Condições de Uso da Interface de Programação de Aplicativos (API) da DonDominio / MrDomain

Condições de Uso da Interface de Programação de Aplicações (API) da DonDominio / MrDomain

As presentes Condições de Uso da Interface de Programação de Aplicações (API) da DonDominio / MrDomain ("Condições da API") estabelecem as cláusulas e condições de uso da API da DonDominio / MrDomain.

A API da DonDominio / MrDomain é um serviço propriedade da Soluciones Corporativas IP, S.L., (doravante, DonDominio / MrDomain) que é oferecido através do site www.dondominio.com / www.mrdomain.com e que é disponibilizado a terceiros para que possam utilizar a aplicação. O acesso e a interação de qualquer tipo com a API da DonDominio / MrDomain implica a aceitação das condições estabelecidas nas presentes condições.

Se a pessoa (licenciado, nestas condições) que vai usar a API da DonDominio / MrDomain não estiver de acordo com as presentes condições, não está autorizada pela DonDominio / MrDomain a utilizar a sua API.

A DonDominio / MrDomain reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, e com um aviso prévio máximo de 10 dias, as condições estabelecidas no presente contrato. A versão mais recente das presentes condições estará no seguinte link Condições de Uso da Interface de Programação de Aplicativos (API) da DonDominio / MrDomain.

Registro Prévio.- Se deseja usar a API da DonDominio / MrDomain, primeiro deve se registrar ou ser cliente final da DonDominio / MrDomain. Para isso, deve completar o formulário de solicitação de acesso à API da DonDominio / MrDomain e nos fornecer as informações de contato precisas. O formulário está disponível no Site da DonDominio / MrDomain (a "Inscrição"). Ao se registrar na DonDominio / MrDomain e/ou utilizar a API da DonDominio / MrDomain, você aceita explicitamente sua obrigação de cumprir com estas Condições da API, bem como suas versões revisadas ou novas que se publiquem em www.DonDominio.com / www.MrDomain.com ou que a DonDominio / MrDomain lhe notifique por outros meios. A DonDominio / MrDomain reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de recusar ou negar sua inscrição.

Acesso à API DonDominio / MrDomain.- É requisito indispensável para poder realizar pedidos à API da DonDominio / MrDomain ter uma conta de cliente da DonDominio / MrDomain e estar autenticado como usuário no serviço.

Além disso, o usuário deverá ter, no mínimo, cinco (5) domínios ativos acessíveis em sua conta de cliente, ou pagar previamente a quantia de cinquenta (50) euros que será registrada como saldo na conta do cliente que deseje utilizar a API.

Licença de uso.- A DonDominio / MrDomain concede ao licenciado uma licença no âmbito do Texto Refundido da Lei Espanhola de Propriedade Intelectual. A licença é não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável, para um âmbito geográfico mundial para utilizar a interface de programação de aplicações da DonDominio / MrDomain e outros materiais fornecidos pela DonDominio / MrDomain (chamados "API" para os efeitos destas condições) para a gestão habitual de uma carteira de domínios (registro, transferências, consultas, modificações, etc.) e outros serviços (certificados SSL, Hospedagem web, etc).

O uso da API para consultas concorrentes ou em massa com fins comerciais ou de big-data não está permitido e pode implicar a perda da licença de uso e o bloqueio indefinido do acesso à API. Esta licença não lhe concede nenhum direito com relação a melhorias de versões ou atualizações, nem garante a disponibilidade contínua da API.

Esta licença NÃO ampara nem permite o uso comercial da API, a distribuição ou revenda do acesso à mesma, assim como, de qualquer forma, permitir o acesso ao Serviço a um terceiro, compilar ou usar as informações obtidas através da API para realizar marketing direto, enviar spam ou outras comunicações não solicitadas, usar a API de forma que descumpra a legislação, realizar engenharia reversa ou tentar obter acesso não autorizado à API, usá-la para introduzir em nossos sistemas vírus, bloqueios de software, vermes, cavalos de Tróia ou outro dispositivo ou código destinado a apagar, desativar, desabilitar ou interferir ou danificar de qualquer outro modo qualquer software, programa, dado, dispositivo, sistema ou serviço, ou bem destinados a fornecer acesso não autorizado ou produzir modificações não autorizadas.

Utilização

1. Limites de chamadas à API.- Existe um limite de conexões concorrentes por IP e/ou razão de pedidos por horas em alguns comandos que serão determinados pela DonDominio / MrDomain em cada momento. A DonDominio / MrDomain pode limitar discricionariamente e sem aviso prévio o número de pedidos à API que o licenciado pode realizar a qualquer momento. A DonDominio / MrDomain determinará esses limites em função de fatores técnicos como o volume de uso da aplicação ou a carga que os servidores possam estar suportando em cada momento. O usuário deverá respeitar esses limites para evitar o mau funcionamento global do sistema.
2. Uso efetivo da API.- O usuário se compromete a fazer um uso efetivo da API da DonDominio / MrDomain nos termos indicados nas presentes condições. Não utilizar a API durante um prazo de 12 meses ou utilizá-la com a única finalidade de obter dados (consultas de disponibilidade ou WHOIS) durante este período, sem ter efetuado nenhum registro de domínios, renovação ou transferência destes, pode fazer com que a DonDominio / MrDomain advirta o usuário desta falta de uso efetivo. Após essa advertência e, caso o usuário continue sem fazer um uso efetivo da API, a DonDominio / MrDomain poderá proceder à desativação do acesso à API. Esta desativação definitiva não implicará a devolução de qualquer quantia que o usuário tenha pago previamente à DonDominio / MrDomain em conceito de uso da API.

Está expressamente proibido o uso da API da DonDominio / MrDomain para fins contrários à lei, moral ou ordem pública, assim como realizar qualquer ação que possa causar danos e prejuízos de qualquer tipo à DonDominio / MrDomain ou a seus usuários ou a terceiros. O usuário não poderá utilizar a API da DonDominio / MrDomain de maneira que direta ou indiretamente viole nenhuma lei ou direito de propriedade intelectual. Isso inclui leis e direitos de propriedade intelectual da Espanha, assim como também de outros países.

Fins ou finalidades (funcionalidade da API).- O uso da API está destinado à gestão habitual de uma carteira de domínios (registro, transferências, consultas, modificações, etc.), assim como de outros serviços ofertados pela DonDominio / MrDomain a seus clientes (certificados SSL, Hospedagem web, etc.)

O uso da API para consultas concorrentes ou em massa com fins comerciais ou de big-data não está permitido e pode implicar o bloqueio indefinido do acesso.

Eficácia das ações executadas através da API.- O uso da API da DonDominio / MrDomain por parte do cliente supõe que todas as ações que este realizar através da mesma, serão executadas pelos sistemas da DonDominio / MrDomain em tempo real, da mesma forma que se estas instruções fossem processadas no site da DonDominio / MrDomain, não sendo possível, portanto, anulá-las uma vez executadas.

As instruções ou pedidos de informação que se realizem através da API, serão executadas pela DonDominio / MrDomain independentemente de quem as realize. Em consequência, o cliente será o único responsável pelas ações ou instruções que se realizem mediante a API em relação com os domínios geridos pelo cliente. Por isso, o cliente deve salvaguardar seus próprios sistemas para evitar acessos não consentidos e intrusões ou usos de terceiros que possam comprometer a gestão de seus próprios domínios, assim como a integridade dos sistemas da DonDominio / MrDomain.

Neste sentido, o cliente se responsabilizará por tomar as medidas de segurança necessárias para impedir o acesso à API por parte de terceiros sem sua autorização, e para manter a segurança e integridade das credenciais de acesso.

Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial.- A DonDominio / MrDomain é a titular de todos os direitos sobre o Serviço, incluída a API, a tecnologia e o software que utilizamos para fornecer a API e o Serviço. Todas as marcas comerciais, logotipos, ícones, gráficos, projeto, texto ou outro conteúdo do Serviço são de nossa propriedade ou propriedade de nossos licenciadores, e estão protegidos pelos direitos de autor, marca comercial e outros direitos de propriedade intelectual.

O acesso à API não autoriza o cliente ao uso dos logotipos e/ou marcas da DonDominio / MrDomain, assim como dos Registries ou empresas associadas, salvo expresso consentimento por escrito da DonDominio / MrDomain e/ou das terceiras empresas proprietárias das marcas.

Limitação de Responsabilidade.- A DonDominio / MrDomain não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, derivados ou secundários, salvo se o dano for diretamente atribuível à DonDominio / MrDomain.

O cliente consente em manter isento, assim como a indenizar a DonDominio / MrDomain, suas subsidiárias, agentes e empregados, anunciantes ou parceiros, frente a qualquer reivindicação do cliente ou de um terceiro que traga causa do uso da API da DonDominio / MrDomain, incluindo qualquer reivindicação ou gasto que traga causa de qualquer reivindicação, perda, dano (presente ou derivado), demandas, custos processuais, honorários de profissionais, de qualquer tipo e natureza.

Garantias.- A DonDominio / MrDomain garante que é titular de sua API. A DonDominio / MrDomain garante o funcionamento de sua API, desde que seja corretamente utilizado e instalado pelo cliente seguindo as instruções da DonDominio / MrDomain. A DonDominio / MrDomain não garante que o funcionamento da API DonDominio / MrDomain seja confiável, exato, completo ou válido em todos os casos.

A DonDominio / MrDomain não garante a confiabilidade, exatidão e qualidade dos produtos, serviços, informações ou qualquer outro material obtido pela API da DonDominio / MrDomain.

A API da DonDominio / MrDomain é fornecida como está. A DonDominio / MrDomain expressamente declina qualquer garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. O cliente utiliza a API da DonDominio / MrDomain a seu próprio risco e sob sua exclusiva responsabilidade. O cliente será o único responsável por quaisquer danos causados pelo uso da API da DonDominio / MrDomain, incluindo, entre outros, quaisquer danos ou perdas de dados em seu equipamento informático.

Duração e término.- As presentes Condições de Uso entrarão em vigor no momento em que o autor da aplicação utilizar pela primeira vez a API DonDominio / MrDomain, e continuarão em vigor até seu término por qualquer das partes.

A DonDominio / MrDomain poderá em qualquer momento modificar, suspender ou terminar a aplicação das presentes Condições de Uso e, portanto, a disponibilidade da API DonDominio / MrDomain. Adicionalmente, a DonDominio / MrDomain terá o direito, a seu próprio critério, de terminar, a qualquer momento, a aplicação das presentes Condições de Uso para um usuário específico.

Qualquer das Partes poderá terminar as presentes Condições de Uso, a qualquer momento e por qualquer causa.

Idioma.- O texto íntegro destas Condições de Uso foi redigido nos idiomas Espanhol e Inglês, sendo ambas as versões consideradas oficiais, sendo no entanto fixada como prioritária para sua interpretação a versão em idioma Espanhol.

Lei aplicável.- As presentes Condições de Uso, assim como a relação entre o cliente e a DonDominio / MrDomain estarão regidas e serão interpretadas conforme a lei espanhola. Em caso de qualquer reivindicação, demanda ou desacordo que traga causa da aplicação ou interpretação das presentes Condições de Uso, ambas as partes, renunciando a qualquer outra jurisdição que pudesse resultar competente, acordam submeter a controvérsia à exclusiva jurisdição dos juizados e tribunais da vila de Manacor (Mallorca)