Condições Particulares do Serviço de mediação prestado por DonDominio para a obtenção de um certificado de segurança TLS-SSL

O presente documento tem como objetivo definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação do serviço para a obtenção de um Certificado de Segurança do tipo TLS-SSL, que têm a consideração de complemento das Condições Gerais de Contratação publicadas e vigentes a cada momento no site www.dondominio.com.

Tanto estas Condições Particulares quanto as Gerais de Contratação serão entendidas como aceitas expressa e conjuntamente ao contratar os serviços oferecidos no site de Certificados SSL. Em caso de alguma discrepância entre as presentes condições e as condições gerais, serão aplicadas preferencialmente as particulares.

As Condições Gerais e Particulares, juntamente com as informações adicionais sobre as características técnicas e/ou econômicas do produto ou serviço contratado pelo Cliente e a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no site da DonDominio, constituem um conjunto unitário que obriga as partes.

1. Identificação das partes que assinam este acordo

1. De uma parte, a entidade SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante, identificada pela marca comercial “DonDominio”), com N.I.F. nº B57333601 e domiciliada em C/ Menestrals, 14, Manacor-07500, Illes Balears, Espanha, Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Palma de Mallorca diante do Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol, inscrita no Registro Mercantil de Baleares, Tomo 2120, Folio 0, Livro 173, Folha PM-50105.
2. De outra parte, o contratante (doravante, "CLIENTE"), pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação habilitado para tal no site da DonDominio e que ao fazê-lo declara conhecer e aceitar livremente, após ter se informado das características técnicas e econômicas do serviço, as Condições Gerais de Contratação e estas condições Particulares.
3. Estas Condições Gerais podem referir-se a uma “parte” ou às “partes” para designar individual ou conjuntamente a DonDominio ou ao Cliente.

2. Definições

1. Nome de Domínio: conjunto de caracteres que, através do DNS, identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais de um Nome de Domínio, mas um determinado Nome de Domínio está atribuído apenas a um servidor.
2. IP (Internet Protocol): Protocolo para comunicação em uma rede através de pacotes comutados.
3. Certificado de Segurança (Transport Layer Security TLS - Secure Sockets Layer, TLS/SSL): mecanismo que permite uma conexão segura entre o CLIENTE e o servidor, estabelecendo uma comunicação criptografada entre ambos, que somente eles podem decifrar. A informação não pode ser lida nem modificada por terceiros durante a troca.
4. Entidade Certificadora: autoridade ou organismo nacional ou internacional, público ou privado, legitimado para emitir e gerenciar Certificados de Segurança (TLS/SSL).
5. Planos de Alojamento (Hosting): espaço nos servidores propriedade da DonDominio, onde está localizado o nome de domínio e o conteúdo hospedado do Cliente, administrando os recursos e aplicações próprias dos planos que a DonDominio oferece.
6. Painel de Controle: ferramenta desenvolvida pela DonDominio de onde o Cliente gerencia os recursos e aplicações que possui no Plano de Alojamento contratado.
7. Área do Cliente: ferramenta desenvolvida pela DonDominio que é atribuída a cada CLIENTE e que lhe permite, entre outras ações, contratar e gerenciar seus produtos, consultar as faturas emitidas, atualizar seus dados de faturamento, acessar o painel de controle e realizar solicitações autenticadas, de forma que cada ordem provoque as ações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da ação requerida.

3. OBJETO

1. As presentes Condições Particulares têm por objeto regular as condições nas quais o CLIENTE acessa os diferentes tipos de Certificados de Segurança (doravante, os “Certificados”) oferecidos pela DonDominio, o gerenciamento dos mesmos por parte da DonDominio e a prestação do serviço de mediação entre o Cliente e as Entidades Certificadoras ou Prestadores de Serviços de Certificação, bem como definir as condições para sua aquisição, renovação e a forma de remuneração do CLIENTE à DonDominio.
2. As presentes Condições Particulares constituem, juntamente com as Condições Gerais de Contratação, ambas publicadas a cada momento no site Avisos legais e contratos, as condições contratuais que regerão a relação do CLIENTE com DonDominio, formando um conjunto unitário que obriga as partes. Em caso de contradição entre as presentes Condições Particulares e as Gerais, prevalecerá o estabelecido nas primeiras.

4. Características dos Certificados de Segurança (TLS/SSL)

1. O Certificado TLS/SSL é um sistema de certificação que credencia a autenticação, confidencialidade e integridade dos dados que são transmitidos através da Internet. Permite ao CLIENTE contratar o Certificado que desejar para seu domínio e, dessa forma, dispor de um site seguro, onde seus usuários podem trocar informações sem riscos.
2. As condições contidas nestas Condições serão aplicáveis aos Certificados TLS/SSL proporcionados pelas seguintes denominações ou marcas comerciais e oferecidas por DonDominio através de sua página web: GeoTrust, Symantec, RapidSSL, Comodo, Thawte, Trustwave
3. Assim, estas Condições serão aplicáveis a qualquer outro tipo de Certificado TLS/SSL distribuído por DonDominio que, ainda não estando incluído na lista anterior, tenha estas Condições associadas.
4. As características técnicas de cada tipo de Certificado TLS/SSL, assim como o preço a ser pago por eles, estão, a cada momento, publicados em www.dondominio.com/es/products/ssl/ e incluídos nestas Condições.
5. O serviço contratado em virtude das presentes Condições compreende o compromisso por parte da DonDominio de realizar as gestões necessárias para a solicitação do Certificado TLS/SSL, assim como sua renovação.
6. O CLIENTE reconhece que compete à DonDominio efetuar a solicitação do Certificado TLS/SSL ante as Entidades Certificadoras ou Prestadores de Serviços de Certificação, mas a concessão de dito Certificado TLS/SSL é responsabilidade exclusiva dessas entidades. Do mesmo modo, a titularidade e responsabilidade final sobre o Certificado TLS/SSL recai sobre o titular do Certificado.
7. O CLIENTE deverá seguir as instruções indicadas por DonDominio, que solicitará a documentação necessária de acordo com os requisitos da Entidade Certificadora correspondente ao seu tipo de Certificado TLS/SSL.
8. DonDominio prestará este serviço sempre que se encarregue da gestão do Certificado TLS/SSL. O prazo para gerenciar tal ação dependerá de cada Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação.
9. DonDominio comunicará ao CLIENTE a concessão do Certificado TLS/SSL, para que, no caso de ser este o encarregado de sua instalação, realize as ações correspondentes. Uma vez concedido o Certificado TLS/SSL, poderá ser feito o download e posterior instalação no servidor.
10. DonDominio, a pedido do CLIENTE, realizará a instalação do Certificado TLS/SSL quando este CLIENTE tiver contratado na DonDominio um Plano de hospedagem compartilhada para o mesmo domínio.
11. DonDominio não assumirá nenhuma responsabilidade pelos atrasos que, por causas exclusivamente imputáveis ao CLIENTE ou à Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação, ocorram na utilização do Certificado TLS/SSL contratado.
12. Da mesma forma, nos casos em que o CLIENTE atue como administrador de seu serviço de hospedagem, deverá responsabilizar-se pelas consequências de qualquer tipo que possam resultar de sua instalação/desinstalação.
13. Renovação ou manutenção dos Certificados TLS/SSL: Uma vez concedido o Certificado TLS/SSL, será exclusivamente o Cliente quem se encarregará de sua renovação, com o preço vigente naquele momento e publicado em Certificados SSL.
14. No caso de que tenha mudado algum dado do Certificado TLS/SSL, o CLIENTE deverá solicitar uma renovação manual do mesmo através de sua Área de Cliente, bem como fornecer a nova documentação comprobatória exigida pela Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente.
15. O CLIENTE reconhece que compete à DonDominio efetuar a renovação ou manutenção do Certificado TLS/SSL perante os organismos competentes, mas a renovação efetiva de dito Certificado TLS/SSL é responsabilidade exclusiva da Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação, portanto, DonDominio não será responsável caso as renovações não sejam realizadas por causas imputáveis a essas Entidades Certificadoras ou Prestadores de Serviços de Certificação.
16. Alteração dos dados do Certificado TLS/SSL: constitui uma obrigação do titular do Certificado TLS/SSL manter seus dados atualizados em todos os momentos, os quais poderão ser verificados em seu Painel de controle. Para este efeito, caso estes variem, o CLIENTE deverá solicitar sua atualização a partir da Área de Cliente e seguir as instruções indicadas pela DonDominio, que solicitará a documentação necessária de acordo com os requisitos da Entidade Certificadora correspondente ao seu tipo de Certificado TLS/SSL. Nos casos em que, passados mais de 30 dias desde a contratação, o cliente queira solicitar uma reemissão do certificado ou adicionar domínios adicionais ao mesmo, deverá seguir fielmente as instruções ou procedimentos que sejam indicados na página do fornecedor do certificado em questão. Em caso de erro por parte do cliente ao ativar ou, se for o caso, cancelar as modificações solicitadas, pode significar a anulação ou revogação do certificado contratado e a desativação do mesmo. DonDominio não se responsabiliza por nenhuma consequência nem reembolsará qualquer quantia decorrente desta circunstância.
17. DonDominio prestará este serviço sempre que for responsável pela gestão do Certificado TLS/SSL. O prazo para gerenciar tal ação dependerá de cada Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação.
18. O CLIENTE deve ter em mente que, dependendo dos dados do Certificado TLS/SSL que tenham mudado, pode ser necessário emitir um novo Certificado TLS/SSL e anular o atualmente vigente, com o consequente pagamento das suas taxas correspondentes. Isto pode ser aplicado de forma geral em relação ao titular do Certificado TLS/SSL e nos demais casos dependerá do tipo de Certificado TLS/SSL e dos requisitos de cada Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação. A DonDominio informará oportunamente ao CLIENTE sobre estes pontos.
19. A gestão e administração dos Certificados TLS/SSL será realizada a partir de seu próprio Painel de Controle, que permite, entre outras funções, as seguintes:
    1. Visualizar os dados com os quais o Certificado foi solicitado.
    2. O estado do Certificado a cada momento.
    3. Fornecer a documentação do Certificado.
20. Ao realizar a contratação, modificação ou renovação de um Certificado TLS/SSL, o CLIENTE e/ou o titular do nome de domínio associado ao mesmo, consente diretamente e autoriza a coleta, cessão à Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente, processamento e publicação dos dados relacionados à informação pública do Certificado TLS/SSL, como por exemplo, o domínio associado, nome do titular, cargo que ocupa na organização solicitante, denominação da referida organização, departamento, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone, fax, etc., tanto para si mesmo quanto para os contatos administrativo, técnico e de pagamento correspondentes, conforme exigido pela Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente.
21. O CLIENTE deve ter em mente que os dados do Certificado TLS/SSL solicitado devem coincidir, especialmente no caso do titular, com os do nome de domínio associado ao mesmo. Em caso de discordância entre estes, a Entidade Certificadora pode não proceder ao outorgamento ou renovação do Certificado TLS/SSL.
22. Nos casos em que a pessoa do titular do Certificado TLS/SSL não coincida com o CLIENTE, será este o obrigado a obter o consentimento do primeiro da obrigação, entre outros, a referida no parágrafo anterior, responsabilizando-se em último termo por todas as consequências que o não cumprimento desta obrigação possa gerar.
23. O CLIENTE reconhece e aceita que os Certificados TLS/SSL oferecidos pela DonDominio funcionam e têm características diferentes, razão pela qual não será possível trocar de um tipo para outro. Neste caso, deverá ser tratada como uma baixa do produto atual e um aumento no novo produto, sendo o CLIENTE o encarregado de salvaguardar e transferir a informação armazenada nos produtos correspondentes. No entanto, o CLIENTE poderá contratar quantos produtos desejar, de cada tipo de Certificado TLS/SSL, oferecidos pela DonDominio.
24. O CLIENTE deverá cumprir em todos os momentos com as condições estabelecidas pela Entidade Certificadora do Certificado TLS/SSL contratado, que poderá consultar em: Certificados SSL.

5. Preço, Faturação e forma de pagamento

1. Pela obtenção e renovação de cada Certificado TLS/SSL objeto destas Condições, o CLIENTE deverá pagar antecipadamente à DonDominio o preço correspondente, conforme as tarifas publicadas naquele momento em Comparar certificados SSL . Estes valores não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
2. Estas tarifas serão entendidas como vigentes enquanto as Entidades Certificadoras ou Prestadores de Serviços de Certificação competentes não dispuserem o contrário, caso em que será notificado ao CLIENTE com a devida antecedência e conforme determinado nessas Condições. Da mesma forma, estas tarifas poderão ser objeto de revisão por parte da DonDominio de acordo com o estabelecido nas Condições Gerais de Contratação.
3. O período mínimo de validade de cada Certificado TLS/SSL será de um ano, contado desde a data da sua contratação e, conforme o tipo de Certificado TLS/SSL, poderá chegar a um máximo de dois (2) anos. Uma vez escolhido pelo CLIENTE o período de validade de seu Certificado TLS/SSL, não será possível modificá-lo uma vez realizado o pagamento, embora possa ser sucessivamente ampliado em sua validade ou prazo de duração, renovando-o até o limite máximo citado de 10 anos.
4. Independentemente do período inicial de solicitação do Certificado TLS/SSL escolhido pelo CLIENTE, as renovações dos Certificados TLS/SSL somente poderão ser feitas por períodos máximos de um ano. A renovação do Certificado TLS/SSL será efetuada com o pagamento da próxima fatura, sempre que isso seja possível por não ter o CLIENTE modificado os dados associados ao mesmo, nem ter procedido à sua baixa através das formas previstas nestas Condições.
5. Forma de pagamento: O pagamento dos Certificados TLS/SSL, tanto em sua primeira solicitação quanto em sua renovação, é um pagamento antecipado que será realizado por cartão de crédito, mediante transferência bancária ou por qualquer outro meio admitido, em cada momento, pela DonDominio. Com a seleção da primeira dessas duas opções, o CLIENTE consente e autoriza a DonDominio a efetuar os débitos dos montantes correspondentes, conforme a forma de pagamento e aos dados da mesma indicados no formulário de contratação.
6. Em qualquer momento, o CLIENTE poderá modificar a forma de pagamento e/ou seus dados associados, através de sua área de Cliente. A DonDominio não procederá a iniciar as gestões de solicitação ou renovação do Certificado TLS/SSL enquanto não receber do CLIENTE o valor desses serviços por qualquer dos meios de pagamento indicados.
7. Nos casos de primeira solicitação, uma vez efetuado o pagamento antecipado do Certificado TLS/SSL, o CLIENTE disporá de um período de até vinte e cinco (25) dias para cancelar a compra ou retificar a escolha do modelo específico de Certificado. Após este prazo, o Cliente não poderá anular ou modificar sua escolha.
8. O CLIENTE deverá pagar o preço para a renovação do Certificado TLS/SSL com uma antecedência suficiente em relação ao seu vencimento, de forma a agilizar e a tramitar eficazmente essa manutenção (renovação) do Certificado TLS/SSL para que não resulte na perda do mesmo. Em qualquer caso, DonDominio não garante a recuperação efetiva do Certificado TLS/SSL, por isso não se responsabiliza pelas consequências que esse fato possa acarretar. No caso em que resulte impossível a renovação, a DonDominio devolverá o valor pago pela mesma.
9. A DonDominio informará ao CLIENTE e/ou titular sobre qualquer modificação que as Entidades Certificadoras ou Prestadores de Serviços de Certificação possam realizar nas características e duração desses períodos.
10. Como consequência das características dos Certificados de Segurança, o CLIENTE não terá direito a reembolso algum pelo cessamento voluntário e antecipado do mesmo, respeitando a DonDominio em todo caso, o estabelecido a respeito na legislação vigente sobre consumidores ou usuários finais.
11. O CLIENTE será o responsável pelo pagamento dos Certificados TLS/SSL previstos nestas Condições, assim como pela renovação dos mesmos, mesmo no caso de ser diferente do titular do Certificado TLS/SSL. Em caso de conflito entre essas duas figuras, a DonDominio não realizará nenhuma ação se previamente não receber o pagamento que sempre é prévio ao início na execução do serviço solicitado.

6. ENTRADA EM VIGOR

1. As presentes Condições entrarão em vigor no dia da contratação do produto, ou seja, no momento em que o CLIENTE realiza a solicitação de um Certificado TLS/SSL na DonDominio. A duração dessas Condições será correspondente ao período de validade pelo qual cada Certificado TLS/SSL é solicitado e será prorrogado tacitamente por períodos anuais com o pagamento da fatura correspondente à sua renovação.
2. A DonDominio realizará os trâmites de manutenção e renovação se, uma vez notificado ao CLIENTE o vencimento do prazo para a renovação, este não se opuser a tais trâmites e pagar os custos de renovação com a antecedência indicada pela DonDominio.
3. Estas Condições não serão finalizadas enquanto o CLIENTE ou um dos usuários autorizados aos quais o CLIENTE houver concedido as permissões suficientes, não proceder a dar baixa ao Certificado TLS/SSL contratado desde sua Área de CLIENTE, ou finalize seu período de validade sem ter sido renovado. A baixa do Certificado TLS/SSL implicará na eliminação de todos os documentos que o CLIENTE houver aportado para sua gestão.
4. Em cada renovação será sempre entendida vigente a versão que se encontre publicada na web Avisos legais e contratos e que inclua a versão mais atual destas Condições.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

1. A DonDominio atua como fornecedor autorizado de Certificados TLS/SSL pelas Entidades Certificadoras ou Prestadores de Serviços de Certificação e se encarregará de realizar as gestões oportunas para solicitar, gerenciar e renovar, assim como realizar os pagamentos correspondentes ao Certificado TLS/SSL que o CLIENTE escolher e pelo qual a DonDominio fica sujeita por estas Condições.
2. A DonDominio não se responsabiliza por que o Certificado TLS/SSL escolhido, associado a um nome de domínio, ainda estando disponível no momento de celebrar as presentes Condições, seja efetivamente obtido.
3. Tampouco será responsabilizada a DonDominio por que a renovação ou manutenção de um Certificado TLS/SSL, mesmo quando tenham sido realizadas por parte da DonDominio todas as gestões oportunas e estabelecidas pelas Entidades Certificadoras ou Prestadores de Serviços de Certificação competentes, seja efetivamente realizada.
4. A DonDominio apenas responderá em casos em que a solicitação, a renovação ou manutenção não realizada seja consequência de uma ação negligente da DonDominio e suficientemente comprovada.
5. Portanto, o CLIENTE e/ou titular do Certificado TLS/SSL renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos e prejuízos à DonDominio, à Entidade Certificadora ou aos Prestadores de Serviços de Certificação competentes, por não obter ou renovar o Certificado TLS/SSL afetado, sem prejuízo do exercício das ações legais que possam corresponder perante o organismo competente ou o disposto na legislação vigente.
6. Se a não obtenção ou não renovação do Certificado TLS/SSL ocorrer por uma ação negligente da DonDominio, devidamente comprovada, esta realizará as gestões oportunas para solicitar outro Certificado TLS/SSL que o titular afetado deseje ou, a pedido do CLIENTE, será devolvido o valor que tenha sido adiantado para a obtenção deste serviço, tudo isso sem prejuízo das ações legais que possam corresponder.
7. Nem a DonDominio, nem a Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente serão, em nenhum caso, responsáveis por violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou de quaisquer outros direitos ou interesses legítimos que possam derivar do Certificado TLS/SSL solicitado pelo CLIENTE.
8. A DonDominio não é responsável pelo que lhe seja exclusivamente imputável ao CLIENTE e/ou titular, nem pelo que seja imputável à ação da Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente, assim como dos erros que resultarem do processo de sua solicitação.
9. Nem a DonDominio, nem a Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação correspondente serão responsáveis pelos danos diretos ou indiretos que possam ser causados por descumprir o CLIENTE e/ou titular a normativa reguladora dos Certificados TLS/SSL.
10. A DonDominio e a Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação correspondente se reservam o direito de suspender ou cancelar o Certificado TLS/SSL do CLIENTE e/ou titular caso este o utilize de forma contrária ao estabelecido em qualquer norma aplicável ou política de uso consuetudinário da Internet, ou se o titular o utilizar para atividades ilegais.
11. A DonDominio e a Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação correspondente se reservam o direito de bloquear, negar, cancelar ou transferir qualquer Certificado TLS/SSL sempre que, a seu critério, for necessário para, entre outros: cumprir com a legislação aplicável, com os requerimentos legais e em cumprimento de qualquer procedimento de resolução de controvérsias, por descumprimento dos termos e condições destas Condições, evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal da DonDominio, proteger a integridade e a estabilidade da DonDominio e da Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação.
12. A DonDominio não assumirá responsabilidade alguma sobre o conteúdo hospedado pelo CLIENTE através de um Certificado TLS/SSL, especialmente nos casos em que resulte contrário às leis espanholas ou infrinja os direitos de terceiros, fundamentalmente os referentes à propriedade intelectual, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
13. Em nenhum caso a DonDominio aceita responsabilidades derivadas de qualquer erro, omissão, interrupção, perda, exclusão, defeito, roubo, destruição, acesso não autorizado e/ou alteração do conteúdo armazenado, interrupção de negócios ou quaisquer outros prejuízos produzidos pelo funcionamento dos Certificados TLS/SSL e/ou por não cumprir estes com as expectativas do CLIENTE.
14. Em virtude da obtenção de um Certificado TLS/SSL, a pessoa que aparece como titular do mesmo (seja ou não o CLIENTE) adquire apenas o direito de utilizá-lo durante o período determinado pela Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente e assume todas as obrigações que derivam ao longo destas Condições assim como das normas estabelecidas pela Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação correspondente.
15. O CLIENTE assume a plena responsabilidade e o risco com caráter exclusivo de que a solicitação seja conforme com a normativa da Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente a cada momento e para cada caso.
16. O CLIENTE e/ou titular do nome de domínio deverá cumprir, em todos os momentos, com os requisitos exigidos pela Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação competente e pela DonDominio. Em virtude do mencionado, o titular do nome de domínio e o CLIENTE subsidiariamente assumem em exclusivo as consequências que resultam do descumprimento dos mencionados requisitos, quando tal descumprimento lhe seja imputável. Em consequência o CLIENTE deve informar ao titular caso não coincidam na mesma pessoa ou entidade.
17. O CLIENTE e/ou titular garante à DonDominio que o Certificado TLS/SSL escolhido não se solicita com propósitos ilícitos nem lesa os direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.
18. O CLIENTE e/ou o titular declara e garante que todas as informações, incluídos os dados fornecidos para o Certificado TLS/SSL, fornecidas à DonDominio são completas e corretas. Além disso, deverá comunicar imediatamente à DonDominio qualquer modificação de tal informação.
19. O titular e/ou o CLIENTE, conforme o caso, autoriza e consente que a DonDominio e a Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação correspondente, entrem em contato com o titular para que este verifique se todos os dados existentes são corretos. Ademais, o titular se compromete que, no caso de que a informação existente não seja verídica, procederá, o quanto antes, à atualização da mesma, dado que fornecer intencionalmente informação incorreta constitui uma infração material destas Condições e será a base para o cancelamento do seu Certificado TLS/SSL.
20. O titular e/ou CLIENTE se obriga a responder o mais rápido possível, a qualquer solicitação da DonDominio e da Entidade Certificadora ou Prestador de Serviços de Certificação correspondente, relativa à atualização dos dados fornecidos para a obtenção do Certificado TLS/SSL. Em caso de descumprimento, a DonDominio pode cancelar ou desativar o Certificado TLS/SSL.

8. Término

1. As presentes Condições terminarão quando, além das causas legalmente estabelecidas e as estabelecidas nas diferentes cláusulas destas Condições, ocorrerem algumas das seguintes:
   1. Mútuo Acordo das partes.
   2. Finalização do período inicial de duração ou das sucessivas prorrogações.
   3. Resolução por descumprimento de alguma das partes, até mesmo pelo titular do Certificado TLS/SSL quando este for diferente do CLIENTE, das obrigações derivadas destas Condições.
2. A DonDominio se reserva o direito de não realizar a renovação ou manutenção do Certificado TLS/SSL sempre que o CLIENTE não tenha realizado o pagamento correspondente no prazo de tempo estabelecido para assegurar a renovação.
3. Em caso de resolução ou rescisão das Condições, pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE deve cumprir as obrigações assumidas anteriormente à resolução destas Condições frente à DonDominio e frente a terceiros.

9. Propriedade Intelectual

1. Em relação às licenças dos Certificados TLS/SSL, o CLIENTE reconhece a titularidade de seus fornecedores sobre todos os direitos de propriedade intelectual que possa deter sobre as mesmas. O CLIENTE deve observar os termos dessas licenças e responderá pelo uso pacífico das mesmas. O CLIENTE reconhece e aceita que as marcas comerciais dessas licenças são propriedade de seus fornecedores e que só podem ser usadas sob sua autorização.

10. Política de Proteção de Dados Pessoais

1. No que se refere aos dados de carácter pessoal que o Cliente forneça à DonDominio para a contratação dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no seguinte link: Condições Particulares do Serviço de mediação prestado por DonDominio para a obtenção de um certificado de segurança TLS-SSL.

11. Aceitação expressa destas Condições

1. Estas Condições Particulares, as Condições Gerais de Contratação, a informação técnica dos serviços publicada no site da DonDominio e a Política de Proteção de Dados Pessoais, estão inseridas no procedimento de contratação dos serviços da DonDominio selecionados pelo CLIENTE, com o que aceita expressamente a totalidade de seu conteúdo ao contratar os serviços.
2. A ativação do botão de envio da solicitação de contratação através da web da DonDominio, atribui a condição de “CLIENTE” e expressa a aceitação plena e sem reservas das Condições de Contratação dos Serviços solicitados na versão que a DonDominio coloque à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do botão de CONTRATAÇÃO.
3. A última versão das Condições de Contratação de cada serviço se encontra no endereço eletrônico Avisos legais e contratos. Antes de contratar qualquer dos Serviços oferecidos, leia cuidadosamente as Condições de Contratação que regulam a prestação do Serviço que deseja, incluindo as características técnicas, operativas e funcionais do Serviço, assim como as tarifas a pagar.
4. Este acordo foi escrito em uma versão em inglês e em espanhol. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.