Obrigações e Responsabilidades do titular de um nome de domínio genérico

Com o objetivo de que o usuário final do serviço, o titular do nome de domínio (doravante o titular), esteja devidamente informado das obrigações e responsabilidades que assume ao registrar e manter um nome de domínio, são apresentadas neste documento, de forma não taxativa, as obrigações que lhe cabem e que, de maneira voluntária, aceita:

PRIMEIRA.- TARIFAS

As tarifas de registro e renovação, bem como as determinadas para os demais serviços relativos aos nomes de domínio serão pagas antecipadamente. Se as tarifas de registro e renovação não forem pagas no período especificado, o registro será cancelado. O titular aceita que os provedores de serviços de registros gTLD com os quais, a cada momento, {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio, não têm absolutamente nenhuma responsabilidade no que diz respeito a tal cancelamento.

Nos casos em que um nome de domínio não seja renovado, 6 dias após a sua data de expiração, entrará em estado "Registrar Hold", sendo desativado a nível técnico, período no qual permanecerá por 24 dias. Em seguida, após 30 dias contados desde sua expiração, entrará na fase de "Redemption Grace Period", período no qual permanecerá por outros 30 dias. Nesses casos, {{ALOJANAME}} não garante a recuperação efetiva do domínio, portanto não se responsabiliza pelas consequências que este fato possa acarretar. Uma vez finalizado este período, não será mais possível renovar o nome de domínio e nos cinco dias seguintes, ficará livre para registro por qualquer solicitante.

Os nomes de domínio .be poderão ser reativados em um prazo máximo de 40 dias, imediatamente após sua cancelamento, seja por não renovação ou por outras causas.

{{ALOJANAME}} informará sobre qualquer modificação que os organismos competentes possam realizar nas características e duração desses períodos.

SEGUNDA.- POLÍTICA DE DISPUTA

O Titular do nome de domínio aceita estar obrigado pela atual política de disputa de nomes de domínio da ICANN. Esta normativa está disponível na seguinte URL: [https://www.icann.org/resources/pages/policy-2012-02-25-es(https://www.icann.org/resources/pages/policy-2012-02-25-es).

Além disso, o titular aceita se submeter à resolução de conflitos que possam surgir durante os períodos denominados Sunrise Period e Land Period de qualquer nome de domínio, denominado nesses casos "Sunrise Dispute Resolution Policy".

As ações serão realizadas de acordo com a Política Uniforme de Solução de Controvérsias em matéria de nomes de domínio aprovada em 26 de agosto de 1999 pela ICANN disponível em [https://www.icann.org/resources/pages/policy-2012-02-25-es(https://www.icann.org/resources/pages/policy-2012-02-25-es), e as normas adicionais do provedor do serviço de investigação de resolução de conflitos administrativo selecionado. A ICANN pode modificar esta política de forma discricionária a qualquer momento. Se o titular não concordar com a modificação, pode solicitar que seu nome de domínio seja removido.

O titular aceita estar sujeito às disposições especificadas na política de disputa em vigor durante o período em que seu nome de domínio for requerido por um terceiro. Também aceitará que, no caso de conflito de um nome de domínio entre ele e um terceiro, deverá indenizar e não prejudicar os provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio e a ICANN, de acordo com os termos e condições incluídos na Política de Disputa.

O titular dos nomes de domínio .biz, também deverá se submeter à Política específica de resolução de conflitos de seu Registry, NeuStar, Inc., publicada em http://www.neustarregistry.biz/node/51.

Para aquelas disputas que possam surgir sobre os nomes de domínio .be, o titular aceita se submeter ao Procedimento Alternativo de Resolução de Controvérsias (doravante, ADR), desenvolvido por dns.be em conjunto com o Centro Belga de Arbitragem e Mediação (CEPIMA).

O titular, para a resolução de conflitos de nomes de domínio, conforme disposto em sua normativa reguladora, se submeterá, sem prejuízo de qualquer outra jurisdição que lhe possa ser aplicável, à jurisdição dos tribunais do domicílio do titular (segundo os dados do whois) ou à do domicílio do escritório principal do registrador.

Nem {{ALOJANAME}}, nem o Registry correspondente se responsabilizarão pelos danos que possam ser ocasionados se um nome de domínio estiver envolvido em um processo de resolução de conflitos, tanto a nível de funcionamento técnico quanto administrativo, nem pelo resultado do mesmo.

{{ALOJANAME}} não atuará como árbitro para resoluções de disputas entre o solicitante e terceiros pelo uso do nome de domínio.

TERCEIRA.- USO DA INFORMAÇÃO

O Titular deverá fornecer ao Registrador detalhes de contato precisos e confiáveis, e mantê-los atualizados de forma que sejam completos e exatos. Esta informação deverá ser corrigida e atualizada dentro de sete (7) dias após qualquer alteração durante o período de registro do Nome de domínio. A informação a ser fornecida inclui: (i) seu nome completo, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone fixo e número de fax, se disponível; (ii) o nome de uma pessoa autorizada para fins de contato no caso de o Titular do Nome de domínio ser uma organização, associação ou corporação; (iii) os endereços IP do servidor primário e de qualquer servidor secundário; (iv) os nomes correspondentes de tais servidores; (v) o nome completo, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone e número de fax, se disponível, do contato administrativo para o nome de domínio; (vi) o nome completo, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone e número de fax, se disponível, do contato de zona para o nome de domínio; e (vii) qualquer outro dado concernente ao nome de domínio registrado que deva aparecer no banco de dados Whois.

Além disso, para os nomes de domínio .be:

• É necessário que o endereço de e-mail fornecido com esses dados esteja plenamente operante, sendo recomendável designar um específico para esse fim.
• Em função da natureza jurídica do titular (pessoa física ou jurídica), alguns desses dados serão exclusivamente para uso interno do Registry.
• O titular manterá imediatamente informado o dns.be, através da {{ALOJANAME}}, de toda alteração nos dados do whois. Qualquer omissão ou atraso em informar tais alterações poderá levar à rescisão do contrato de registro.

O titular autoriza o processamento e a cessão a terceiros dos dados contidos no pedido de registro de um nome de domínio por parte do Registry correspondente, nos seguintes casos:

• Se for ordenado por um órgão público no exercício de suas funções legítimas.
• A pedido dos Provedores de Serviços de Solução Alternativa de Controvérsias.
• Conforme estabelecido na Política Whois do Registry correspondente.

No que diz respeito aos nomes de domínio .mobi, o titular se compromete expressamente a fornecer informações atuais, verdadeiras e completas sobre os dados de seu domínio, incluindo a informação pública de Whois, bem como sobre o site associado a ele.

O titular aceita que fornecer intencionalmente informações incorretas ou não cumprir deliberadamente com a atualização de informações em um prazo de sete (7) dias constituirá imediatamente uma infração material do contrato e será a base para o cancelamento ou suspensão de seu nome de domínio. O titular se obriga a responder em um prazo máximo de quinze (15) dias corridos a qualquer solicitação da {{ALOJANAME}} e do Registry correspondente, relativa à atualização dos dados fornecidos para o registro do nome de domínio. Em caso de descumprimento, {{ALOJANAME}} poderá cancelar ou desativar o nome de domínio.

Caso o titular autorize um terceiro a utilizar o nome de domínio, continuará sendo o titular do registro do nome de domínio e será responsável por fornecer informações de contato completas, bem como por fornecer e manter atualizada a informação técnica, administrativa e de contato da zona. O titular aceita que, ao permitir que terceiros utilizem seu nome de domínio, continuará sendo responsável por todas as obrigações estabelecidas neste contrato, incluindo a responsabilidade por qualquer dano causado pelo uso inadequado do nome de domínio. No entanto, o titular ficará isento de tal responsabilidade se, em um prazo de sete (7) dias desde a solicitação, divulgar a um terceiro que apresente evidências razoáveis de um dano emergente, a informação de contato atual do licenciado e a identidade do mesmo.

O titular aceita e autoriza, com o registro do nome de domínio, o uso, a cópia e distribuição, bem como que sejam tornados públicos alguns dos dados fornecidos durante o processo de registro conforme exigido pela ICANN. Além disso, aceitará que a ICANN possa impor diretrizes, limites e/ou condições que estejam relacionados à quantidade e ao tipo de informação que o registrador possa ou deva disponibilizar para entidades públicas ou privadas. O registrador, além disso, não divulgará os dados do titular a terceiros, a menos que seja necessário para manter seu nome de domínio.

O titular autoriza e consente que {{ALOJANAME}}, o Registrador ou o Registry correspondente, anualmente, entre em contato com ele para que este verifique se todos os dados existentes no banco de dados público whois estão corretos. Além disso, o titular se compromete a que, no caso de que a informação existente neste banco de dados não seja verdadeira, procederá, o mais breve possível, à atualização da mesma, já que fornecer intencionalmente informações incorretas constitui uma infração material do contrato e será a base para o cancelamento de seu nome de domínio.

O Registrador ({{ALOJANAME}}) se compromete a tomar as precauções necessárias para proteger os Dados Pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

QUARTA.- POLÍTICAS DE USO

• Para realizar com eficácia o processo de registro, o titular deverá aceitar a obrigação de cumprir todos os termos e condições deste documento e a política de disputa, bem como qualquer normativa ou política que seja ou possa ser publicada pelos provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio e ICANN.
• Este registro será efetivo se for aceito pelos provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio, entidades acreditadas pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) sob um acordo. O titular aceita que os provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio e {{ALOJANAME}} possam modificar essas condições se necessário para cumprir seu acordo com a ICANN ou outra entidade.
• Os provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio e {{ALOJANAME}} reservam-se o direito de suspender ou cancelar o nome de domínio do titular no caso de que use esse nome de domínio para enviar publicidade comercial não solicitada em contradição com qualquer norma aplicável ou política de uso consuetudinário da Internet, ou se o titular usar o nome de domínio relacionado a atividades ilegais. Portanto, o titular não poderá utilizar o domínio para enviar publicidade comercial não solicitada em contradição com qualquer norma aplicável.
• Em virtude do registro do nome de domínio, a pessoa que aparece como titular adquire apenas o direito de usar esse domínio para fins de direcionamento no sistema de nomes de domínio da Internet durante o período determinado pelo Registry Competente, enquanto mantém o pagamento de suas renovações, e assume todas as obrigações decorrentes de sua titularidade, bem como as indicações das normas estabelecidas tanto pelo Registry competente quanto pela ICANN nesta matéria. Portanto, o titular assume a plena responsabilidade e risco de caráter exclusivo de que a solicitação seja conforme com a Política de nomes do Registry competente a cada momento e para cada caso.
• O titular deverá cumprir, em todo momento, com os requisitos exigidos pela {{ALOJANAME}}, pelo Registry correspondente e pela ICANN. Em virtude do exposto, o titular assume exclusivamente as consequências que possam advir do descumprimento dos mencionados requisitos.

Os endereços mais importantes para consulta desses requisitos e políticas são: - www.icann.org/ - www.verisign.com/nds/naming/ - www.NeuStar.biz/ - www.pir.org/ - www.website.ws/index.dhtml - www.afilias.info/gateway/index_html - http://www.mtld.mobi/ - http://www.dns.be/ - http://www.telnic.org/

• {{ALOJANAME}} e o Registry correspondente reservam-se o direito de bloquear, negar, cancelar ou transferir qualquer nome de domínio sempre que, a seu critério, seja necessário para:

  • cumprir com a legislação aplicável, com os requerimentos legais e no cumprimento de qualquer procedimento de resolução de controvérsias,
  • por descumprimento dos termos e condições deste contrato,
  • evitar qualquer responsabilidade civil ou criminal de {{ALOJANAME}}, do Registry e de seus respectivos diretores, oficiais, empregados, agentes, afiliados e acionistas,
  • corrigir erros cometidos por {{ALOJANAME}} ou pelo Registry, em relação ao nome de domínio,
  • proteger a integridade e a estabilidade da {{ALOJANAME}} e do Registry.

• O titular é responsável pela escolha do nome de domínio. Antes da contratação deste serviço, é obrigado a verificar que o nome de domínio escolhido não esteja previamente registrado. No entanto, devido ao caráter meramente informativo da busca, se como resultado dela se obtiver a indicação de que o nome de domínio está disponível, não deverá ser interpretado de forma taxativa, pois o banco de dados pode não estar atualizado ou o nome de domínio pode ser registrado por um terceiro, no intervalo de tempo que decorre entre a solicitação de registro do nome de domínio e a confirmação de tal registro.

• O titular renuncia expressamente a reclamar qualquer responsabilidade, contratual ou extracontratual, danos e prejuízos à {{ALOJANAME}}, juntamente com o Registry correspondente, por não obter o registro ou a renovação do nome de domínio correspondente, sem prejuízo do exercício das ações legais que lhe possam corresponder perante o organismo competente ou o disposto na legislação vigente.

• O titular do nome de domínio aceita que nem a {{ALOJANAME}}, nem o Registry competente tenham qualquer responsabilidade, de qualquer tipo, pelas perdas ou responsabilidades que o resultado de adjudicação de nome de domínio produza, entre outras que não corresponda com as expectativas do titular.

• O titular é o único responsável pelo uso do nome do domínio, eximindo a {{ALOJANAME}} e o Registry competente de qualquer tipo de responsabilidade derivada desse uso.

• É proibido ao titular o uso do nome de domínio para a realização de atividades ilegais. O titular garante à {{ALOJANAME}} que o nome de domínio escolhido não é registrado com propósitos ilícitos nem infringe os direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.

• O titular é o único responsável pelo conteúdo de seu site, pela informação transmitida e armazenada, por suas explorações, pelos links de hipertexto, pelas reivindicações de terceiros e pelas ações legais que podem gerar em toda a referência a propriedade intelectual, direitos da personalidade e proteção de menores.

• O titular é responsável em relação às leis e regulamentos em vigor e às regras que dizem respeito ao funcionamento do serviço online, comércio eletrônico, direitos autorais, manutenção da ordem pública, bem como princípios universais de uso da Internet.

• O titular dos nomes de domínio .be deve se submeter ao que está previsto nos Termos e Condições para os nomes de domínio .be estabelecidos por DNS .be (http://www.dns.be/).

• O titular dos nomes de domínio .biz declara que:

  • O nome de domínio será usado de boa fé, com finalidade comercial ou empresarial e que não será registrado para uso pessoal, ou com o propósito de vendê-lo, alugá-lo ou comerciar com ele.
  • Tem capacidade suficiente para aceitar este contrato.
  • O nome de domínio está razoavelmente relacionado com o negócio ou com o propósito comercial do titular, no momento em que o registro é feito.

• O titular dos nomes de domínio reconhece e aceita que o comprimento mínimo permitido que um nome de domínio .tv deve ter será de quatro caracteres, enquanto que no caso dos domínios .cc será de três caracteres.

• Para os nomes de domínio .tel, o titular reconhece e aceita que sua finalidade é facilitar um espaço web predefinido onde possa publicar seus dados de contato, especialmente dirigido às aplicações informáticas de comunicação. Não sendo válido esse espaço para o alojamento de páginas web padrão.

O acesso ao Painel de Controle do espaço web em que são publicados os dados de contato associados ao nome de domínio .tel, será realizado mediante um usuário e uma senha gerados automaticamente por Telnic que, uma vez registrado o nome de domínio .tel, enviará ao e-mail de contato do titular do domínio, que deverá modificá-los após seu primeiro acesso.

QUINTA.- LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Sempre que a lei o permita, o titular não reclamará nem judicial nem extrajudicialmente contra a {{ALOJANAME}}, nem dos provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio em relação às perdas que houver sofrido como consequência (i) do tratamento do nome de domínio por parte da {{ALOJANAME}} e do Registry correspondente, (ii) da modificação do registro do nome de domínio ao longo do Período de Registro, (iii) do não pagamento da tarifa de registro ou de renovação por parte de seu representante, ou (iv) da aplicação da cláusula de Resolução de Conflitos. O titular aceita que, em caso de a {{ALOJANAME}} incorrer em alguma responsabilidade, essa responsabilidade nunca excederá ao pagamento da tarifa paga à {{ALOJANAME}} pelos serviços prestados.

Em nenhum caso a {{ALOJANAME}}, nem os gerentes e altos cargos, administradores, acionistas, agentes ou trabalhadores dependentes dela incorrerão em responsabilidade alguma por causa direta ou indiretamente relacionada com a utilização que o titular faça do uso do nome de domínio.

SEXTA.- INDENIZAÇÃO

O titular de um nome de domínio se compromete a indenizar, defender, manter livre de carga e eximir de qualquer tipo de responsabilidade tanto à {{ALOJANAME}} quanto ao Registry correspondente, bem como a seus diretores, oficiais, empregados, agentes, e afiliados de todas as reclamações, danos e prejuízos, responsabilidades, despesas, etc. incluindo os honorários razoáveis legais e despesas geradas ou relacionadas com o registro de nome de domínio do titular. Esta obrigação subsistirá à rescisão do contrato.

SÉTIMA.- GARANTIAS

O titular declara e garante que toda a informação que forneceu em relação ao seu registro é completa e correta.

O titular declara que não tem conhecimento de que o registro do nome de domínio ou seu uso violem os direitos de terceiros.

O titular garante à {{ALOJANAME}} que o nome de domínio escolhido não é registrado com propósitos ilícitos nem infringe os direitos de propriedade intelectual e industrial ou outros direitos e interesses legítimos de terceiros.

O titular aceita qualquer possível requerimento da {{ALOJANAME}}, em cumprimento das normas ou condições impostas pela ICANN, de verificar a veracidade dos dados publicados no whois dos Registradores competentes e, se for o caso, que se proceda à atualização dos mesmos através do procedimento estabelecido pela {{ALOJANAME}}.

Em consequência, o titular aceita que a {{ALOJANAME}} entre em contato com ele ou com seu contato administrativo, de forma direta, sempre que a ICANN exija intervenções desse tipo.

O descumprimento dessas garantias será considerado como descumprimento do contrato, portanto tanto a {{ALOJANAME}}, como os provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio podem cancelar o domínio afetado por este descumprimento.

OITAVA.- TÉRMINO DO USO DO NOME DE DOMÍNIO

Quando se deixar de fazer uso devido do nome de domínio: a) bem por não renová-lo e antes que fique livre para seu registro por outro titular ou b) bem pelo simples desuso do nome de domínio enquanto permaneça registrado, o titular deverá cumprir as obrigações assumidas com anterioridade à cessação de seu uso perante a {{ALOJANAME}}, os provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio e perante terceiros.

NONA.- VÁRIOS

• A renúncia por qualquer das partes a exercer os direitos que lhe assistam em caso de descumprimento de alguma estipulação deste contrato por parte da outra parte não será considerada como renúncia a exercê-los diante de qualquer outro descumprimento tanto da mesma como de outra estipulação.

• Se qualquer estipulação deste contrato for declarada nula ou sem efeito, total ou parcialmente, por qualquer tribunal, as demais estipulações conservarão sua validade. Por sua parte, a {{ALOJANAME}}, os provedores de serviço de registros gTLD a que em cada momento {{ALOJANAME}} deva se dirigir para realizar um registro de domínio emendarão ou substituirão tal provisão por outra que seja válida, executável e a qual alcance, dentro dos limites possíveis, os objetivos originais.

• As Partes reconhecem que a entrada em vigor deste contrato não supõe nenhum tipo de representação, delegação, garantia ou outras provisões distintas às expressamente descritas neste contrato; e de acordo com isso, todos os termos, condições, garantias ou outros aspectos implicados por convenções ou regulamentação geral, ficam explicitamente excluídos até os limites permitidos por lei.

• O titular do nome de domínio se compromete a não solicitar a mudança de Registrador em um prazo de 60 dias a contar desde que se realizou o registro inicial ou se produziu a última mudança de registrador.

• O titular do nome de domínio aceita que o Registry competente não tenha nenhuma responsabilidade, de qualquer tipo que seja, pelas perdas ou responsabilidades que o resultado de adjudicação de nome de domínio durante o Sunrise Period e Land Period supuserem, incluindo: (a) a incapacidade ou inabilidade de uma pessoa para apresentar a solicitação de prerregistro, e (b) os resultados de qualquer conflito sobre o Sunrise Period e Land Period.

• O titular reconhece e aceita que a operatividade e funcionamento dos nomes de domínio multilíngues, se encontram em uma fase provisória, pendente de sua completa adaptação tecnológica, pelo que poderá variar em função do tipo de navegador e do programa de correio empregado em cada caso, requerendo para alguns deles, o download de uma aplicação que lhes adicione esta característica técnica.

• De forma exclusiva para os nomes de domínio .mobi, mTLD Top Level Domain Ltd. ("dotmobi"), como Registry autorizado dos nomes de domínio .mobi, se considera uma terceira parte beneficiária deste contrato. Em consequência, as partes deste contrato reconhecem e concordam que os direitos de dotmobi como terceira parte beneficiária, foram concedidos e que dotmobi confiou seus próprios direitos, como beneficiário deste acordo, ao concordar que {{ALOJANAME}} seja registrador autorizado para os nomes de domínio .mobi. Além disso, os direitos do terceiro beneficiário permanecerão uma vez terminado este contrato.

• Para os nomes de domínio .tel, o titular reconhece e aceita que sua finalidade é facilitar um espaço web predefinido em que os titulares possam publicar seus dados de contato, especialmente dirigido às aplicações informáticas de comunicação. Não sendo válido esse espaço para o alojamento de páginas web padrão.

• Em caso de resolução ou rescisão do contrato, por alguma das causas nele citadas ou quaisquer outras admitidas em direito, o titular deverá cumprir as obrigações assumidas com anterioridade à resolução do contrato perante a {{ALOJANAME}}, o Registry e perante terceiros.

• Nos casos em que a rescisão do contrato seja produzida por causas imputáveis à {{ALOJANAME}}, esta agirá conforme o disposto para esses casos pelos Registries correspondentes e pela ICANN.