Condições Particulares do Serviço de mediação prestado por DonDominio para a obtenção de um certificado de segurança TLS-SSL

O presente documento tem como objetivo definir as Condições Particulares de Contratação para a prestação do serviço de obtenção de um Certificado de Segurança do tipo TLS-SSL que têm a consideração de complemento das Condições Gerais de Contratação publicadas e vigentes em cada momento no site www.dondominio.com.

Tanto estas Condições Particulares quanto as Gerais de Contratação serão entendidas como aceitas expressa e conjuntamente ao contratar os serviços oferecidos no site de Certificados SSL. Em caso de alguma discrepância entre as presentes condições e as condições gerais, serão de aplicação preferente as particulares.

As Condições Gerais e Particulares, junto com a informação adicional sobre as características técnicas e/ou econômicas do produto ou serviço contratado pelo Cliente e a Política de Proteção de Dados Pessoais que está publicada no site de DonDominio, constituem um conjunto unitário que obriga as partes.

1. Identificação das partes que subscrevem este acordo

1. De uma parte, a entidade SOLUCIONES CORPORATIVAS IP, S.L. (doravante, identificada pela marca comercial “DonDominio”), com N.I.F. n.º B57333601 e domiciliada na Rua Menestrals, 14, Manacor-07500, Illes Balears, Espanha, Sociedade de Responsabilidade Limitada constituída em Palma de Mallorca perante o Notário D. Víctor Alonso-Cuevillas Sayrol, inscrita no Registro Mercantil de Baleares, Tomo 2120, Folio 0, Livro 173, Folha PM-50105.
2. De outra parte, o contratante (doravante, “CLIENTE”), pessoa física ou jurídica que preenche o formulário de contratação habilitado para tal no site de DonDominio e que ao fazê-lo declara conhecer e aceitar livremente, após ter se informado sobre as características técnicas e econômicas do serviço, as Condições Gerais de Contratação e estas condições Particulares.
3. Estas Condições Gerais podem referir-se a uma “parte” ou às “partes” para designar individual ou conjuntamente a DonDominio ou ao Cliente.

2. Definições

1. Nome de Domínio: conjunto de caracteres que mediante o DNS identifica um endereço (IP) na Internet. Um determinado servidor pode ter mais de um Nome de Domínio, mas um determinado Nome de Domínio apenas está atribuído a um servidor.
2. IP (Internet Protocol): Protocolo para a comunicação em uma rede através de pacotes comutados.
3. Certificado de Segurança (Transport Layer Security TLS - Secure Sockets Layer, TLS/SSL): mecanismo que permite uma conexão segura entre o CLIENTE e o servidor, estabelecendo uma comunicação criptografada entre ambos que apenas eles respectivamentes podem decifrar. A informação não pode ser lida nem modificada por terceiros durante a troca.
4. Entidade Certificadora: autoridade ou organismo nacional ou internacional, público ou privado, legitimado para emitir e gerir Certificados de Segurança (TLS/SSL).
5. Planos de Alojamento (Hosting): espaço nos servidores propriedade de DonDominio, onde se encontra alojado o nome de domínio e o conteúdo alojado do Cliente, administrando-lhe os recursos e aplicações próprias dos planos que oferece DonDominio.
6. Painel de Controle: ferramenta desenvolvida por DonDominio de onde o Cliente gerencia os recursos e aplicações que dispõe o Plano de Alojamento contratado.
7. Área de Cliente: ferramenta desenvolvida por DonDominio que se atribui a cada CLIENTE e que lhe permite, entre outras ações, contratar e gerir seus produtos, consultar as faturas emitidas, atualizar seus dados de faturação, acessar o painel de controle e realizar solicitações autenticadas, de forma que cada ordem provoca as atuações técnicas e administrativas necessárias para o desenvolvimento da ação requerida.

3. OBJETO

1. As presentes Condições Particulares têm como objeto regular as condições em que o CLIENTE acede aos diferentes tipos de Certificados de Segurança (doravante, os “Certificados”) oferecidos por DonDominio, a gestão dos mesmos por parte de DonDominio e a prestação do serviço de mediação entre o Cliente e as Entidades Certificadoras ou Provedores de Serviços de Certificação, assim como estabelecer as condições para sua aquisição, renovação e a forma de remuneração do CLIENTE para DonDominio.
2. As presentes Condições Particulares constituem, junto com as Condições Gerais de Contratação, ambas publicadas em cada momento no site Avisos legais e contratos, as condições contratuais que regerão a relação do CLIENTE com DonDominio, formando um conjunto unitário que obriga as partes. Em caso de contradição entre as presentes Condições Particulares e as Gerais, prevalecerá o estabelecido nas primeiras.

4. Características dos Certificados de segurança (TLS/SSL)

1. O Certificado TLS/SSL é um sistema de certificação que acredita a autenticação, confidencialidade e integridade dos dados que se transmitem através da Internet. Permite ao CLIENTE contratar o Certificado que deseja para seu domínio e dessa forma dispor de um site seguro, onde seus usuários possam trocar informações sem riscos.
2. As condições contidas nestas Condições serão aplicáveis aos Certificados TLS/SSL providos pelas seguintes denominações ou marcas comerciais e oferecidos por DonDominio através de sua página web: GeoTrust, Symantec, RapidSSL, Sectigo, Thawte
3. Assim mesmo, estas Condições aplicam-se a qualquer outro tipo de Certificado TLS/SSL distribuído por DonDominio que, mesmo sem estar incluído na lista anterior, se lhe atribuam estas Condições.
4. As características técnicas de cada tipo de Certificado TLS/SSL, assim como o preço a satisfazer pelos mesmos encontram-se, em cada momento, publicados em www.dondominio.com/es/products/ssl/ e incluídas nestas Condições.
5. O serviço contratado em virtude das presentes Condições compreende o compromisso por parte de DonDominio de realizar as gestões destinadas à solicitação do Certificado TLS/SSL, assim como sua renovação.
6. O CLIENTE reconhece que corresponde a DonDominio efetuar a solicitação do Certificado TLS/SSL perante as Entidades Certificadoras ou Provedores de Serviços de Certificação, mas a concessão do dito Certificado TLS/SSL é responsabilidade exclusiva dessas entidades. Além disso, a titularidade e responsabilidade última sobre o Certificado TLS/SSL recai sobre o titular do Certificado.
7. O CLIENTE deverá seguir as instruções indicadas por DonDominio, quem lhe solicitará a documentação necessária segundo os requisitos da Entidade Certificadora correspondente ao seu tipo de Certificado TLS/SSL.
8. DonDominio prestará este serviço sempre que se encarregue da gestão do Certificado TLS/SSL. O prazo de tempo para gerir tal atuação dependerá de cada Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação.
9. DonDominio comunicará ao CLIENTE a concessão do Certificado TLS/SSL, para que no caso de ser este o encarregado de sua instalação, realize as ações correspondentes. Uma vez que o Certificado TLS/SSL esteja concedido, poderá proceder à sua descarga e posterior instalação no servidor.
10. DonDominio, previa solicitação do CLIENTE, realizará a instalação do Certificado TLS/SSL quando o dito CLIENTE tenha contratado em DonDominio um Plano de hosting compartilhado para o mesmo domínio.
11. DonDominio não assumirá responsabilidade alguma pelos atrasos que, por causas exclusivamente imputáveis ao CLIENTE ou à Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação, ocorram na utilização do Certificado TLS/SSL contratado.
12. De igual forma, nos casos em que o CLIENTE atue como administrador de seu serviço de hosting, deverá responsabilizar-se pelas consequências de qualquer tipo que possam derivar de sua instalação/desinstalação.
13. Renovação ou manutenção dos Certificados TLS/SSL: Uma vez concedido o Certificado TLS/SSL será exclusivamente o Cliente quem se encarregará da renovação do mesmo, com o preço vigente naquele momento e publicado em Certifidados SSL.
14. No caso de que tenha mudado algum dado do Certificado TLS/SSL, o CLIENTE deverá solicitar uma renovação manual do mesmo através de sua Área Cliente, bem como, fornecer a nova documentação comprobatória que exija a Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente.
15. O CLIENTE reconhece que cabe a DonDominio efetuar a renovação ou manutenção do Certificado TLS/SSL perante os organismos competentes, mas a renovação efetiva do dito Certificado TLS/SSL é responsabilidade exclusiva da Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação, portanto, DonDominio não será responsável por que as renovações não se realizem por causas imputáveis a ditas Entidades Certificadoras ou Provedores de Serviços de Certificação.
16. Modificação dos dados do Certificado TLS/SSL: constitui uma obrigação do titular do Certificado TLS/SSL o manter seus dados atualizados em todo momento, os quais poderão ser verificados em seu Painel de controle. A estes efeitos, no caso de variar estes, o CLIENTE deverá solicitar sua atualização desde a Área Cliente e seguir as instruções indicadas por DonDominio, quem lhe solicitará a documentação necessária segundo os requisitos da Entidade Certificadora correspondente ao seu tipo de Certificado TLS/SSL. Nos casos em que, transcorridos mais de 30 dias desde a contratação, o cliente queira solicitar uma reemissão do certificado ou adicionar domínios adicionais ao mesmo, deverá seguir fielmente as instruções ou procedimentos que lhe sejam indicados desde a página web do fornecedor do certificado em questão. Em caso de erro por parte do cliente ao ativar ou, em seu caso, cancelar as modificações solicitadas, pode significar a anulação ou revogação do certificado contratado e a desativação do mesmo. DonDominio não se responsabiliza por nenhuma consequência nem devolverá qualquer quantia derivada desta circunstância.
17. DonDominio prestará este serviço sempre que se encarregue da gestão do Certificado TLS/SSL. O prazo de tempo para gerir tal atuação dependerá de cada Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação.
18. O CLIENTE deverá ter em conta que em função dos dados do Certificado TLS/SSL que tenham variado, pode ser necessária a expedição de um novo Certificado TLS/SSL e a anulação do atualmente vigente, com o consequente pagamento de suas taxas correspondentes. Isto pode ser aplicado com caráter geral em relação ao titular do Certificado TLS/SSL e no restante das mudanças dependerá do tipo de Certificado TLS/SSL e dos requerimentos de cada Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação. DonDominio informará oportunamente ao CLIENTE destes extremos.
19. A gestão e administração do Certificado TLS/SSL será realizada desde seu próprio Painel de Controle, o qual permite, entre outras funções, as seguintes:
    1. Visualizar os dados com os quais foi solicitado o Certificado.
    2. O estado do Certificado em cada momento.
    3. Fornecer a documentação do Certificado.
20. Ao realizar a contratação, modificação ou renovação de um Certificado TLS/SSL, o CLIENTE e/ou o titular do nome de domínio associado ao mesmo, consente diretamente e autoriza a coleta, cessão à Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente, processamento e publicação dos dados relacionados com a informação pública do Certificado TLS/SSL, como por exemplo, o domínio associado, nome do titular, cargo que ostenta na organização solicitante, denominação de dita organização, departamento, endereço postal, endereço de correio eletrônico, número de telefone, fax, etc., tanto para si mesmo como para os contatos administrativo, técnico e de pagamento correspondentes, tal como exija a Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente.
21. O CLIENTE deverá ter em conta que os dados do Certificado TLS/SSL solicitado deverão coincidir, especialmente no caso do titular, com os do nome de domínio associado ao mesmo. Em caso de discordância entre estes, a Entidade Certificadora poderá não proceder à concessão ou renovação do Certificado TLS/SSL.
22. Nos casos em que a pessoa do titular do Certificado TLS/SSL não coincida com o CLIENTE será este o obrigado a obter o consentimento do primeiro para a obrigação, entre outras, a referida no parágrafo anterior, responsabilizando-se em último termo de todas as consequências que o não cumprimento desta obrigação puder gerar.
23. O CLIENTE reconhece e aceita que os Certificados TLS/SSL oferecidos por DonDominio funcionam e têm características diferentes pelo que não será possível mudar de um tipo para outro. Neste caso, deverá ser tratado como uma baixa do produto atual e um cadastro no novo produto, sendo o CLIENTE o encarregado de salvaguardar e transferir a informação armazenada nos produtos correspondentes. Não obstante, o CLIENTE poderá contratar tantos produtos quantos desejar, de cada tipo de Certificado TLS/SSL, oferecida por DonDominio.
24. O CLIENTE deverá cumprir em todo momento com as condições estabelecidas pela Entidade Certificadora do Certificado TLS/SSL contratado que poderá consultar em: Certificados SSL.

5. Preço, Faturação e forma de pagamento

1. Pela obtenção e renovação de cada Certificado TLS/SSL objeto destas Condições, o CLIENTE deverá pagar antecipadamente a DonDominio o preço correspondente, conforme as tarifas publicadas naquele momento em Comparar certificados SSL . Estas quantidades não incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
2. Estas tarifas serão entendidas como vigentes enquanto as Entidades Certificadoras ou Provedores de Serviços de Certificação competentes não dispuserem outra coisa, caso em que será notificado ao CLIENTE com a devida antecedência e conforme se determina nestas Condições. Igualmente, estas tarifas poderão ser objeto de revisão por parte de DonDominio conforme o estabelecido nas Condições Gerais de Contratação.
3. O período mínimo de validade de cada Certificado TLS/SSL será de um ano.
4. Com independência do período inicial de solicitação do Certificado TLS/SSL escolhido pelo CLIENTE, as renovações dos Certificados TLS/SSL só poderão ser realizadas por períodos máximos de um ano. A renovação do Certificado TLS/SSL será efetuada com o pagamento da seguinte fatura, sempre e quando isso for possível por não haver modificado o CLIENTE os dados associados ao mesmo, nem ter procedido à sua baixa através das formas recolhidas nestas Condições.
5. Forma de pagamento: O pagamento dos Certificados TLS/SSL, tanto na sua primeira solicitação quanto na sua renovação, é um pagamento antecipado que será realizado por cartão de crédito, mediante transferência bancária ou por qualquer outro meio admitido, em cada momento, por DonDominio. Com a seleção da primeira destas duas opções, o CLIENTE consente e autoriza a DonDominio a efetuar os encargos dos valores correspondentes, conforme a forma de pagamento e aos dados da mesma indicados no formulário de contratação.
6. Em qualquer momento, o CLIENTE poderá modificar a forma de pagamento e/ou seus dados associados, através de sua área de Cliente. DonDominio não procederá a iniciar as gestões de solicitação ou renovação do Certificado TLS/SSL enquanto não receber do CLIENTE o valor destes serviços por qualquer dos meios de pagamento indicados.
7. Garantias e Direito de desistência. 7.1. O Cliente pode desistir do contrato em um prazo de catorze (14) dias naturais desde sua celebração, sem justificativa nem penalização, conforme os artigos 102 e seguintes do TRLGDCU. Para isso pode utilizar botão disponível na área de cliente durante todo o prazo. DonDominio enviará um recibo em suporte duradouro e reembolsará integralmente o valor pago em um máximo de catorze (14) dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
   7.2. Com caráter adicional e voluntário, sem prejuízo do direito de desistência, o Cliente poderá resolver o contrato dentro dos vinte e cinco (25) dias naturais seguintes à contratação inicial do certificado.
   7.3. Nem a desistência nem a garantia de satisfação se aplicam às renovações. Se o Cliente decidir resolver o contrato fora do prazo a que se refere este apartado, este perderá o direito a devolução alguma pelo cessar voluntário e antecipado do Plano de Alojamento contratado.
8. O CLIENTE deverá pagar o preço para a renovação do Certificado TLS/SSL com uma antecedência suficiente em relação ao seu vencimento, de maneira que se agilize e se tramite eficazmente o dito manutenção (renovação) do Certificado TLS/SSL de maneira que não dê lugar à perda do mesmo. Em qualquer caso, DonDominio não garante a efetiva recuperação do Certificado TLS/SSL, pelo que não se responsabiliza das consequências que este fato possa acarretar. No caso em que resulte impossível a renovação, DonDominio devolverá o valor pago pela mesma.
9. DonDominio informará ao CLIENTE e/ou titular qualquer modificação que as Entidades Certificadoras ou Provedores de Serviços de Certificação, possam realizar nas características e duração destes períodos.
10. Como consequência das características dos Certificados de Segurança, o CLIENTE não terá direito a devolução alguma pelo cessar voluntário e antecipado do mesmo, respeitando DonDominio em todo caso, o estabelecido a respeito na normativa vigente sobre consumidores ou usuários finais.
11. O CLIENTE será o responsável pelo pagamento dos Certificados TLS/SSL recolhidos nestas Condições, assim como da renovação dos mesmos, mesmo no caso de que seja distinto do titular do Certificado TLS/SSL. Em caso de conflito entre estas duas figuras, DonDominio não realizará nenhuma ação se previamente não receber o pagamento que sempre é prévio ao início na execução do serviço solicitado.

6. ENTRADA EM VIGOR

1. As presentes Condições entram em vigor no dia da contratação do produto, ou seja, no momento que o CLIENTE realiza a solicitação de um Certificado TLS/SSL em DonDominio. A duração destas Condições será a correspondente ao período de validade por que se solicita cada Certificado TLS/SSL e se prorrogará tacitamente por períodos anuais com o pagamento da fatura correspondente à sua renovação.
2. DonDominio realizará as tramitações de manutenção e renovação se uma vez notificado ao CLIENTE o vencimento do prazo para a renovação, este não se oponha a ditas tramitações e pague os custos de renovação com a antecedência indicada por DonDominio.
3. Estas Condições não se darão por finalizadas enquanto o CLIENTE ou um dos usuários autorizados aos que o CLIENTE tenha outorgado as permissões suficientes, não proceda a dar de baixa o Certificado TLS/SSL contratado desde sua Área de CLIENTE, ou finalize seu período de validade sem ter sido renovado. A baixa do Certificado TLS/SSL suporá a eliminação de todos os documentos que o CLIENTE tenha fornecido para sua gestão.
4. Em cada renovação se entenderá sempre vigente o texto que se encontre publicado na web Avisos legais e contratos e que recolhe a versão mais atual de estas Condições.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

1. DonDominio atua como fornecedor autorizado de Certificados TLS/SSL pelas Entidades Certificadoras ou Provedores de Serviços de Certificação e se encarregará de realizar as gestões oportunas para solicitar, gerir e renovar, assim como realizar os pagamentos correspondentes ao Certificado TLS/SSL que escolha o CLIENTE e pelo qual DonDominio fica sujeito por estas Condições.
2. DonDominio não se responsabiliza de que o Certificado TLS/SSL eleito, associado a um nome de domínio, mesmo estando disponível no momento de celebrar as presentes Condições, seja efetivamente obtido.
3. Tampouco se responsabilizará DonDominio de que a renovação ou manutenção de um Certificado TLS/SSL, mesmo quando sejam realizadas por parte de DonDominio todas as gestões oportunas e estabelecidas pelas Entidades Certificadoras ou Provedores de Serviços de Certificação competentes, seja efetivamente realizada.
4. DonDominio só responderá em aqueles casos em que a solicitação, a renovação ou manutenção não fosse efetuada seja consequência de uma atuação negligente de DonDominio e suficientemente provada.
5. Portanto, o CLIENTE e/ou titular do Certificado TLS/SSL renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos e prejuízos a DonDominio, à Entidade Certificadora ou aos Provedores de Serviços de Certificação competentes, por não obter ou renovar o Certificado TLS/SSL afetado, sem prejuízo do exercício das ações legais que lhe possam corresponder ante o organismo competente ou o disposto na legislação vigente.
6. Se a não obtenção ou não renovação do Certificado TLS/SSL ocorrer por uma atuação negligente de DonDominio, suficientemente provada, esta realizará as gestões oportunas para solicitar outro Certificado TLS/SSL que deseje o titular afetado ou, a pedido do CLIENTE, lhe devolverá a quantia de dinheiro que tenha adiantado para a obtenção deste serviço, tudo isto sem prejuízo das ações legais que lhe possam corresponder.
7. Nem DonDominio, nem a Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente serão, em nenhum caso, responsáveis pela violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou de quaisquer outros direitos ou interesses legítimos que possam derivar do Certificado TLS/SSL solicitado pelo CLIENTE.
8. DonDominio não é responsável por aquilo que lhe seja exclusivamente imputável ao CLIENTE e/ou titular, nem aquilo que seja imputável à atuação da Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente, assim como dos erros que resultem do processo de sua solicitação.
9. Nem DonDominio, nem a Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação correspondente serão responsáveis pelos danos diretos ou indiretos que possam ser causados por descumprir o CLIENTE e/ou titular a normativa reguladora dos Certificados TLS/SSL.
10. DonDominio e a Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação correspondente reservam o direito de suspender ou cancelar o Certificado TLS/SSL do CLIENTE e/ou titular no caso de que o utilize de forma contrária ao estabelecido em qualquer norma aplicável ou política de uso consuetudinário da Internet, ou se o titular o utiliza para atividades ilegais.
11. DonDominio e a Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação correspondente reservam o direito de bloquear, negar, cancelar ou transferir qualquer Certificado TLS/SSL sempre que a seu juízo, seja necessário para, entre outros: cumprir com a legislação aplicável, com os requerimentos legais e no cumprimento de qualquer procedimento de resolução de controvérsias, por descumprimento dos termos e condições destas Condições, evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal de DonDominio, proteger a integridade e a estabilidade de DonDominio e da Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação.
12. DonDominio não assumirá responsabilidade alguma sobre o conteúdo alojado pelo CLIENTE através de um Certificado TLS/SSL, especialmente nos casos em que resulte contrário às leis espanholas ou infrinja os direitos de terceiros, fundamentalmente os referentes à propriedade intelectual, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
13. Em nenhum caso DonDominio aceita responsabilidades derivadas de qualquer erro, omissão, interrupção, perda, apagamento, defeito, roubo, destruição, acesso não autorizado e/ou alteração do conteúdo armazenado, interrupção de negócio ou quaisquer outros prejuízos produzidos pelo funcionamento dos Certificados TLS/SSL e/ou por não cumprir estes com as expectativas do CLIENTE.
14. Em virtude da obtenção de um Certificado TLS/SSL, a pessoa que aparece como titular do mesmo (seja ou não o CLIENTE) adquire apenas o direito a utilizá-lo durante o período determinado pela Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente e assume todas as obrigações que se desprendem ao longo destas Condições assim como das normas estabelecidas pela Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação correspondente.
15. O CLIENTE assume a plena responsabilidade e o risco com caráter exclusivo de que a solicitação seja conforme com a normativa da Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente em cada momento e para cada caso.
16. O CLIENTE e/ou titular do nome de domínio deverá cumprir, em todo momento, com os requisitos exigidos pela Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação competente e por DonDominio. Em virtude do anterior, o titular de nome de domínio e o CLIENTE subsidiariamente assume em exclusiva as consequências que se derivem do descumprimento dos mencionados requisitos, quando dito descumprimento lhe seja imputável. Em consequência o CLIENTE deve informar ao titular em caso de não coincidir na mesma pessoa ou entidade.
17. O CLIENTE e/ou titular garante a DonDominio que o Certificado TLS/SSL escolhido não se solicita com propósitos ilícitos nem lesa os direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.
18. O CLIENTE e/ou o titular declara e garante que toda a informação, inclusive os dados fornecidos para o Certificado TLS/SSL, fornecida a DonDominio é completa e correta. Além disso, deverá comunicar imediatamente a DonDominio qualquer modificação de dita informação.
19. O titular e/ou o CLIENTE, em seu caso, autoriza e consente que DonDominio e a Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação correspondente, entrem em contato com o titular para que este verifique que todos os dados existentes sejam corretos. Além disso, o titular se compromete a que no caso de que a informação existente não seja verdadeira, procederá, o mais brevemente possível, à atualização da mesma, já que fornecer intencionalmente informação incorreta constitui uma infração material destas Condições e será a base da cancelamento de seu Certificado TLS/SSL.
20. O titular e/ou CLIENTE se obriga a responder o quanto antes possível, a qualquer requerimento de DonDominio e da Entidade Certificadora ou Provedor de Serviços de Certificação correspondente, relativo à atualização dos dados fornecidos para a obtenção do Certificado TLS/SSL. Em caso de descumprimento, DonDominio pode cancelar ou desativar o Certificado TLS/SSL.

8. Cancelamento

1. As presentes Condições finalizarão quando, além das causas legalmente estabelecidas e as dispostas nas distintas cláusulas destas Condições, ocorrer alguma das seguintes:
   1. Acordo Mútuo das partes.
   2. Finalização do período inicial de duração ou das sucessivas prorrogações.
   3. Resolução por incumprimento de alguma das partes, inclusive pelo titular do Certificado TLS/SSL quando este seja distinto do CLIENTE, das obrigações derivadas destas Condições.
2. DonDominio se reserva o direito de não realizar a renovação ou manutenção do Certificado TLS/SSL sempre que o CLIENTE não tenha realizado o pagamento correspondente no prazo de tempo estabelecido para assegurar a renovação.
3. Em caso de resolução ou rescisão das Condições, pelas causas anteriormente citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o CLIENTE deverá cumprir as obrigações assumidas anteriormente à resolução destas Condições frente a DonDominio e frente a terceiros.

9. Propriedade Intelectual

1. Em relação com as licenças dos Certificados TLS/SSL, o CLIENTE reconhece a titularidade de seus fornecedores sobre todos os direitos de propriedade intelectual que possa ostentar sobre as mesmas. O CLIENTE deverá observar os termos de ditas licenças e responderá do uso pacífico das mesmas. O CLIENTE reconhece e aceita que as marcas comerciais de ditas licenças são propriedade de seus fornecedores e que só poderão ser usadas sob sua autorização.

10. Política de Proteção de Dados Pessoais

1. No que se refere aos dados de caráter pessoal que o Cliente facilite a DonDominio para a contratação dos Serviços e as consultas ou comunicações de qualquer tipo relacionadas com a gestão dos mesmos, será aplicável a Política de Proteção de Dados Pessoais publicada no seguinte link: Condições Particulares do Serviço de mediação prestado por DonDominio para a obtenção de um certificado de segurança TLS-SSL.

11. Aceitação expressa destas Condições

1. Estas Condições Particulares, as Condições Gerais de Contratação, a informação técnica dos serviços publicada no site de DonDominio e a Política de Proteção de Dados Pessoais, estão inseridas no procedimento de contratação dos serviços de DonDominio selecionados pelo CLIENTE, com o que aceita expressamente a totalidade do seu conteúdo ao contratar os serviços.
2. A ativação do botão de envio da solicitação de contratação através do site de DonDominio, atribui a condição de “CLIENTE” e expressa a aceitação plena e sem reservas das Condições de Contratação dos Serviços solicitados na versão que DonDominio põe à sua disposição eletronicamente com caráter prévio à ativação do botão de CONTRATAÇÃO.
3. A última versão das Condições de Contratação de cada serviço encontra-se na direção eletrônica Avisos legais e contratos. Antes de contratar qualquer dos Serviços oferecidos, leia atentamente as Condições de Contratação que regulam a prestação do Serviço que deseja, incluindo, as características técnicas, operativas e funcionais do Serviço, assim como as tarifas a pagar.
4. Este acordo foi escrito em uma versão em inglês e em espanhol. Em caso de discrepâncias, prevalecerá a versão em espanhol.