do contrato, DonDominio reserva-se o direito de terminar de forma antecipada o presente contrato e, portanto, de desprover o CLIENTE do produto contratado sem aviso prévio e sem que o CLIENTE tenha direito a indenização nem devolução de qualquer quantia.

7.8. Em caso de rescisão ou resolução do contrato, pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à resolução do contrato perante DonDominio e perante terceiros.

8. Regime de responsabilidade.

8.1. DonDominio responderá unicamente pelos danos diretos que o Cliente sofra que tenham sido causados diretamente por DonDominio. DonDominio ficará exonerada de qualquer tipo de responsabilidade perante o Cliente ou a terceiros, pelas ações ou omissões diretamente imputáveis ao Cliente no uso dos Serviços. Salvo os casos de atuação dolosa por parte de DonDominio, este não será responsável pelos danos, perda de negócio, receitas ou lucros, dano emergente, lucro cessante ou de oportunidades de negócio.

8.2. DonDominio não será responsável pelos problemas derivados da falta de acesso ou conectividade à Internet ou às redes elétricas quando estes tiverem origem em causas alheias ao seu controle ou que não pudessem ser razoavelmente previstas, ou que fossem consideradas como casos fortuitos ou de força maior.

8.3. Em todo caso, a responsabilidade de DonDominio derivada das presentes Condições de Contratação ficará limitada à soma de todas as quantias pagas pelo Cliente durante os últimos seis (6) meses precedentes à produção do incidente causante do dano.

8.4. DonDominio é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem disponibilização nem exerce qualquer tipo de controle prévio nem garante a licitude dos conteúdos transmitidos, armazenados, difundidos, obtidos, disponibilizados ou acessíveis por meio dos Serviços, declinando qualquer responsabilidade que pudesse derivar disso.

8.5. Com o fim de prevenir e perseguir as infrações nas quais DonDominio possa ser declarado responsável civil subsidiário, o Cliente autoriza expressamente a DonDominio a facilitar os dados e o acesso ao conteúdo ou aos Serviços quando lhe forem requeridos pela autoridade policial, judicial ou administrativa no curso de qualquer investigação ou procedimento.

8.6. O Cliente é o único responsável frente a qualquer reclamação ou ação legal, judicial ou extrajudicial, iniciada por terceiras pessoas tanto contra o Cliente como contra DonDominio relativa à infração de direitos de terceiros e/ou de normativas aplicáveis que se derivem da utilização de qualquer forma dos Serviços por parte de Cliente, assumindo este quantos gastos, custos, e indenizações sejam irrogadas a DonDominio com motivo de tais reclamações ou ações legais.

8.7. O Cliente será o único responsável pelo uso que fizer dos Serviços, pelo cumprimento integral de qualquer norma que pudesse ser aplicável em relação com a utilização dos Serviços, incluindo, a título enumerativo e não limitativo, a normativa de Proteção de Dados, proteção de consumidores e usuários, publicidade, confidencialidade, segredo das comunicações e direito à intimidade. Nesse sentido o Cliente se obriga a adotar as medidas oportunas para evitar qualquer intromissão ilegítima na intimidade das pessoas físicas ou violação do direito ao honra de terceiros.

8.8. O Cliente garante e se responsabiliza frente a terceiros de que a informação transmitida ou armazenada em qualquer das suas formas através ou nos Serviços contratados, pertence ao Cliente ou tem direito ou autorização dos terceiros titulares para utilizá-la em ou através dos Serviços. Nesse sentido, o Cliente se compromete a deixar indemne a DonDominio de qualquer reclamação que, por estes motivos, pudesse decorrer.

8.9. O Cliente será responsável pela utilização com fins ilícitos dos Serviços, pela transmissão ou difusão de materiais ou conteúdo que violem a legislação vigente e pela publicação de conteúdos ou materiais que não contem com as licenças e/ou permissões necessárias conforme à legislação de direitos da propriedade industrial ou intelectual. A esses efeitos, o Cliente reconhece o direito de DonDominio a apagar, cancelar, suspender ou bloquear o acesso aos citados materiais.

8.10. FORÇA MAIOR: Nenhuma das partes será responsável pelo atraso na execução de suas obrigações, nem pela não execução das mesmas (exceto o descumprimento de pagamento à outra parte) se este descumprimento estivesse motivado por casos fortuitos ou razões de força maior, de conformidade com o estabelecido no artigo 1105 do Código Civil. Esta circunstância se comunicará à outra parte no prazo mais breve possível. Os prazos de cumprimento se prolongarão ao menos o período de tempo que tenha durado a causa de força maior. Se a causa de força maior se prolongasse mais de três meses, qualquer das partes poderá resolver estas condições de contratação, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de pagamento devidas até a data anterior.

8.11. A causa fortuita ou os eventos de força maior, assim como a terminação das condições de contratação fundamentada nas anteriores, não exonerará o CLIENTE do cumprimento das obrigações de pagamento pendentes até a data de interrupção dos serviços.

9. Modificações.

9.1. DonDominio reserva-se o direito de modificar as características e condições de seus produtos e serviços, melhorando, ampliando e adaptando os mesmos às inovações técnicas que se produzam, assim como a necessidades técnicas e/ou organizativas, de gestão e administração de DonDominio.

9.2. Quando estas modificações afetarem à prestação do serviço ou às suas condições técnicas e/ou econômicas, serão comunicadas ao Cliente mediante avisos na Área de Cliente ou Painel de Controle e no próprio sítio web de DonDominio. Estas modificações se incorporarão às Condições de Contratação do produto ou serviço correspondente e se notificarão também por escrito ao Cliente, quem disporá de um prazo de catorze (14) dias naturais para, em seu caso, resolver unilateralmente as Condições Gerais e/ou Particulares afetadas e obter a devolução proporcional da quota periódica paga. Transcorrido o dito prazo sem comunicação em contrário, as modificações se entenderão plenamente aceitas pelo Cliente.

9.3. Modificações impostas por mudanças normativas (ICANN ou outras autoridades). DonDominio poderá adaptar o conteúdo das presentes Condições Gerais e das Condições Particulares sempre que for necessário para dar cumprimento a políticas, normas ou requisitos ditados pela Corporação de Atribuição de Nomes e Números da Internet (ICANN) —incluindo, a título enumerativo, a Registration Data Policy e suas futuras revisões—, ou por qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável. Estas adaptações serão comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de catorze (14) dias naturais, mediante publicação destacada no sítio web de DonDominio e/ou aviso individual remetido à direcção de email consignada na Área de Cliente. Se o Cliente não concordar com a modificação, poderá resolver o contrato sem penalização antes da data de entrada em vigor da nova redação. A continuidade no uso dos Serviços uma vez vencida a dita prazo constituirá aceitação expressa das modificações.

10. Serviços Acessórios de Suporte de Software.

10.1. DonDominio poderá oferecer, como serviços acessórios aos Serviços principais contratados pelo Cliente, prestações de suporte estendido sobre versões de software que tenham atingido o fim de suporte oficial por parte do fornecedor ou comunidade de referência. O objeto, as tarifas e demais condições aplicáveis se detalharão nas Condições Particulares do Serviço ao qual estão vinculados e nas tarifas publicadas no sítio web de DonDominio.

10.2. O Cliente conservará em todo momento o direito a atualizar gratuitamente, desde o Painel de Controle, a versão de software afetada a uma versão com suporte vigente, como alternativa à contratação do serviço acessório. A verificação da compatibilidade dos desenvolvimentos do Cliente com a nova versão será responsabilidade exclusiva do Cliente.

10.3. O Cliente poderá cancelar qualquer Serviço Acessório de Suporte em qualquer momento. O Cliente reconhece e aceita expressamente que o cancelamento do Serviço poderá determinar, a escolha de DonDominio segundo as circunstâncias técnicas, a atualização da versão afetada a uma versão com suporte vigente ou a interrupção ou suspensão, total ou parcial, do sítio web, desenvolvimentos ou plataforma do Cliente que dependam dessa versão por motivos de segurança da infraestrutura. As modificações das tarifas se regerão pelo disposto na cláusula 9 das presentes Condições Gerais.

11. Propriedade Intelectual e Industrial.

11.1. DonDominio é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e quantos outros direitos têm relação com a implementação e comercialização dos produtos e serviços contratados.

11.2. Cada uma das partes reconhece a titularidade da outra ou de quaisquer outros terceiros respeito a todos os seus direitos de propriedade intelectual, industrial, e sobre outros direitos análogos sobre elementos, tecnologia, know-how, marcas, logos e qualquer outro elemento, criação, invenção ou distintivo de sua propriedade.

12. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL.

12.1. No que se refere aos dados de caráter pessoal que o Cliente forneça a DonDominio para a contratação e gestão econômica dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada na Política de Privacidade.

12.2. Quando o Cliente contratar um nome de domínio, DonDominio actuará respeito aos dados enumerados no Anexo I das Condições Particulares de Registro (CPD) nos termos previstos na RDP. Ditos dados: (i) serão transferidos unicamente à entidade registante competente e, em seu caso, a operadores de registro fora do EEE com base nas Cláusulas Contratuais Tipo 2021/914/UE; (ii) serão publicados redigidos no RDDS, limitados aos campos obrigatórios; (iii) serão conservados durante 15 meses após a baixa ou transferência do domínio; (iv) qualquer divulgação de dados não públicos será regida pelo procedimento do Anexo II CPD.

13. Jurisdição e lei aplicável.

13.1. Todos os litígios, discrepâncias, controvérsias, questões ou reclamações resultantes da interpretação, execução, incumprimento, resolução ou nulidade das presentes Condições Gerais de Contratação ou relacionadas com elas, assim como das Condições Particulares de cada serviço, direta ou indiretamente, serão resolvidos aplicando a legislação espanhola.

13.2. Ambas as partes farão tudo o que for razoavelmente necessário para tratar de solventar os conflitos de forma amigável, ainda que, com caráter subsidiário e para o caso de que fosse necessário, as partes submetem-se, com renúncia expressa ao foro que pudesse lhes corresponder, aos Julgados e Tribunais de Manacor (Ilhas Baleares) no caso de que o Cliente fosse pessoa jurídica; e aos Julgados e Tribunais correspondentes com o domicílio do Cliente nos casos em que este possa ser considerado consumidor ou usuário conforme a legislação espanhola.

13.3. Como requisito prévio ao começo do litígio, DonDominio e o Cliente se obrigam a negociar de boa fé para resolver o litígio ou controvérsia durante o prazo de um (1) mês contado desde a data em que uma das partes notifique por escrito à outra sua pretensão potencialmente litigiosa.